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Modelos / Modelo Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:11:55 pm »
Modelo Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:







NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a




BUSCA E DEPÓSITO


nos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (xxx), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).

2. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos.

3. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:

"Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar."

Assim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:

Seja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.

Seja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).

Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).
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Modelos / Modelo Cautelar de produção antecipada de provas
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:11:12 pm »
Modelo Cautelar de produção antecipada de provas


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos nº




NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada


MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA


como medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe:

1. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. Com efeito, o Requerente provará os fatos através do fundamental depoimento pessoal do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos.

3. Sucede que a referida testemunha se encontra debilitada, portadora da doença (xxx), a qual compromete seu estado de saúde, não podendo precisar ao certo a possibilidade de cura, conforme se verifica do laudo médico em anexo (docs. 02/04). Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição.

4. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:
"Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
I - se tiver de ausentar-se;
II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor."

5. Desse modo, resta ao Requerente produzir antecipadamente a prova testemunhal, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar em ação principal de (XXX).

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a data e o horário para inquirição da testemunha supra qualificada, Sr. (xxx), o qual comparecerá independentemente de intimação.

Seja, após a oitiva da testemunha, atermado seu depoimento.

Seja intimado o Requerido, interessado, para comparecer à audiência em que será prestado o depoimento.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que,
pede deferimento.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do advogado).

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Modelos / Modelo Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:10:21 pm »
Modelo Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor


AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA



em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Por escritura pública lavrada no Cartório do (xxxº) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (xx/xx/xxxx), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (xxx) (descrever completamente), pelo preço de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (xx/xx/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).

2. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.

3. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:

"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado."

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).

§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

Pelo exposto, REQUER:

Dada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

Seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).
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Modelos / Modelo Agravo de instrumento (Completo - NCPC)
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:09:16 pm »
Modelo Agravo de instrumento (Completo - NCPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX

(10 linhas)

NOME DO AGRAVANTE, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, nos autos da ação XXX em trâmite na Vara X da Comarca XXXX, processo nº 0000, que move em face de NOME DO AGRAVADO,  naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua XXXX... , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls.) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face das razões de fato e direito a seguir expostas

 

I – Do Preparo

O agravante está litigando sob o manto da Assistência Judiciária, conforme fls. 0000, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo.

 

II – Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação ocorreu em 00/00/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 00/00/2018.

 

III – Do Nome e endereço completo do advogado

Informar nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado (se existentes). Por exemplo:

Advogado do Agravante: nome, inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).

Advogado do Agravado: nome, inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).

 

IV – Das peças juntadas

A Agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

 

Assinatura

NOME DO ADVOGADO - OAB/….

 

(---QUEBRA DE PÁGINA---)

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

A respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada, merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte agravada.

Autos do processo nº: ……………………………….

Comarca de ……………….. – 000aVara Cível

Agravante:

Agravado:

I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS

(Descrever objetivamente a causa de pedir, ou seja, os fatos que ensejaram a interposição do recurso)

 

II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL (Opcional)

(Caso haja pedido de antecipação da pretensão recursal, deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)

Assim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015.

 

III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

(Neste tópico deverão ser demonstrados os fundamentos nos quais se funda a pretensão recursal. Deverá ser demonstrado, de forma detalhada, os fatos e fundamentos que demonstrem a incorreção da decisão impugnada.. Também deverão serem expostas as questões jurídicas que fundamentam a interposição, bem como o conhecimento e o deferimento do Agravo de Instrumento, sendo possível a transcrição de dispositivos legais e jurisprudência correlacionada para reforçar a clareza do direito.)

IV- DO PEDIDO

1- Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de (descrever o provimento de urgência pleiteado)

2- Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a (descrever o provimento judicial pleiteado).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

 

Assinatura

Advogado e número da OAB
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Modelos / Modelo Ação popular
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:08:11 pm »
Modelo Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL
 

(10 espaços)

                                               FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

                                                Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.

