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Notícias / Assim foram os últimos dias de Robin Williams
« Última Mensagem: por Administrador Online Abril 22, 2019, 12:17:00 pm »
Assim foram os últimos dias de Robin Williams

Nova biografia revela os problemas e inseguranças que afetavam o comediante, que se matou em 2014


O suicídio de Robin Williams em 2014 apanhou todos de surpresa. Entretanto, foram muitos os sinais que indicavam que algo ia mal na vida de um dos maiores comediantes que Hollywood já conheceu. Um declínio que o jornalista Dave Itzkoff, do The New York Times, narra em sua nova biografia, intitulada Robin. “Foi um dos comediantes mais arrojados que conheci. O artista mais arriscado”, afirma o ator Billy Crystal. Um ator que parecia ter tudo, mas que durante os seus últimos anos foi possuído pelo sentimento de ter chegado ao final. “O que vi [naquele dia] foi um homem assustado”, conta Crystal sobre uma das últimas vezes em que esteve com seu amigo e colega de profissão. O ator é uma das vozes ouvidas nesta biografia, que será lançada no próximo domingo e da qual participa também a terceira esposa de Williams, Susan Schneider, seu primogênito, Zak Williams, e sua nora, Alex Mallick, além de muitos outros atores, amigos e colegas.


É com a ajuda de todos eles que Itzkoff consegue traçar um retrato desse artista. A sensação que lhe dominava nos últimos anos era marcada por uma carreira em declínio, longe da época em que ganhou o Oscar por Gênio Indomável, ou quando sua voz deu vida ao gênio de Aladdin. Também sua fortuna vinha minguando. Como disse o ator numa ocasião, “divorciar-se sai caro”. E ele tinha feito isso duas vezes, primeiro de Valerie Velardi, e depois de Marsha Garces, com quem teve outros dois filhos. No livro, aparece um Williams que nunca chegou a superar o peso do seu segundo divórcio, com toda a divisão que ele acarretou para sua família, especialmente quanto à relação com seus filhos. “Tinha certeza de que havia nos decepcionado. Nunca conseguiu aceitar. Algo triste, porque todos o amávamos e só queríamos a sua felicidade”, recorda seu filho no livro.

As dificuldades pessoais e profissionais se somaram diversos problemas de saúde, dos quais durante algum tempo não se soube a causa. Inclusive o diagnóstico de Parkinson, em 2014, podia estar errado, segundo o livro de Itzkoff. A autopsia indicou que Williams sofria uma forma de demência incurável, que tende a se manifestar de forma agressiva no cérebro e costuma aumentar o risco de suicídio.

Em meio a essas crises estava um homem como Robin Williams, que vivia para sua arte, que tinha dedicado 35 anos à sua carreira e, depois dos 60, não sabia fazer outra coisa. Entretanto, como declarou a muita gente próxima, achava que seria incapaz de fazer o seu público voltar a rir. “Não posso. Não sei como ser engraçado”, disse ele na época, aos prantos, a Cheri Minns, que durante anos foi sua amiga e encarregada da sua maquiagem. Àquela altura, a série que o devolvera à televisão, meio que o revelou, havia fracassado, e os convites que recebia dos seus amigos para que retornasse aos palcos fazendo stand-up o afligiam. Sempre os rejeitava.

Segundo a biografia, sua deterioração física chegou a afetar sua prodigiosa memória, impossibilitando que o ator decorasse falas. Também apresentava problemas digestivos, para dormir, ao urinar. Sua voz mudara, perdera muito peso, e seus músculos se paralisavam misteriosamente. O diagnóstico de Parkinson tornou realidade os piores temores do melhor amigo de Christopher Reeve. “Sentiu-se preso ao seu corpo”, recorda outra de suas amizades, Cyndi McHale.

Nessa crise pessoal e profissional, Williams foi se isolando de todos. Segundo a biografia de Itzkoff, sua terceira esposa, desenhista gráfica, mantinha uma vida mais independente em relação ao ator do que ele estava acostumado com Marsha, que durante anos atuou como sua agente e organizava frequentes encontros e jantares dele com seus amigos. O casal começou a dormir em quartos separados, cada um num canto da casa. E, meses antes de sua morte, Williams recorreu a um centro de desintoxicação que tinha conhecido anos antes, quando teve problemas de dependência, em busca de um lugar onde meditar e encontrar-se consigo mesmo.

“Vendo retrospectivamente, sinto que deveria ter passado mais tempo com ele. Porque alguém que precisava de apoio não recebeu o que queria”, diz seu filho. O corpo de Williams foi achado sem vida em sua casa, na zona norte de São Francisco. Enforcou-se com um cinto. Alguns amigos encontraram o cadáver enquanto sua esposa o esperava para fazerem meditação juntos. Era a primeira noite em muito tempo que parecia ter dormido bem, e não quis acordá-lo.

