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Notícias / Assim foram os últimos dias de Robin Williams
« Online: Abril 22, 2019, 12:17:00 pm »
Assim foram os últimos dias de Robin Williams

Nova biografia revela os problemas e inseguranças que afetavam o comediante, que se matou em 2014


O suicídio de Robin Williams em 2014 apanhou todos de surpresa. Entretanto, foram muitos os sinais que indicavam que algo ia mal na vida de um dos maiores comediantes que Hollywood já conheceu. Um declínio que o jornalista Dave Itzkoff, do The New York Times, narra em sua nova biografia, intitulada Robin. “Foi um dos comediantes mais arrojados que conheci. O artista mais arriscado”, afirma o ator Billy Crystal. Um ator que parecia ter tudo, mas que durante os seus últimos anos foi possuído pelo sentimento de ter chegado ao final. “O que vi [naquele dia] foi um homem assustado”, conta Crystal sobre uma das últimas vezes em que esteve com seu amigo e colega de profissão. O ator é uma das vozes ouvidas nesta biografia, que será lançada no próximo domingo e da qual participa também a terceira esposa de Williams, Susan Schneider, seu primogênito, Zak Williams, e sua nora, Alex Mallick, além de muitos outros atores, amigos e colegas.


É com a ajuda de todos eles que Itzkoff consegue traçar um retrato desse artista. A sensação que lhe dominava nos últimos anos era marcada por uma carreira em declínio, longe da época em que ganhou o Oscar por Gênio Indomável, ou quando sua voz deu vida ao gênio de Aladdin. Também sua fortuna vinha minguando. Como disse o ator numa ocasião, “divorciar-se sai caro”. E ele tinha feito isso duas vezes, primeiro de Valerie Velardi, e depois de Marsha Garces, com quem teve outros dois filhos. No livro, aparece um Williams que nunca chegou a superar o peso do seu segundo divórcio, com toda a divisão que ele acarretou para sua família, especialmente quanto à relação com seus filhos. “Tinha certeza de que havia nos decepcionado. Nunca conseguiu aceitar. Algo triste, porque todos o amávamos e só queríamos a sua felicidade”, recorda seu filho no livro.

As dificuldades pessoais e profissionais se somaram diversos problemas de saúde, dos quais durante algum tempo não se soube a causa. Inclusive o diagnóstico de Parkinson, em 2014, podia estar errado, segundo o livro de Itzkoff. A autopsia indicou que Williams sofria uma forma de demência incurável, que tende a se manifestar de forma agressiva no cérebro e costuma aumentar o risco de suicídio.

Em meio a essas crises estava um homem como Robin Williams, que vivia para sua arte, que tinha dedicado 35 anos à sua carreira e, depois dos 60, não sabia fazer outra coisa. Entretanto, como declarou a muita gente próxima, achava que seria incapaz de fazer o seu público voltar a rir. “Não posso. Não sei como ser engraçado”, disse ele na época, aos prantos, a Cheri Minns, que durante anos foi sua amiga e encarregada da sua maquiagem. Àquela altura, a série que o devolvera à televisão, meio que o revelou, havia fracassado, e os convites que recebia dos seus amigos para que retornasse aos palcos fazendo stand-up o afligiam. Sempre os rejeitava.

Segundo a biografia, sua deterioração física chegou a afetar sua prodigiosa memória, impossibilitando que o ator decorasse falas. Também apresentava problemas digestivos, para dormir, ao urinar. Sua voz mudara, perdera muito peso, e seus músculos se paralisavam misteriosamente. O diagnóstico de Parkinson tornou realidade os piores temores do melhor amigo de Christopher Reeve. “Sentiu-se preso ao seu corpo”, recorda outra de suas amizades, Cyndi McHale.