                                               1. CABIMENTO DA AÇÃO

                                             1.1. Da Legitimidade Ativa

                                               O autor, brasileiro, casado, vereador, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.

                                               É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

                                                  1.2. Da Legitimidade Passiva

                                               A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

                                               A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

                                                 1.3. Do Cabimento do Procedimento

                                               É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.

                                               Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.

                                               2.  DOS FATOS

                                               Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital  de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação  Beltrano da Silva (doc.03).

                                               Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).

                                               Para espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50%  no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .

                                                 Inconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.

                                               3.  DO DIREITO

                                               Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:                                                                       

                                               A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.

                                                                                  ”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

                                                           No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:

                                                                                  § 1º - É vedado aos agentes públicos;

                                                                                  I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

                                                ........................................................................................

                                                           Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.

                                                           Ademais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.

                                               Assim rege o art. 7º da mesma Lei:

                                                “Nas compras deverão ser observadas ainda”;

                                                I- a especificação completa do bem a ser adquirido    sem indicação de marca;

   3.1.  DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O favorecimento que a Comissão direcionou a empresa VENDO TUDO, ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.

                                               Destarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento.

                                               Como ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)

3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

                                               Há de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.

                                               O princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.

                                               Ferindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.

                                               Há de se comungar com Jessé Torres Pereira Junior quando diz:

                                                “Licitação sem competição é fraude ou não-  licitação”.

                                               Outro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).

                                               É o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.

3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER

                                               Óbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.

                                               Também a síntese de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é precisa e suficiente:

“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.

                                               Outrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o desvio de finalidade como vício nulificador do ato administrativo lesivo do patrimônio público e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.

                                               Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor Hely Lopes Meirelles:

                                                 – “O povo é o titular subjetivo ao governo    honesto” –

Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes:

                                               “O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.

                                               A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.

                                               Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo:                                     

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997

“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.

Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.
É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)

LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...

A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).

                                               4.      DOS  PEDIDOS

                                               4. 1.  PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA  PARTE

                                               Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.

                                               A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

                                               Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.

                                               Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente  ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.

                                           4.2.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

                                                    Ex positis o autor requer:                                           

               a)- seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;

              b)- sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;

              d)- sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;

              e)- a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos    demandados por quem de direito;

              f)-  o indispensável parecer do Ministério Público.

                                    Dá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).

                                   Pede Deferimento

                                   São João do Céu Azul, 23 de abril de 2006

Advogado
OAB
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Modelos / Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade)
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 07:06:59 pm »
Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade)


EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

(Nome do Agravante), brasileira, divorciada, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av. ………………………………………… Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl. ……., da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da ….. Vara Cível Regional da …………… -RJ, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº ……………, que lhe move (nome do Agravado), com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

              Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:
*Cópia da decisão agravada;
*Cópia da certidão da intimação da decisão agravada;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado;
*Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na;
*Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na;
*Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade.

Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ.

Termos em que,

      confia deferimento.

      Rio de Janeiro, …….. de …….. de …………...

Leonardo José Oliveira de Azevedo
OAB-RJ 118.548

---- quebra de página -----

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Processo nº ………………………….
Ação de ……………………………….
Agravante: …………………………………….
Agravado: ………………………………………
                                                                      Egrégio Tribunal,
                                                                      Colenda Câmara

     I- DOS FATOS

              Trata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da ………. Vara Cível … ………………….. - RJ, onde o juízo a quo, através da decisão de fl. …. (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.

Contudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva.

Desta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo:

“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC.

I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.

II - Recurso conhecido e provido.”

(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)

              Ademais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado pelo Agravado na execução, a fim de embargar a presente, motivo pelo qual a mesma não se utilizou dos Embargos à Execução, restando apenas a Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa.

              Desta forma, a Agravante vê-se lesada, posto que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente.

     II- DA INCERTEZA DO TÍTULO

No caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade.

De modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, a mesma já efetuou o pagamento dos alugueres e seus encargos de todos os meses pleiteados pelo Exeqüente, ora através de depósitos bancários, ora diretamente na administradora do imóvel, conforme apontam os documentos: 01- outubro de 2000 (R$...............), 02-novembro de 2000 (R$..............), 03 - dezembro de 2000 (R$..............), 04 -janeiro de 2001(R$...........), 05 - fevereiro de 2001 (R$..............) e 06 - março de 2001 (R$...............), ora juntados, seja não restando, portanto qualquer débito por parte da Agravante.

Ademais, o próprio Agravado em sede de manifestação sobre a Exceção de Pré-executividade interposta pela agravante, reconhece a inexistência e, portanto, a inexigibilidade de parte da dívida, objeto da presente demanda, conforme a fl. ….. e ………. (em anexo):

 “Aqui efetivamente, em razão da prova do pagamento efetuada pela executada, deve se excluir a quantia de R$ ………...”

“Comprovado como está, que o débito reclamado nesta, constante da planilha acostado à inicial, subsiste, do qual, apenas, deve ser excluída a quantia de R$ …………. que fora depositada pela executada”

Assim, evidenciada e reconhecida pelo próprio Agravado a inexigibilidade e iliquidez do título, deve o juiz com base nos requisitos básicos do Processo de Execução julgar ou declarar extinta a presente.

Ainda, quando existem e se constatam erros flagrantes ou diferenças evidentes, revelados com base em documentos fornecidos pelas próprias partes, bem como através da própria confissão do Exeqüente (como é o caso em tela) não se deve aceitar que o montante comumente absurdo cobrado seja tido apenas como uma "quantia superior à do título", com o que se daria a incidência do artigo 743, I, do CPC, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução, como matéria a ser objeto dos Embargos do Devedor (art. 741, I).

Conclui-se que mesmo que se possa ter como certa a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a iliquidez e a inexigibilidade quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à indeterminação e, por via de conseqüência, à inexigibilidade do título.

Assim, como na presente demanda, existe a utilização de um título inexigível, o uso da objeção de pré-executividade, é imprescindível para que se faça o reconhecimento dos vícios demonstrados e sirva para modificar a força operante do título, acarretando a decretação da nulidade da ação e a conseqüente extinção do feito.

III - DO PEDIDO

Face ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, devendo a presente Exceção de Pré-executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo.  Culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 267, IV, do CPC.

Requer, outrossim, a Agravante, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Pré-executividade.

Termos em que,

      confia deferimento.

      Rio de Janeiro, ………de ………..de ………...

 

Advogado
OAB
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Modelos / Modelo Ação direta de inconstitucionalidade
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 03:52:55 pm »
Modelo Ação direta de inconstitucionalidade

Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.




O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz:

1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".

2. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.

3. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis

"Art. (xxx). A construção de usinas ..." (transcrever)

Diante o exposto, REQUER:

A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;

A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;

Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Procurador-Geral).
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Modelos / Re:Modelo de Petição Inicial Trabalhista – Assédio Moral
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 03:46:24 pm »
3.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Primeiramente, cabe aqui ressaltar que Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de dano moral decorrente da relação laboral apenas em abril de 2003, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 327, da SDI-1/TST, depois convertida na Súmula nº 392, de seguinte teor:

 

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1 – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005). Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 – DJ 09.12.2003).

 

Os fatos ocorridos com o Reclamante durante a relação de emprego, na qual, seu chefe imediato proferiu ofensas e humilhações ocasionaram sérios danos psicológicos. E configurados tais danos, merecem devida indenização.

Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região tem se manifestado da seguinte forma:

 

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Atinge a esfera íntima do trabalhador, em sua honra e dignidade, o inadequado e desrespeitoso tratamento dispensado por superior hierárquico contendo ofensas e humilhações. Configurado o dano ao patrimônio íntimo do obreiro, há de merecer a atitude do empregador exemplar reprimenda do Judiciário, impondo-se a respectiva reparação. Apelos obreiro e patronal improvidos. (TRT-1 – RO: 00008006920115010008 RJ Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 11/12/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 07/02/2014) (grifo nosso)

 

Assediar significa estabelecer um cerco, humilhando, inferiorizando e desqualificando-o de forma sistemática e repetitiva ao longo da jornada de trabalho. São ataques verbais, gestuais, perseguições e ameaças veladas ou explícitas, que frequentemente envolve fofocas e maledicências. Estes ataques e calunias, ao longo do tempo, desestabilizaram o Reclamante, atingindo sua dignidade e moral e devastando a sua vida. Logo, assediar constitui ato ilícito, obrigando o causador a repara-lo.

A relação trabalhista garante o cumprimento de valores e princípios, principalmente constitucionais, e qualquer lesão a um desses pode justificar a indenização, como determina o Código Civil Brasileiro em seu artigo 927, como vemos in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (BRASIL, 2002)

 

Logo, evidenciado o dano moral causado pela Reclamada, este deve ser reparado, com a devida indenização, para garantir a segurança do Reclamante e para que a aplicação desta sanção represe tal conduta.

 

3.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos na ordem de 15% (quize por cento), com fulcro no art. 133 da Carta Magna e também no art. 85 do C.P.C., aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, que concebe:

 

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

1oSão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
2oOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (BRASIL, 2015) (grifo nosso)

 

Nesta mesma linha, citamos  que o deferimento dos honorários pela parte sucumbente foi matéria tratada e virou o Enunciado no 79, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho ocorrida em 23/11/2007, in verbis:

 

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I – Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

 

Diante disto, requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários contratuais, no percentual estabelecido de 15% (quinze por cento).

 

PEDIDOS
 

Diante os fatos e fundamentos expostos, requer:

 

Conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Reclamante.
Requer que a presente Reclamatória Trabalhista seja julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas e indenização pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais
4.3 Requer a citação da Reclamada para oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

4.4 Declarar a conversão da demissão em rescisão do contrato de trabalho por justa causa da Reclamada, com efeito de condenar a esta a pagar todas as verbas rescisórias correspondentes, sejam elas de saldo de salário, férias proporcionais acrescido de 1/3 (um terço) constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS devido, aviso prévio indenizado e indenizar pelo período de Seguro Desemprego.

4.5 Condenar a Reclamada a pagar indenização por danos morais devido ao assédio moral, no importe de R$ XXXXX (valor por extenso)

4.6 Requer, que Vossa Excelência, determine a Reclamada a juntada, dos documentos:

Contrato de Trabalho;
Todas as Folhas de pagamento do Reclamante, durante todo o período do contrato de trabalho.
Os cartões ponto, igualmente de toda a contratualidade.
4.7 Requer apuração de cálculo em liquidação.

4.8 Condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da condenação principal.

4.9 A Reclamante pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, bem como a oitiva de testemunhas, cujo rol está fixado ao final da presente petição.

4.10 Condenar a Reclamada ao pagamento de todas as custas e despesas processuais.

 

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)

 

Nesses Termos,

 

Pede e Espera Deferimento.

 

 

(CIDADE – ESTADO), _____de __________de _____.

 

 

 

 

________________________________

NOME ADVOGADO

OAB

 

 

 

 

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1)______________________

2)______________________

3)______________________

 

ROL DE DOCUMENTOS:

1)______________________

2)______________________

3)______________________

4)______________________

5)______________________
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Modelos / Modelo de Petição Inicial Trabalhista – Assédio Moral
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 03:46:10 pm »
Modelo de Petição Inicial Trabalhista – Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA   ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________ – _____
 

 

NOME (EMPREGADO), PRENOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, ENDEREÇO ELETRÔNICO e, DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA, CIDADE-ESTADO, CEP, vem por meio do seu Advogado, NOME ADVOGADO, devidamente qualificado no mandado incluso, com escritório na (ENDEREÇO – ADVOGADO), (CIDADE – ESTADO), (CEP), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face:

 

NOME (EMPREGADOR), pessoa (JURÍDICA OU FÍSICA) de direito (PÚBLICO OU PRIVADO) NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, ENDEREÇO ELETRÔNICO, DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
 

Inicialmente, afirma o Reclamante que não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, não resta outra alternativa, a não ser, pleitear pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, para isenta-lo das despesas processuais inerente a lide.