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/05/10/actualidad/1525936296_524079.html
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Notícias / Novo golpe, criminosos incluem vítimas em grupos de WhatsApp
« Última Mensagem: por Administrador Online Abril 16, 2019, 08:24:05 am »
Novo golpe, criminosos incluem vítimas em grupos de WhatsApp

Números das vítimas são clonados e utilizados para pedir dinheiro a todos os contatos da agenda


Golpe do WhatsApp – A tecnologia, mais uma vez, está sendo usada a favor do mundo do crime. O objetivo agora é arrancar dinheiro das vítimas por meio do Whatsapp. Cibercriminosos estão mandando mensagens de oferta de empregos. Ao responder a mensagem, o número da vítima é clonado e usado para pedir dinheiro a outras pessoas que estão na lista de contatos.


Com aproximadamente 13 milhões de desempregados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a oferta de uma vaga no mercado de trabalho é tentadora.


Entretanto, esse cenário pode oferecer riscos à segurança das informações dos usuários, que ficam expostos a brechas de privacidade.

Bruno Pereira, 22 anos, é uma das vítimas do golpe. O morador de Brasília conta que uma pessoa entrou em contato com ele, de um número com o DDD de Minas Gerais. A proposta era realmente de um emprego. Para conseguir a vaga, porém, Bruno foi orientado a entrar em um grupo de WhatsApp.

O fraudador pediu que a vítima lhe enviasse uma senha, que chegaria via SMS. Assim, ele seria incluído no grupo. “O SMS chegou e eu entreguei a senha. Logo o meu WhatsApp foi clonado e eu não consegui mais ter acesso a minha conta”, contou.

O golpista passou a pedir dinheiro aos contatos de Bruno, se passando pelo rapaz. A conta dele no app precisou ser cancelada e um novo chip, adquirido. Após perceber que tratava-se de um golpe, o jovem registrou boletim de ocorrência na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos do Distrito Federal (DRCC).

O advogado especialista em direito digital do BVA advogados, Felipe Barreto Veiga, explicou que os crimes de natureza eletrônica são difíceis de serem investigados pela dificuldade que o agente tem de encontrar provas materiais concretas.

Segundo ele, por oferecerem um menor potencial de dano à sociedade, as violações acabam tendo uma prioridade menor dentro das delegacias. “Ainda faltam condições para solucionar esses crimes dentro do Brasil”, disse.

https://diarioprime.com.br/news/ultimas-noticias/em-novo-golpe-criminosos-incluem-vitimas-em-grupos-de-whatsapp/
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Notícias / A coisa tá feia! Nem bandido quer dar entrevista para a Globo
« Última Mensagem: por Administrador Online Abril 15, 2019, 04:00:39 pm »
A coisa tá feia! Nem bandido quer dar entrevista para a Globo

O cidadão foi preso após cometer um homicídio.

Ao chegar na delegacia, um repórter do SBT o questionou se ele estava armado:

Eis que uma jornalista da Globo faz uma pergunta e o meliante responde ‘na lata’:


https://www.youtube.com/watch?v=GZ53rjkOWN4
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Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo


Uma mulher que tentava engravidar há 10 anos e que, com base em resultado de teste laboratorial, acreditou ter alcançado seu sonho até submeter-se a três outros exames que apontaram para um caso de falso-positivo, buscou indenização por danos morais - que estipulou em R$ 30 mil - contra a clínica responsável, em ação proposta em comarca do norte do Estado. Sua euforia, conta, durou apenas seis dias, tempo que levou para realizar as contraprovas e também espalhar a "boa-nova" para familiares e amigos pelas redes sociais.

Seu pleito, negado em 1º grau, foi também rechaçado pelo Tribunal de Justiça. "Não se há olvidar, a probabilidade dos resultados falso-positivos ocorrerem advém de inúmeros fatores biológicos, não representando, necessariamente, uma desatenção por parte do laboratório responsável", registrou o desembargador Paulo Ricardo Bruschi, relator da matéria na 1ª Câmara Civil do TJ. Ele também levou em consideração o curto espaço de tempo - seis dias - em que a mulher manteve sua expectativa pela gravidez tão desejada.

"Imprescindível a realização de diligências outras capazes de ratificar a respectiva conclusão, antes mesmo de dar-se publicidade à informação obtida, o que, no entanto, não foi adotado no caso, pressupondo-se assim se tenha dado pela ansiedade que pairava sobre o casal, após supostos longos anos de espera por um diagnóstico similar", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0010217-91.2013.8.24.0038).

https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/negado-dano-moral-a-mulher-que-achou-estar-gravida-baseada-em-exame-falso-positivo?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4
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REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão. O entendimento foi firmado no exame de três recursos extraordinários com agravo (AREs) da relatoria do ministro Teori Zavascki, relativos a controvérsias que envolvem responsabilidade pelo inadimplemento de obrigação em contrato privado (ARE 835833), revisão contratual (ARE 837318) e indenização decorrente de acidente de trânsito (ARE 836819), que tiveram repercussão geral negada pelo STF.

“Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/1995, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária”, assinalou o ministro Teori. “Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos constitucionais e, mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha requisito da repercussão geral”.

O ARE 835833, por exemplo, teve início como ação de cobrança ajuizada por um produtor rural de Cruz Alta (RS) contra uma indústria de laticínios e uma empresa agropecuária, pelo não pagamento da venda de 5.310 litros de leite, no valor de R$ 3.397. O leite era vendido à indústria, e esta o revendia à agropecuária.

O recurso ao STF foi apresentado pela agropecuária, que alegava não fazer parte do negócio firmado entre o produtor e a indústria de laticínios. No Supremo, a empresa sustentou ser “indiscutível a repercussão geral do tema, diante de sua relevância política, social e jurídica”, entendendo que o não reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na ação ofendeu o princípio da segurança jurídica.

No Plenário Virtual, no qual os ministros deliberam sobre a existência ou não desse requisito para a admissão do recurso, o entendimento foi de que não há matéria constitucional a ser debatida nem repercussão geral no caso.

Juizados especiais

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, destacou que a Lei 9.099/1995, que instituiu o Juizado Especial Cível no âmbito dos estados e do Distrito Federal, em substituição ao Juizado de Pequenas Causas, define sua competência com base em dois critérios: o valor da causa e a matéria jurídica em discussão. Estão fora de seu escopo, por exemplo, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ainda as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade de pessoas.

Cabe aos juizados, portanto, o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, e de direito privado. As causas envolvendo pessoas de direito público são da competência dos Juizados Especiais da Justiça Federal e da Fazenda Pública.

“É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição”, assinala o ministro. “E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral”.

O ministro observa que, apesar do elevado número de recursos extraordinários provenientes de causas julgadas segundo o regime da Lei 9.099/1995, a repercussão geral foi reconhecida, até 2014, em apenas nove casos, que dizem respeito a expurgos inflacionários, competência legislativa sobre relação de consumo, responsabilidade civil de provedor de conteúdo na internet e aspectos processuais relativos ao funcionamento dos juizados. “Não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir matéria constitucional dotada de repercussão geral, mas isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, afirma.

Por isso, o ministro firmou a tese de que, pela natureza dos juizados especiais, é necessária a demonstração hábil a reverter a própria essência das causas de sua competência, que é a de envolver relações de direito privado de interesse particular e limitado às partes. “O caso dos autos é típico”, assinala. “Por mais relevante e importante que a causa possa ser, e se supõe que o seja para as pessoas nela envolvidas, é indispensável, para a funcionalidade e a racionalidade do sistema judiciário, da sobrevivência dos juizados especiais e da preservação do papel constitucional do STF que os atores do processo tenham consciência de que causas assim não poderiam ser objeto de recurso extraordinário”.

Portanto, caso o presidente de turma recursal, a quem cabe a admissão do recurso extraordinário interposto nos juizados especiais cíveis, verificar a inexistência de matéria constitucional diretamente debatida na causa ou fundamentação insuficiente e genérica sobre a relevância e transcendência da questão, deve desde logo inadmitir o recurso – decisão que, em função da sistemática da repercussão geral, não pode ser objeto de impugnação no Supremo, mas somente por meio de agravo interno no âmbito da própria turma recursal.

Repercussão geral

O instituto da repercussão geral está previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (CPC) e no Regimento Interno do STF. Segundo o artigo 543-A do CPC, o Supremo, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele tratada não oferecer repercussão geral – ou seja, não tratar de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Uma vez negada a repercussão geral, recursos que tratem sobre a matéria não subirão mais à apreciação da Corte, devendo ser resolvidos nas instâncias de origem.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288307
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Textos e Artigos / Pedir e requerer. Existe diferença?
« Última Mensagem: por Administrador Online Abril 12, 2019, 10:52:06 am »
Pedir e requerer. Existe diferença?

Meus queridos jusbrasileiros, nos meios forenses, é comum o uso dos verbos pedir e requerer como se fossem sinônimos. No campo do Direito Processual, porém, há diferença entre eles.

Quem zela pela boa técnica rotula de requerimento o pleito de natureza processual. Assim, o correto é requerer – e não pedir – a juntada de um documento, a produção de certa prova, a realização de determinada diligência, o prosseguimento do processo, a expedição de uma certidão e a designação de data para realização de uma audiência, por exemplo.

Já o pedido está sempre vinculado à obtenção de uma tutela jurisdicional. Por isto, o certo é pedir – e não requerer – que seja imposta uma obrigação ao réu, que sejam antecipados os efeitos da tutela, que a sentença tenha determinado conteúdo e que seja dado provimento a um recurso, dentre outros casos.

Infelizmente, o legislador, tanto no CPC-1973 como no CPC-2015, não demonstrou cuidados com o uso de tais verbos, fomentando, com isto, a ideia de que eles podem ser utilizados indistintamente.

Exemplos da falta de cuidado no CPC-1973 estão nos arts. 2º, 5º, 115, parágrafo único, e 482, § 2º.