Nessa crise pessoal e profissional, Williams foi se isolando de todos. Segundo a biografia de Itzkoff, sua terceira esposa, desenhista gráfica, mantinha uma vida mais independente em relação ao ator do que ele estava acostumado com Marsha, que durante anos atuou como sua agente e organizava frequentes encontros e jantares dele com seus amigos. O casal começou a dormir em quartos separados, cada um num canto da casa. E, meses antes de sua morte, Williams recorreu a um centro de desintoxicação que tinha conhecido anos antes, quando teve problemas de dependência, em busca de um lugar onde meditar e encontrar-se consigo mesmo.

“Vendo retrospectivamente, sinto que deveria ter passado mais tempo com ele. Porque alguém que precisava de apoio não recebeu o que queria”, diz seu filho. O corpo de Williams foi achado sem vida em sua casa, na zona norte de São Francisco. Enforcou-se com um cinto. Alguns amigos encontraram o cadáver enquanto sua esposa o esperava para fazerem meditação juntos. Era a primeira noite em muito tempo que parecia ter dormido bem, e não quis acordá-lo.

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/05/10/actualidad/1525936296_524079.html

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Novo golpe, criminosos incluem vítimas em grupos de WhatsApp

Números das vítimas são clonados e utilizados para pedir dinheiro a todos os contatos da agenda


Golpe do WhatsApp – A tecnologia, mais uma vez, está sendo usada a favor do mundo do crime. O objetivo agora é arrancar dinheiro das vítimas por meio do Whatsapp. Cibercriminosos estão mandando mensagens de oferta de empregos. Ao responder a mensagem, o número da vítima é clonado e usado para pedir dinheiro a outras pessoas que estão na lista de contatos.


Com aproximadamente 13 milhões de desempregados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a oferta de uma vaga no mercado de trabalho é tentadora.


Entretanto, esse cenário pode oferecer riscos à segurança das informações dos usuários, que ficam expostos a brechas de privacidade.

Bruno Pereira, 22 anos, é uma das vítimas do golpe. O morador de Brasília conta que uma pessoa entrou em contato com ele, de um número com o DDD de Minas Gerais. A proposta era realmente de um emprego. Para conseguir a vaga, porém, Bruno foi orientado a entrar em um grupo de WhatsApp.

O fraudador pediu que a vítima lhe enviasse uma senha, que chegaria via SMS. Assim, ele seria incluído no grupo. “O SMS chegou e eu entreguei a senha. Logo o meu WhatsApp foi clonado e eu não consegui mais ter acesso a minha conta”, contou.

O golpista passou a pedir dinheiro aos contatos de Bruno, se passando pelo rapaz. A conta dele no app precisou ser cancelada e um novo chip, adquirido. Após perceber que tratava-se de um golpe, o jovem registrou boletim de ocorrência na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos do Distrito Federal (DRCC).

O advogado especialista em direito digital do BVA advogados, Felipe Barreto Veiga, explicou que os crimes de natureza eletrônica são difíceis de serem investigados pela dificuldade que o agente tem de encontrar provas materiais concretas.

Segundo ele, por oferecerem um menor potencial de dano à sociedade, as violações acabam tendo uma prioridade menor dentro das delegacias. “Ainda faltam condições para solucionar esses crimes dentro do Brasil”, disse.

https://diarioprime.com.br/news/ultimas-noticias/em-novo-golpe-criminosos-incluem-vitimas-em-grupos-de-whatsapp/

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A coisa tá feia! Nem bandido quer dar entrevista para a Globo

O cidadão foi preso após cometer um homicídio.

Ao chegar na delegacia, um repórter do SBT o questionou se ele estava armado:

Eis que uma jornalista da Globo faz uma pergunta e o meliante responde ‘na lata’:


https://www.youtube.com/watch?v=GZ53rjkOWN4

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Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo


Uma mulher que tentava engravidar há 10 anos e que, com base em resultado de teste laboratorial, acreditou ter alcançado seu sonho até submeter-se a três outros exames que apontaram para um caso de falso-positivo, buscou indenização por danos morais - que estipulou em R$ 30 mil - contra a clínica responsável, em ação proposta em comarca do norte do Estado. Sua euforia, conta, durou apenas seis dias, tempo que levou para realizar as contraprovas e também espalhar a "boa-nova" para familiares e amigos pelas redes sociais.