 

DOS FATOS
 

O Reclamante foi contratado como empregado pela Reclamada em 10/02/2015, para cumprir a função de analista contábil e fiscal. A remuneração avençada na época fora de R$ XXXXX, conforme folhas de pagamento em anexo.

No dia 10/06/2015, o chefe imediato do reclamante na empresa reclamada, Sr. XXXX, proferiu diversas ofensas ao reclamante, como os insultos de incompetente e desleixado. Além disso, o chefe imediato também declarou, em “auto e bom som” a calunia de que, o reclamante teria um relacionamento amoroso com a proprietária da empresa, e que por este motivo havia obtido êxito em ser contratado pela reclamada.


 
Estas afrontas e humilhações continuaram nos meses seguintes, e foram proferidas de forma que todos os demais empregados do setor em que o reclamante trabalhava ouviram os insultos e acusações. Além da forma oral destas afrontas, tal assédio moral foi cometido também por e-mail, que estão em anexo a petição.

Estas ofensas causaram sérios danos psicológicos no reclamante, necessitando de ajuda médica e psicológica, conforme documentos em anexo.

Diante disso, fica evidente que o ambiente laboral ficou insuportável e humilhante para o reclamante, e este não viu alternativa a não ser solicitar a rescisão contratual em 10/06/2017.

Durante o período em que laborou para a reclamada, o reclamante trabalhou de forma eficiente, atuando com zelo pela empresa e pelas informações com que operava, sendo considerado pelos demais colegas/empregados um funcionário competente.


 
Diante destes fatos pede-se que a rescisão contratual solicitada pelo reclamante seja convertida em rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que ocorreu justa causa por parte da reclamante.

 

DOS FUNDAMENTOS
 

3.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

 

O Reclamante não possui, no momento, condições financeiras de arcar com o ônus processual desta lide, sem com isto comprometer seu próprio sustento.

A assistência judiciária gratuita é assegurada por lei, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que concebe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL,1988). Observando o elencado, assistência é garantia constitucional.

Da mesma forma, é assegurado também pela Lei 13105/2015, em seu artigo 98 que:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

1o A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;


 
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (BRASIL, 2015).

 

 

Ainda, nesta linha de raciocínio, o Egrégio TST, na Súmula 463, abordou os requisitos jurídicos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, ao basear sua decisão no artigo 4º da Lei 1.060/50, de tal modo se manifestou:

 

Súmula 463/TST – 18/12/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105:


 
I – A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105); Res. 219, de 26/06/2017 – DJ 28, 29 e 30/06/2017.

 

 

Garantido tal situação na legislação vigente, corroborada pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho, busca-se aqui pleitear pela assistência judiciária gratuita, com base nos fatos e fundamentos expostos.

 

3.2 DO ASSÉDIO MORAL

 

Diante dos fatos expostos, verifica-se que a Reclamada violou uma norma jurídica, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, uma vez que humilhou publicamente e diretamente o Reclamante, através do chefe imediato, e que, não obstante, continuou laborando de forma competente para a Reclamada, diante do assédio moral.

Para elucidar a conduta, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre ANDRÉ LUIZ SOUZA AGUIAR, que preconiza, in verbis: “toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. ” (AGUIAR, André Luiz Souza. Assédio moral: o direito à indenização pelos maus-tratos e humilhações sofridas no ambiente de trabalho. 2. ed. São Paulo: Ltr, 2006, p.27)

Condiz obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, prezando pela personalidade moral de seu empregado e os direitos inerentes a sua dignidade humana.