Já no CPC-2015 é visível o mesmo equívoco nos textos, por exemplo, dos arts. 189, § 1º, 357, § 1º, 430, parágrafo único, 499 e 745, § 2º.

Quem preferir utilizar vocábulos mais genéricos, pode lançar mão dos verbos postular e pleitear. Estes, sim, podem ser utilizados indistintamente, tanto para as situações de natureza processual, como para a obtenção de uma tutela jurisdicional.

https://salomaoviana.jusbrasil.com.br/artigos/174607857/pedir-e-requerer-existe-diferenca
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Direito de gravação de audiência pelas partes, independe de Autorização


A Gravação Judicial, é um direito positivado no Novo Código de Processo Civil, inclusive é uma prerrogativa, que pode ou não ser exercida. Esse direito não pressupõe qualquer necessidade de autorização judicial.

O artigo 367, §§ 5º e 6º, do NCPC, garantiu a parte que tiver interesse gravar a imagem e o áudio, seja esse, através de meio digital ou analógico, conforme leciona Medina (2016, p. 642),

“ autoriza-se às partes à gravação da audiência (cf. § 6º, do art. 367 do CPC/2015). Nesse caso, não se está diante de documento de ato processual, mas de registro feito pela parte para seu uso pessoal”.

Como se disse, não se faz necessária autorização para que a gravação seja efetuada, vez que a Lei Federal é expressa nesse sentido, não dando qualquer margem a interpretação diversa.

Para Spadoni et al (2015, p. 990),

“a publicidade dos atos processuais, entre eles a audiência de instrução e julgamento, decorre de determinação constitucional insculpida nos art. S 5º, LV e 93, IX, da CF”. E o art. 368, do Novo CPC, apenas reforça essa determinação.

Inclusive o preceito constitucional citado, sobre a publicidade, assegura que todos os atos processuais deverão ser públicos, bem como, fundamentadas todas às decisões judiciais, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015, e suas disposições, sob pena de nulidade.

Esse preceito legal, é reforçado pelo Código de Processo Civil em vigor, que menciona em seu artigo 8º, determinação legal para que o juiz ao aplicar o direito, garanta no processo à eficiência, legalidade, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Tal preceito é fundamental, a fim de produzir instrumento probatório válido, respeitando-se sempre o Devido Processo Legal, e os meios processuais a ele inerentes, como menciona Amaral (2015, p. 490) sobre

“a possibilidade de gravação em imagem de áudio da audiência, tanto pelo judiciário, quanto pelas partes, independentemente de autorização judicial”.

Se faz mister, se assegurar o cumprimento desse preceito legal, vez que se trata aqui de garantia processual das partes que atuam no processo, exercerem ou não esse direito assegurado por lei.

Em bem verdade, tal dispositivo tem por fim dar transparência de todos os atos praticados, no entanto, não dispensa a pratica de eventuais registros que a lei determina, sendo de fato, um registro complementar, conforme doutrina:

“O CPC garante às partes o direito de gravação de audiência independentemente de autorização do juiz. Isso pode ser útil por exemplo para elaboração das razões finais por exemplo. Mas aqui há um motivo pelo qual não se pode prescindir do resumo da audiência, bem como de uma gravação oficial conduzida pelos serventuários da justiça presentes”(NERY JUNIOR; ANDRADE JUNIOR, p. 982, 2015).

Feitas tais considerações, resta aguardar como se garantirá esse direito na prática, e sua efetivação, lembrando sempre, que as partes têm assegurado o direito de empregar todos os meios legais que sejam moralmente legítimos, para o fim de provar a verdade dos fatos dos quais se fundar seu pleito, e a faculdade de apontar eventuais vícios que surgirem no decorrer do processo.

Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Especialista em Direito Processual Civil, com ênfase no Ensino Superior, Especialista em Direito Constitucional, Especialista em Direito Civil, com ênfase no Ensino Superior, Advogado.

AMARAL, Guilherme Rizo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MEDINA. José Miguel Garcia Novo código de processo civil comentado. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de;. Comentários ao Código de processo Civil. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

SPADONI, Joaquim Felipe. Da Audiência de instrução e Julgamento. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. (Org.). Breves comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

https://leandronegric.jusbrasil.com.br/artigos/409255012/direito-de-gravacao-de-audiencia-pelas-partes-independe-de-autorizacao
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Arquivo / Ações Revisionais Bancárias e de Financiamento de Veículos
« Última Mensagem: por Administrador Online Abril 12, 2019, 08:32:10 am »
AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – COM MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD


De uma forma geral, nos dias de hoje, muito se questiona acerca da viabilidade de uma ação revisional de financiamento de veículo. Após diversas alterações legais e jurisprudenciais, principalmente a partir das teses fixadas nos Recursos Repetitivos (REsp 1.061.530, 1251331 e 1255573) pelo Superior Tribunal de Justiça, muitos passaram a ver com “maus olhos” esse tipo de demanda.