Seu pleito, negado em 1º grau, foi também rechaçado pelo Tribunal de Justiça. "Não se há olvidar, a probabilidade dos resultados falso-positivos ocorrerem advém de inúmeros fatores biológicos, não representando, necessariamente, uma desatenção por parte do laboratório responsável", registrou o desembargador Paulo Ricardo Bruschi, relator da matéria na 1ª Câmara Civil do TJ. Ele também levou em consideração o curto espaço de tempo - seis dias - em que a mulher manteve sua expectativa pela gravidez tão desejada.

"Imprescindível a realização de diligências outras capazes de ratificar a respectiva conclusão, antes mesmo de dar-se publicidade à informação obtida, o que, no entanto, não foi adotado no caso, pressupondo-se assim se tenha dado pela ansiedade que pairava sobre o casal, após supostos longos anos de espera por um diagnóstico similar", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0010217-91.2013.8.24.0038).

https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/negado-dano-moral-a-mulher-que-achou-estar-gravida-baseada-em-exame-falso-positivo?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

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REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão. O entendimento foi firmado no exame de três recursos extraordinários com agravo (AREs) da relatoria do ministro Teori Zavascki, relativos a controvérsias que envolvem responsabilidade pelo inadimplemento de obrigação em contrato privado (ARE 835833), revisão contratual (ARE 837318) e indenização decorrente de acidente de trânsito (ARE 836819), que tiveram repercussão geral negada pelo STF.

“Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/1995, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária”, assinalou o ministro Teori. “Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos constitucionais e, mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha requisito da repercussão geral”.

O ARE 835833, por exemplo, teve início como ação de cobrança ajuizada por um produtor rural de Cruz Alta (RS) contra uma indústria de laticínios e uma empresa agropecuária, pelo não pagamento da venda de 5.310 litros de leite, no valor de R$ 3.397. O leite era vendido à indústria, e esta o revendia à agropecuária.

O recurso ao STF foi apresentado pela agropecuária, que alegava não fazer parte do negócio firmado entre o produtor e a indústria de laticínios. No Supremo, a empresa sustentou ser “indiscutível a repercussão geral do tema, diante de sua relevância política, social e jurídica”, entendendo que o não reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na ação ofendeu o princípio da segurança jurídica.

No Plenário Virtual, no qual os ministros deliberam sobre a existência ou não desse requisito para a admissão do recurso, o entendimento foi de que não há matéria constitucional a ser debatida nem repercussão geral no caso.

Juizados especiais

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, destacou que a Lei 9.099/1995, que instituiu o Juizado Especial Cível no âmbito dos estados e do Distrito Federal, em substituição ao Juizado de Pequenas Causas, define sua competência com base em dois critérios: o valor da causa e a matéria jurídica em discussão. Estão fora de seu escopo, por exemplo, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ainda as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade de pessoas.

Cabe aos juizados, portanto, o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, e de direito privado. As causas envolvendo pessoas de direito público são da competência dos Juizados Especiais da Justiça Federal e da Fazenda Pública.

“É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição”, assinala o ministro. “E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral”.

O ministro observa que, apesar do elevado número de recursos extraordinários provenientes de causas julgadas segundo o regime da Lei 9.099/1995, a repercussão geral foi reconhecida, até 2014, em apenas nove casos, que dizem respeito a expurgos inflacionários, competência legislativa sobre relação de consumo, responsabilidade civil de provedor de conteúdo na internet e aspectos processuais relativos ao funcionamento dos juizados. “Não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir matéria constitucional dotada de repercussão geral, mas isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, afirma.