Esta proteção do bem-estar do trabalhador, é regida pelos princípios contidos na Constituição Federal, de igualdade e de inviolabilidade da honra, contidos nos incisos III, V e X do art. 5º da Constituição Federal, que diz:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


 
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (BRASIL, 1988)

 

Perante os fatos relatados, evidencia-se a violação também do princípio da dignidade da pessoa humana, este de valor fonte de todo ordenamento jurídico, e fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º, III da Constituição Federal.

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana. (BRASIL, 1988)

 

Com as humilhações e ofensas sofridas pelo Reclamante, requer que seja reconhecido os danos sofridos pelo assédio moral.

 

3.3 RESCISÃO INDIRETA POR PARTE DO EMPREGADOR

 

O Reclamante requer que a rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador seja reconhecida, e que com isso, haja a condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Fundamenta o seu pedido nas alíneas “d” e “e” do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz:

 

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (BRASIL, 1943) (grifo nosso)
 

O artigo acima citado elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta, entre as quais, ficará provada, a pratica do empregador ou seus prepostos, contra o Reclamante de ato lesivo da honra e boa fama.

Vale destacar que o respeito mútuo constitui algo estritamente necessário no ambiente de trabalhado, devendo ser cumprido por ambas as partes. Também neste prisma, é obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implicaria na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, ensejando o direito do empregado à indenização correspondente.


 
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, cuja transcrição segue abaixo:

ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Provado nos autos que o obreiro foi vítima de assédio no ambiente de trabalho, sofrendo o esvaziamento de suas funções, o que claramente o colocou em uma situação constrangedora e humilhante, é cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea d da CLT, bem como a reparação pecuniária por conta do assédio moral plenamente demonstrado. (TRT-11 00010026820145110006, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso)

 

Logo, merecido o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa do empregador, uma vez que, evidentemente, foram violados os direitos do trabalhador.  A decisão de primeiro grau deve ser para condenar a Reclamada ao pagamento de aviso-prévio; férias acrescidas 1/3 (um terço) constitucional; décimo terceiro salário integral e/ou proporcional; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT.
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Textos e Artigos / Do efeito suspensivo dos recursos nos JEF's
« Última Mensagem: por Administrador Online Fevereiro 14, 2019, 11:55:39 am »
Do efeito suspensivo dos recursos nos JEF's

O Judiciário tem firmado o entendimento de que, nos Juizados Especiais Federais, os recursos interpostos em face de sentença de 1º grau possuem apenas o efeito devolutivo.

O fundamento legal utilizado é o art. 43 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo “o qual recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Recurso Cível nº 200335007009769[1], acolheu a tese acima, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. INTERPRETAÇÃO DOART. 16 DA LEI Nº 10.259, DE 2001 E DO ART. 43 DA LEI Nº 9.099, DE1995. IMPROVIMENTO.

Na oportunidade, a parte recorrente insurgiu-se contra o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, argumentando que o art. 16 da Lei nº 10.259/2001, ao condicionar o cumprimento da obrigação de fazer ao trânsito em julgado da sentença, impediria o cumprimento imediato da sentença, o que, na prática, significa o mesmo que atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A relatora, sem seu voto, deu o seguinte tratamento à questão:

“Em princípio, o fato de ter o art. 16 da Lei nº 10.259/2001 se referido ao trânsito em julgado não impõe seja o recurso recebido no efeito suspensivo. É que, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, somente em casos excepcionais pode ser emprestado efeito suspensivo ao recurso, o que se mostra realmente mais consentâneo com a celeridade indispensável ao rito das ações que tramitam no Juizado Especial. A regra é, pois, que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo.”

Entretanto, não podemos concordar com a interpretação dada pela relatora e acolhida pela TNU.

O equívoco cometido reside justamente em interpretar os dispositivos da Lei nº 10.259/2001 tendo como parâmetro a Lei nº 9.099/95, sem levar em consideração as particularidades de cada norma e, em especial, as particularidades dos litigantes sujeitos a cada procedimento.