Nos últimos anos, acompanhamos um crescente ajuizamento de demandas revisionais em massa por parte dos consumidores, muitas vezes com o intuito de se beneficiarem à custa do Judiciário ou, simplesmente, por acreditarem nas promessas de “diminuição da parcela”, com grandes benefícios sem quaisquer riscos.

Ocorre que, aproveitando-se desse “nicho de mercado” e compondo este cenário, surgiram profissionais mal preparados para patrocinar estas causas. Na maioria das vezes, teses jurídicas desatualizadas ou incoerentes passaram a ser utilizadas, ocasionando um descrédito, principalmente por grande parte dos julgadores que passaram a “presumir” que todas as ações revisionais questionavam a mesma coisa.

O resultado disso foi a “banalização” das ações revisionais de contrato e os bons profissionais pagaram pelos maus profissionais.

Portanto, o intuito da presente obra literária é apresentar informação clara, precisa, objetiva e atualizada a todos os profissionais de direito, principalmente àqueles que possuem o intuito de iniciar sua carreira na seara do direito bancário, ensinando todos os passos para atuar de forma ética e responsável, desde o primeiro atendimento até o trânsito em julgado da ação.

A ação revisional de financiamento de veículo é absolutamente viável, porém, exige do profissional de direito, conhecimento técnico-jurídico específico e constantes atualizações quanto às inovações jurisprudenciais e legislativas presentes no quotidiano forense.

Os benefícios que podem ser alcançados pelos clientes bancários são incontáveis. Em contrapartida, para que o ajuizamento da ação revisional não coloque em risco o consumidor, uma série de cuidados deverão ser observados e tanto os benefícios quanto os riscos, são objeto de estudo no presente livro.

Acreditamos que somente trazendo de volta ao mercado, profissionais com dinamismo, consciência e raciocínio jurídico, poderemos fortalecer e fazer valer os direitos dos consumidores perante as instituições financeiras, de modo a sedimentar o entendimento e encerrar os debates ainda existentes acerca de inúmeras teses questionadas, trazendo segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.

Com esta obra, iremos abordar as dúvidas mais comuns dos advogados que pretendem atuar ou àqueles que já atuam na área do direito bancário até as questões mais controvertidas e complexas enfrentadas, englobando temas como atendimento ao cliente bancário, benefícios e riscos, estratégia prática processual, honorários, documentação, elaboração de parecer técnico contábil, elaboração da petição inicial, teses jurídicas, taxas e tarifas administrativas, capitalização, Tabela Price, discussão dos recursos repetitivos, ações correlatas, “lista negra”, técnicas de negociação extrajudicial e acordos, arguição de inconstitucionalidade e diversos modelos das principais peças processuais pertinentes.

Temas abordados:

- Da preparação para a demanda

- Renegociação de contratos

- Cliente inadimplente e adimplente

- “lista negra” – restrição interna no scr/sisbacen – configuração de dano moral

- polemica da repetição do indébito em dobro em ações revisionais

- cobrança vexatória

- dano moral puro do direito bancário

- cabimento da indenização decorrente da ação de revisional

- ações processuais em direito bancário

- revisional de contrato bancário

- reintegração de posse

- busca e apreensão

- aplicação do artigo 400 do Novo CPC c/c art. 47 do CDC, interpretando de maneira mais favorável o consumidor

- tipos de contratos: alienação fiduciária (CDC) e arrendamento mercantil (leasing)

- do recurso repetitivo – um avanço em prol do consumidor

- Súmulas

Modelos de:

- Agravo de instrumento

- Busca e apreensão de veículo de consumidor que adimpliu substancialmente o contrato

- Embargos de declaração

- Especificação de provas

- Execução/cumprimento de sentença por arbitramento/liquidação

- Formulário para requisição de informações cadastrais ao BACEN – Lista Negra

- Impugnação a contestação

- Indeferimento de liminares

- Indenização por inclusão indevida no SISBACEN – SRC

- Parecer técnico contábil extrajudicial

- Pedido de baixa de restrição RENAJUD

- Recurso de apelação LEASING e CDC

- Repetição de Indébito

- Rescisão Contratual

- Revisional de consignação em pagamento

- Revisional de Contrato de CDC (taxas e tarifas, capitalização, limitação dos juros remuneratórios, encargos moratórios)

- Sentença Líquida e Ilíquida

Entre outros!