Por isso, o ministro firmou a tese de que, pela natureza dos juizados especiais, é necessária a demonstração hábil a reverter a própria essência das causas de sua competência, que é a de envolver relações de direito privado de interesse particular e limitado às partes. “O caso dos autos é típico”, assinala. “Por mais relevante e importante que a causa possa ser, e se supõe que o seja para as pessoas nela envolvidas, é indispensável, para a funcionalidade e a racionalidade do sistema judiciário, da sobrevivência dos juizados especiais e da preservação do papel constitucional do STF que os atores do processo tenham consciência de que causas assim não poderiam ser objeto de recurso extraordinário”.

Portanto, caso o presidente de turma recursal, a quem cabe a admissão do recurso extraordinário interposto nos juizados especiais cíveis, verificar a inexistência de matéria constitucional diretamente debatida na causa ou fundamentação insuficiente e genérica sobre a relevância e transcendência da questão, deve desde logo inadmitir o recurso – decisão que, em função da sistemática da repercussão geral, não pode ser objeto de impugnação no Supremo, mas somente por meio de agravo interno no âmbito da própria turma recursal.

Repercussão geral

O instituto da repercussão geral está previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (CPC) e no Regimento Interno do STF. Segundo o artigo 543-A do CPC, o Supremo, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele tratada não oferecer repercussão geral – ou seja, não tratar de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Uma vez negada a repercussão geral, recursos que tratem sobre a matéria não subirão mais à apreciação da Corte, devendo ser resolvidos nas instâncias de origem.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288307

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Textos e Artigos / Pedir e requerer. Existe diferença?
« Online: Abril 12, 2019, 10:52:06 am »
Pedir e requerer. Existe diferença?

Meus queridos jusbrasileiros, nos meios forenses, é comum o uso dos verbos pedir e requerer como se fossem sinônimos. No campo do Direito Processual, porém, há diferença entre eles.

Quem zela pela boa técnica rotula de requerimento o pleito de natureza processual. Assim, o correto é requerer – e não pedir – a juntada de um documento, a produção de certa prova, a realização de determinada diligência, o prosseguimento do processo, a expedição de uma certidão e a designação de data para realização de uma audiência, por exemplo.

Já o pedido está sempre vinculado à obtenção de uma tutela jurisdicional. Por isto, o certo é pedir – e não requerer – que seja imposta uma obrigação ao réu, que sejam antecipados os efeitos da tutela, que a sentença tenha determinado conteúdo e que seja dado provimento a um recurso, dentre outros casos.

Infelizmente, o legislador, tanto no CPC-1973 como no CPC-2015, não demonstrou cuidados com o uso de tais verbos, fomentando, com isto, a ideia de que eles podem ser utilizados indistintamente.

Exemplos da falta de cuidado no CPC-1973 estão nos arts. 2º, 5º, 115, parágrafo único, e 482, § 2º.

Já no CPC-2015 é visível o mesmo equívoco nos textos, por exemplo, dos arts. 189, § 1º, 357, § 1º, 430, parágrafo único, 499 e 745, § 2º.

Quem preferir utilizar vocábulos mais genéricos, pode lançar mão dos verbos postular e pleitear. Estes, sim, podem ser utilizados indistintamente, tanto para as situações de natureza processual, como para a obtenção de uma tutela jurisdicional.

https://salomaoviana.jusbrasil.com.br/artigos/174607857/pedir-e-requerer-existe-diferenca

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Direito de gravação de audiência pelas partes, independe de Autorização


A Gravação Judicial, é um direito positivado no Novo Código de Processo Civil, inclusive é uma prerrogativa, que pode ou não ser exercida. Esse direito não pressupõe qualquer necessidade de autorização judicial.

O artigo 367, §§ 5º e 6º, do NCPC, garantiu a parte que tiver interesse gravar a imagem e o áudio, seja esse, através de meio digital ou analógico, conforme leciona Medina (2016, p. 642),

“ autoriza-se às partes à gravação da audiência (cf. § 6º, do art. 367 do CPC/2015). Nesse caso, não se está diante de documento de ato processual, mas de registro feito pela parte para seu uso pessoal”.