Decerto que o art. 1º da Lei dos JEF’s estabelece que se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95, porém, desde que não conflitem com suas próprias normas.  Ocorre que entendemos que os dispositivos são conflitantes entre si, ou seja, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 não é compatível com o art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, no âmbito dos JEF’s apenas este último dispositivo possui aplicabilidade.

O procedimento dos juizados especiais cíveis dirige-se a causas de menor complexidade e/ou menor expressão econômico-financeira.  São excluídas da competência dos juizados especiais cíveis as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.  As pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União sequer podem ser partes nos processos sujeitos ao procedimento regulado pela Lei nº 9.099/95.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis foi editada para solucionar com maior celeridade pequenos conflitos entre os particulares, visando sobretudo a conciliação entre os litigantes como forma de por fim à lide e atingir a finalidade jurisdicional de pacificação social.

Daí a opção do legislador por romper com a tradição processual clássica e atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, como regra geral, podendo o Juiz atribuir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

Trata-se de medida direcionada para dar maior efetividade ao procedimento sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95, mormente em função da simplicidade sujeitas ao rito, bem assim dos princípios que inspiram os Juizados, dentre eles, além da simplicidade, a celeridade e a economia processual.


Por outro lado, o procedimento criado com a Lei dos JEF’s destinava-se às causas de pequeno valor da competência da Justiça Federal.  Isto é, os litígios entre os particulares e a União, autarquias ou empresas públicas federais cujo valor não excedesse sessenta salários-mínimos.


Já não se trata aqui de pequenas discussões entre vizinhos ou questionamentos oriundos de contratos de pequeno valor celebrado entre particulares, mas de litígios entre particulares e a Administração Pública Federal.


É óbvio que não se pode tratar o ente público federal da mesma forma que o particular, pelo simples fato de que aquela está sujeita a regime jurídico diverso.  O ordenamento está repleto de normas excepcionais quando envolvem o interesse público.  Exemplo disso são as causas sujeitas ao reexame necessário.

Quanto ao art. 16 da Lei dos JEF’s, o dispositivo encerra norma de proteção ao interesse público, na medida em que as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa impostas à União, autarquias ou empresas públicas federais por sentença judicial somente obrigarão o ente após o trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão for definitiva, impassível de modificação.

Objetiva resguardar o ente e o interesse público por ele representado contra decisões que, posteriormente, venham ser modificadas pelo órgão recursal.  O cumprimento imediato dessas decisões, por vezes fundamentadas em teses minoritariamente aceitas pela comunidade jurídica, acarreta profundos danos à pessoa jurídica de direito público, dada a extrema dificuldade de retorno ao status quo ante.

Tomemos como exemplo as causas previdenciárias, imensa maioria dentre os processos em curso nos Juizados Especiais Federais.  Em geral, quando o INSS é condenado à concessão de benefício previdenciário, há determinação para que a decisão seja imediatamente cumprida.

Ocorre que, sendo reformada a decisão, em sede de recurso, certamente os valores pagos já terão sido gastos pelo particular, restando para o ente suportar o prejuízo decorrente do pagamento de benefício indevido.

A nosso ver, a interpretação dada pela TNU ao art. 16 da Lei nº 10.259/2001 deixa-o completamente esvaziado de significado.  O dispositivo é claro em exigir o trânsito em julgado para o cumprimento da sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.  Com isso, é lógico que os recursos possuem efeito suspensivo.


Concluindo, o art. 43 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis é, portanto, conflitante com a redação do art. 16 da Lei dos Juizados Especiais Federais e, conseqüentemente, não tem aplicabilidade no âmbito dos JEF’s, por expressa disposição do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Notas:
[1] Relatora: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Julgamento: 25/03/2003, Publicação: DJGO 08/04/2003.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: OLIVEIRA JÚNIOR, Antonio de Pádua. Do efeito suspensivo dos recursos nos JEF's. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.46554&seo=1>. Acesso em: 14 fev. 2019.
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