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
PARTE 1 DOUTRINA
CAPÍTULO I CONQUISTANDO O CLIENTE BANCÁRIO
1.1. Atendimento inicial, estratégia de ação e fechamento do contrato
1.1.1. Consulta ao cliente consumidor bancário
1.1.2. Informações e questionamentos primordiais para a atuação jurídica
1.2. Estratégia prática processual - alcance do resultado
1.2.1. Cliente inadimplente em situação de risco
1.2.2. Cliente adimplente e contrato com poucas irregularidades
1.2.3. Cliente adimplente e contrato com muitas irregularidades
1.2.4. Benefícios ao cliente
1.2.5. Riscos ao cliente
1.2.5.1. Inclusão nos cadastros de restrição de crédito
1.2.5.2. Possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão,
reintegração de posse ou execução do título 50
1.2.5.2.1. Alteração do procedimento de busca e
Lei Nº 13.043/2014
1.2.5.3. Possibilidade de restrição “lista negra” do BACEN
1.2.6. Acordos
1.3. Contratação de serviços jurídicos e honorários
1.3.1. Precificação do serviço jurídico - negociação e fechamento
1.3.2. Entendendo como cobrar honorários de êxito sobre o proveito econômico
1.3.3. Detalhes importantes do contrato de honorários
1.3.4. Confecção do termo de conhecimento de risco da demanda - prevenção de representação na OAB
CAPÍTULO II - DA PREPARAÇÃO PARA A DEMANDA - ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA REVISÃO JUDICIAL
2.1. Tipo de demanda - informações necessárias para revisão
2.2. Documentação prévia para revisional bancária
2.3. Tipos de perícia financeira: contábil extrajudicial e contábil judicial
2.4. Entendendo a perícia financeira
2.4.1. Identificação das formas de capitalização
2.4.2. Análise dos juros e informações das taxas
2.4.3. Renegociações de contratos
2.4.4. Identificação dos encargos moratórios
2.4.5. Resumindo a análise de cálculos
2.5. Considerações finais - princípio do ônus da defesa especificada
CAPÍTULO III - PRINCIPAIS TEMAS DISCUTIDOS EM JUÍZO - ESTRATÉGIA DE DIREITO PROCESSUAL BANCÁRIO - ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
3.1. Tipo de contratos: alienação fiduciária (CDC) e arrendamento mercantil (leasing)
3.2. Identificando as irregularidades no contrato
3.3. Taxas e tarifas administrativas
3.3.1. Resolução n. 3518/2007 BACEN
3.3.2. Tarifa de abertura de crédito (TAC)
3.3.3. Tarifa de cadastro ou abertura de cadastro
3.3.4. Registro de contrato
3.3.5. Tarifa de vistoria ou avaliação
3.3.6. Serviços de terceiros
3.3.7. Serviços de correspondentes não bancários
3.3.8. Despesas com promotora de vendas
3.3.9. Tarifa de emissão de lâmina de carnê
3.3.10. Tarifa de inserção de gravame
3.3.11. Seguro proteção financeira
3.3.12. IOF
3.4. Capitalização de juros
3.4.1. Aplicação da tabela price
3.4.2. Do recurso repetitivo - RESP 1.124.552 - um avanço em prol do consumidor
3.4.3. Exclusão da capitalização
3.5. Juros remuneratórios
3.6. Juros e encargos moratórios
3.7. Da falha na prestação do serviço
3.8. Da aplicação do código de defesa do consumidor
3.9. Interpretando art. 330 do novo do Código de Processo Civil
3.10. Descaracterização da mora nos contratos bancários
3.11. Das inovações do ncpc em relação a petição inicial
3.11.1. Improcedência liminar fundada em precedente
3.11.2. Reconhecimento liminar de prescrição ou decadência
3.11.3. Improcedência liminar e devido processo legal
3.11.4. Natureza da decisão e recurso cabível
3.11.5. Juízo de retratação
3.11.6. Citação do réu para acompanhamento da apelação
3.11.7. Comunicação do resultado do julgamento ao réu
3.11.8. Rejeição liminar e parcial do pedido
3.11.9. Estabilização da tutela prevista no novo CPC
3.12. Dos pedidos liminares
3.12.1. Do valor a ser consignado
3.12.2. Da necessidade de oferecimento do depósito integral do valor da parcela e o panorama atual do direito bancário
3.12.3. Da manutenção de posse
3.12.4. Da não inclusão nos cadastros restritivos de crédito
CAPÍTULO IV - ASPECTOS INCIDENTAIS PROCESSUAIS DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS
4.1. Cumprimento do despacho inicial
4.2. Impugnação à contestação
4.2.1. Da alegada inépcia da inicial e falta de interesse de agir
4.2.2. Da inversão do ônus da prova
4.2.3. Do cálculo apresentado
4.2.4. Da ausência de juntada do contrato e a aplicação do art. 400 do novo CPC c/c art. 47 do cdc, interpretando de maneira mais favorável ao consumidor
4.2.5. Da alegação de decadência
4.2.6. Da revelia parcial
4.3. Da especificação de provas
4.3.1. Da indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos
4.4. Sentença na revisional bancária
4.4.1. Da liquidez da sentença bancária
4.4.2. Modelo de sentenças liquidas
4.4.3. Modelo de sentenças ilíquidas
4.5. Recurso de apelação
4.6. Agravo regimental ou interno
4.7. A liquidação e o cumprimento de sentença na revisão de contrato bancário
4.7.1. Formas de liquidação de sentença
4.7.2. Embargos ao cumprimento da sentença
4.8. Veículos apreendidos - informações importantes
CAPÍTULO V - AÇÕES PROCESSUAIS EM DIREITO BANCÁRIO
5.1. Prestação de contas
5.2. Exibição de documentos
5.3. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente
5.4. Busca e apreensão
5.5. Reintegração de posse
5.6. Ação declaratória - rito ordinário
5.6.1. Revisional de contrato bancário
5.6.2. “Depósito judicial como pedido de tutela provisória de urgência
c/c a revisional de contrato
5.6.2.1. Ocorrências que sustentam a tutela provisória de urgência
face a necessidade consignação judicial de valores
5.6.3. Considerações finais - indeferimento do pedido de depósito judicial
CAPÍTULO VI - CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS - ASPECTOS DO DANO MORAL PURO
6.1. Considerações preliminares