Como se disse, não se faz necessária autorização para que a gravação seja efetuada, vez que a Lei Federal é expressa nesse sentido, não dando qualquer margem a interpretação diversa.

Para Spadoni et al (2015, p. 990),

“a publicidade dos atos processuais, entre eles a audiência de instrução e julgamento, decorre de determinação constitucional insculpida nos art. S 5º, LV e 93, IX, da CF”. E o art. 368, do Novo CPC, apenas reforça essa determinação.

Inclusive o preceito constitucional citado, sobre a publicidade, assegura que todos os atos processuais deverão ser públicos, bem como, fundamentadas todas às decisões judiciais, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015, e suas disposições, sob pena de nulidade.

Esse preceito legal, é reforçado pelo Código de Processo Civil em vigor, que menciona em seu artigo 8º, determinação legal para que o juiz ao aplicar o direito, garanta no processo à eficiência, legalidade, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Tal preceito é fundamental, a fim de produzir instrumento probatório válido, respeitando-se sempre o Devido Processo Legal, e os meios processuais a ele inerentes, como menciona Amaral (2015, p. 490) sobre

“a possibilidade de gravação em imagem de áudio da audiência, tanto pelo judiciário, quanto pelas partes, independentemente de autorização judicial”.

Se faz mister, se assegurar o cumprimento desse preceito legal, vez que se trata aqui de garantia processual das partes que atuam no processo, exercerem ou não esse direito assegurado por lei.

Em bem verdade, tal dispositivo tem por fim dar transparência de todos os atos praticados, no entanto, não dispensa a pratica de eventuais registros que a lei determina, sendo de fato, um registro complementar, conforme doutrina:

“O CPC garante às partes o direito de gravação de audiência independentemente de autorização do juiz. Isso pode ser útil por exemplo para elaboração das razões finais por exemplo. Mas aqui há um motivo pelo qual não se pode prescindir do resumo da audiência, bem como de uma gravação oficial conduzida pelos serventuários da justiça presentes”(NERY JUNIOR; ANDRADE JUNIOR, p. 982, 2015).

Feitas tais considerações, resta aguardar como se garantirá esse direito na prática, e sua efetivação, lembrando sempre, que as partes têm assegurado o direito de empregar todos os meios legais que sejam moralmente legítimos, para o fim de provar a verdade dos fatos dos quais se fundar seu pleito, e a faculdade de apontar eventuais vícios que surgirem no decorrer do processo.

Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Especialista em Direito Processual Civil, com ênfase no Ensino Superior, Especialista em Direito Constitucional, Especialista em Direito Civil, com ênfase no Ensino Superior, Advogado.

AMARAL, Guilherme Rizo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MEDINA. José Miguel Garcia Novo código de processo civil comentado. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de;. Comentários ao Código de processo Civil. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

SPADONI, Joaquim Felipe. Da Audiência de instrução e Julgamento. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. (Org.). Breves comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

https://leandronegric.jusbrasil.com.br/artigos/409255012/direito-de-gravacao-de-audiencia-pelas-partes-independe-de-autorizacao

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AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – COM MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD


De uma forma geral, nos dias de hoje, muito se questiona acerca da viabilidade de uma ação revisional de financiamento de veículo. Após diversas alterações legais e jurisprudenciais, principalmente a partir das teses fixadas nos Recursos Repetitivos (REsp 1.061.530, 1251331 e 1255573) pelo Superior Tribunal de Justiça, muitos passaram a ver com “maus olhos” esse tipo de demanda.

Nos últimos anos, acompanhamos um crescente ajuizamento de demandas revisionais em massa por parte dos consumidores, muitas vezes com o intuito de se beneficiarem à custa do Judiciário ou, simplesmente, por acreditarem nas promessas de “diminuição da parcela”, com grandes benefícios sem quaisquer riscos.