6.2. Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de dano moral puro ou decorrente de ação revisional bancária
6.2.1. Dano moral puro do direito bancário - inobservância ao CDC
6.2.2. Cabimento da indenização decorrente da ação de revisional - consequências decorrentes
6.2.2.1. Distribuição de ação para retomada do bem em comarca diversa da ação revisional - após a citação da instituição bancária
6.3. Cobrança vexatória
6.4. Casos exemplificativos
6.4.1. Cabimento de indenizações por cobranças vexatórias
6.4.2. Exemplo de casos: em que não cabe indenizaçao por cobrança vexatória
CAPÍTULO VII - POLÊMICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM AÇÕES REVISIONAIS
7.1. Considerações preliminares
7.2. Circunstâncias de ocorrências literais contratuais - Codigo Civil - repetição do indébito
7.3. Circunstâncias de ocorrências literais contratuais - CDC - da repetição do indébito
7.3.1. Da aplicação das teorias da responsabilidade objetiva e de risco
7.4. Devolução: repetição em dobro x repetição na forma simples
CAPÍTULO VIII - “LISTA NEGRA” - RESTRIÇÃO INTERNA NO SCR / SISBACEN - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL
8.1. Cabimento
8.2. Dos fundamentos
8.3. Da jurisprudência
8.4. 26 consideraçoes finais importantes acerca da SCR - BACEN
CAPÍTULO IX
ACORDOS JUDICIAIS - FINALIZANDO A AÇÃO REVISIONAL BAN-
CÁRIA COM ÊXITO
9.1. Entenda por que as instituições bancárias oferecem descontos com as ações revisionais
9.2. Estratégia e técnicas de negociação
9.2.1. Informações importantes para o êxito da negociação
9.2.2. Postura necessária ao negociador e os fatores essenciais para fazer uma boa negociação
9.3. Formas de avença dos acordos
9.4. Dificuldades vivenciadas na prática para realização de acordos
9.5. Atribuições e vantagens da criação de um setor de negociação dentro do escritório bancário (custo x benefício)
9.6. Considerações finais - dicas essenciais de negociação com assessorias bancárias
CAPÍTULO X - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - ADIN 2316 STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01
10.1. Resumindo a situação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2316
10.1.1. Entendendo como o incidente de uniformização pode ajudar o advogado bancário e fortalecer a ação revisional
10.1.2. Julgados pertinentes
10.1.3. Considerações finais
CAPÍTULO XI - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
11.1. A importância do advogado preparado
11.2. Hipóteses de cabimento do pedido de uniformização
11.3. Pedido de uniformização sobre a mesma matéria
11.4. Legitimidade para o requerimento e facultatividade da instauração
11.5. Procedimentos do pedido de uniformização
11.6. Instruindo o incidente de uniformização
11.7. Considerações finais - necessidade de uma advocacia destemida
PARTE 2 - PRÁTICA
MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS
Ação Revisional de Contrato de CDC (taxas e tarifas, capitalização, limitação dos juros remuneratórios, encargos moratórios)
Ação Revisional de Contrato de LEASING (taxas e tarifas, capitalização, encargos moratórios, VRG)
Ação Revisional c/c consignação em pagamento para quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros
Ação de Consignação em pagamento - recusa indevida no recebimento das parcelas
Ação de Rescisão contratual - perda do objeto do contrato de Leasing (veículo furtado)
Ação de Indenização por inclusão indevida no SISBACEN - SRC – Sistema de Risco do Banco Central
Ação de Repetição de Indébito (taxas e tarifas e encargos moratórios) Ação de Exibição de Documentos
Ação de repetição de indébito (prestação de contas) em desfavor da instituição financeira - Leasing - veículo apreendido - Restituição de VRG
Pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente – pessoa jurídica (prevista no novo CPC)
MODELOS DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Petição com pedido de purga da mora em ação de busca e apreensão
Petição de reconhecimento de prejudicialiade externa em busca e apreensão e/ou execução de título extrajudicial ajuizada pela instituição financeira
Petição de especificação de provas
Petição de impugnação à contestação
Petição de apresentação de quesitos de prova pericial contábil
Petição de embargos de declaração (omissão apreciação das liminares)
Petição de embargos de declaração (prequestionamento)
Petição com pedido de baixa de restrição RENAJUD
Petição de execução/cumprimento de sentença por arbitramento
Petição de execução/cumprimento de sentença por liquidação
MODELOS DE RECURSOS
Agravo de Instrumento - indeferimento de liminares
Agravo de Instrumento - deferimento de liminar de busca e apreensão
Agravo de Instrumento - reconhecimento de causa de prejudicialidade externa
Agravo de Instrumento - indeferimento de liminares e pedido de depósito  integral da parcela
Agravo de Instrumento - busca e apreensão de veículo de consumidor que adimpliu substancialmente o contrato
Agravo de Instrumento para subida de Recurso Especial e Extraordinário
Agravo Interno - descaracterização da
Recurso de Apelação -
Recurso de Apelação -
Recurso de Apelação - Capitalização, tarifas e
Modelo de Parecer técnico contábil
Modelo simples de parecer técnico (descumprimento da taxa de juros pactuada e cobrança em patamar superior à taxa média de mercado prevista pelo BACEN
Modelo de formulário para requisição de informações cadastrais ao BACEN - Lista
Modelo de minuta de
PARTE 3 SÚMULAS
DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE ORDEM - TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
9
Danilo Gentili sofre nova condenação por ofender deputado e vai pagar R$ 20 mil