Ocorre que, aproveitando-se desse “nicho de mercado” e compondo este cenário, surgiram profissionais mal preparados para patrocinar estas causas. Na maioria das vezes, teses jurídicas desatualizadas ou incoerentes passaram a ser utilizadas, ocasionando um descrédito, principalmente por grande parte dos julgadores que passaram a “presumir” que todas as ações revisionais questionavam a mesma coisa.

O resultado disso foi a “banalização” das ações revisionais de contrato e os bons profissionais pagaram pelos maus profissionais.

Portanto, o intuito da presente obra literária é apresentar informação clara, precisa, objetiva e atualizada a todos os profissionais de direito, principalmente àqueles que possuem o intuito de iniciar sua carreira na seara do direito bancário, ensinando todos os passos para atuar de forma ética e responsável, desde o primeiro atendimento até o trânsito em julgado da ação.

A ação revisional de financiamento de veículo é absolutamente viável, porém, exige do profissional de direito, conhecimento técnico-jurídico específico e constantes atualizações quanto às inovações jurisprudenciais e legislativas presentes no quotidiano forense.

Os benefícios que podem ser alcançados pelos clientes bancários são incontáveis. Em contrapartida, para que o ajuizamento da ação revisional não coloque em risco o consumidor, uma série de cuidados deverão ser observados e tanto os benefícios quanto os riscos, são objeto de estudo no presente livro.

Acreditamos que somente trazendo de volta ao mercado, profissionais com dinamismo, consciência e raciocínio jurídico, poderemos fortalecer e fazer valer os direitos dos consumidores perante as instituições financeiras, de modo a sedimentar o entendimento e encerrar os debates ainda existentes acerca de inúmeras teses questionadas, trazendo segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.

Com esta obra, iremos abordar as dúvidas mais comuns dos advogados que pretendem atuar ou àqueles que já atuam na área do direito bancário até as questões mais controvertidas e complexas enfrentadas, englobando temas como atendimento ao cliente bancário, benefícios e riscos, estratégia prática processual, honorários, documentação, elaboração de parecer técnico contábil, elaboração da petição inicial, teses jurídicas, taxas e tarifas administrativas, capitalização, Tabela Price, discussão dos recursos repetitivos, ações correlatas, “lista negra”, técnicas de negociação extrajudicial e acordos, arguição de inconstitucionalidade e diversos modelos das principais peças processuais pertinentes.

Temas abordados:

- Da preparação para a demanda

- Renegociação de contratos

- Cliente inadimplente e adimplente

- “lista negra” – restrição interna no scr/sisbacen – configuração de dano moral

- polemica da repetição do indébito em dobro em ações revisionais

- cobrança vexatória

- dano moral puro do direito bancário

- cabimento da indenização decorrente da ação de revisional

- ações processuais em direito bancário

- revisional de contrato bancário

- reintegração de posse

- busca e apreensão

- aplicação do artigo 400 do Novo CPC c/c art. 47 do CDC, interpretando de maneira mais favorável o consumidor

- tipos de contratos: alienação fiduciária (CDC) e arrendamento mercantil (leasing)

- do recurso repetitivo – um avanço em prol do consumidor

- Súmulas

Modelos de:

- Agravo de instrumento

- Busca e apreensão de veículo de consumidor que adimpliu substancialmente o contrato

- Embargos de declaração

- Especificação de provas

- Execução/cumprimento de sentença por arbitramento/liquidação

- Formulário para requisição de informações cadastrais ao BACEN – Lista Negra

- Impugnação a contestação

- Indeferimento de liminares

- Indenização por inclusão indevida no SISBACEN – SRC

- Parecer técnico contábil extrajudicial

- Pedido de baixa de restrição RENAJUD

- Recurso de apelação LEASING e CDC

- Repetição de Indébito

- Rescisão Contratual

- Revisional de consignação em pagamento

- Revisional de Contrato de CDC (taxas e tarifas, capitalização, limitação dos juros remuneratórios, encargos moratórios)

- Sentença Líquida e Ilíquida

Entre outros!