Danilo Gentili vai ter que pagar R$ 20 mil ao deputado federal Marcelo Freixo (PSOL). Em seu Twitter, o apresentador associou o parlamentar ao movimento black block e o chamou de 'farsante'. No Google, buscas pelo nome do entrevistador do SBT cresceram quase 4.000% em apenas um dia após ser condenado a detenção de seis meses em regime semiaberto por ofender a deputada Maria do Rosário (PT)


Danilo Gentili foi condenado a indenizar o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) em R$ 20 mil por conta de ofensas feitas em sua conta de Twitter. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal "O Globo", nesta sexta-feira (12). Nesta semana, o humorista já havia sofrido outro revés na Justiça com pena de seis meses em regime semiaberto por injúrias contra a deputada Maria do Rosário (PT) e acabou recebendo apoio de colegas como Fabio Porchat e Tom Cavalcante.

BUSCAS POR DANILO NO GOOGLE SUBIRAM QUASE 4 MIL % EM 24H

Segundo a publicação, a decisão foi tomada pela 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. No microblog, o entrevistador do SBT chamou o parlamentar de "deputado de m****" e "farsante". Em outro post, Danilo associou Freixo ao grupo de mascarados vistos em manifestações políticas. "E os seus black blocs? Mataram mais alguém esses dias?", questionou o apresentador. De acordo com o colunista, a condenação do humorista ex-CQC fizeram as buscas por seu nome ter um verdadeiro boom em 24 horas. O crescimento no Google foi de 3.850%, com perguntas como "o que aconteceu com Danilo Gentili?".

APRESENTADOR INICIOU CAMPANHA NA WEB: '#GENTILILIVRE'

O processo de Maria do Rosário contra o comediante começou em 2016 depois que ele insultou a parlamentar. Depois, ao receber uma notificação judicial, pegou o documento, o rasgou e o passou nas partes íntimas. Ao mesmo tempo em que agradeceu o apoio recebido de amigos, o apresentador do "The Noite" criou o movimento #GentiliLivre como forma de protesto da condenação. E, novamente, ganhou a defesa também de fãs. "Esconder dinheiro na cueca não dá cadeia, desviar verba pública não dá cadeia, roubar dinheiro dos aposentados (fundos de pensão) não dá cadeia, acumular 15 processos por corrupção no supremo tribunal Federal não dá cadeia, mas fazer piadinha com petista dá?", questionou um admirador. "Liberdade de expressão não é só para quem concorda com a gente. É para todo mundo! Estamos solidários com ele", escreveu o perfil responsável pelo grupo "Casseta & Planeta, Urgente!".

DANILO ATACOU JOÃO VICENTE DE CASTRO AO DEFENDER SILVIO SANTOS

O dono da emissora paulista passou a ser chamado de homofóbico e machista nas redes sociais por conta de seu comportamento na atração que comanda. Silvio Santos também foi criticado por famosos como Fernanda Lima e João Vicente de Castro. Danilo, por sua vez, além de defender o patrão criticou o ator. "Silvio Santos recebe toda semana uma caravana só de mulheres e as trata com todo respeito e carinho desde que eu era criança. O cara emprega nordestinos, brancos, negros, gays, homens e mulheres (...). Para vir playboyzinho que cresceu na bolha da zona sul do Rio de Janeiro e que não sabe nada da vida o chamar de de 'machista, homofobista e xenofobista'", disparou o apresentador, anteriormente acusado de racismo.

(Por Guilherme Guidorizzi) - Purepeople
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Arquivo / Documentos necessários - Entrar com ação judicial
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