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
PARTE 1 DOUTRINA
CAPÍTULO I CONQUISTANDO O CLIENTE BANCÁRIO
1.1. Atendimento inicial, estratégia de ação e fechamento do contrato
1.1.1. Consulta ao cliente consumidor bancário
1.1.2. Informações e questionamentos primordiais para a atuação jurídica
1.2. Estratégia prática processual - alcance do resultado
1.2.1. Cliente inadimplente em situação de risco
1.2.2. Cliente adimplente e contrato com poucas irregularidades
1.2.3. Cliente adimplente e contrato com muitas irregularidades
1.2.4. Benefícios ao cliente
1.2.5. Riscos ao cliente
1.2.5.1. Inclusão nos cadastros de restrição de crédito
1.2.5.2. Possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão,
reintegração de posse ou execução do título 50
1.2.5.2.1. Alteração do procedimento de busca e
Lei Nº 13.043/2014
1.2.5.3. Possibilidade de restrição “lista negra” do BACEN
1.2.6. Acordos
1.3. Contratação de serviços jurídicos e honorários
1.3.1. Precificação do serviço jurídico - negociação e fechamento
1.3.2. Entendendo como cobrar honorários de êxito sobre o proveito econômico
1.3.3. Detalhes importantes do contrato de honorários
1.3.4. Confecção do termo de conhecimento de risco da demanda - prevenção de representação na OAB
CAPÍTULO II - DA PREPARAÇÃO PARA A DEMANDA - ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA REVISÃO JUDICIAL
2.1. Tipo de demanda - informações necessárias para revisão
2.2. Documentação prévia para revisional bancária
2.3. Tipos de perícia financeira: contábil extrajudicial e contábil judicial
2.4. Entendendo a perícia financeira
2.4.1. Identificação das formas de capitalização
2.4.2. Análise dos juros e informações das taxas
2.4.3. Renegociações de contratos
2.4.4. Identificação dos encargos moratórios
2.4.5. Resumindo a análise de cálculos
2.5. Considerações finais - princípio do ônus da defesa especificada
CAPÍTULO III - PRINCIPAIS TEMAS DISCUTIDOS EM JUÍZO - ESTRATÉGIA DE DIREITO PROCESSUAL BANCÁRIO - ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
3.1. Tipo de contratos: alienação fiduciária (CDC) e arrendamento mercantil (leasing)
3.2. Identificando as irregularidades no contrato
3.3. Taxas e tarifas administrativas
3.3.1. Resolução n. 3518/2007 BACEN
3.3.2. Tarifa de abertura de crédito (TAC)
3.3.3. Tarifa de cadastro ou abertura de cadastro
3.3.4. Registro de contrato
3.3.5. Tarifa de vistoria ou avaliação
3.3.6. Serviços de terceiros
3.3.7. Serviços de correspondentes não bancários
3.3.8. Despesas com promotora de vendas
3.3.9. Tarifa de emissão de lâmina de carnê
3.3.10. Tarifa de inserção de gravame
3.3.11. Seguro proteção financeira
3.3.12. IOF
3.4. Capitalização de juros
3.4.1. Aplicação da tabela price
3.4.2. Do recurso repetitivo - RESP 1.124.552 - um avanço em prol do consumidor
3.4.3. Exclusão da capitalização
3.5. Juros remuneratórios
3.6. Juros e encargos moratórios
3.7. Da falha na prestação do serviço
3.8. Da aplicação do código de defesa do consumidor
3.9. Interpretando art. 330 do novo do Código de Processo Civil
3.10. Descaracterização da mora nos contratos bancários
3.11. Das inovações do ncpc em relação a petição inicial
3.11.1. Improcedência liminar fundada em precedente
3.11.2. Reconhecimento liminar de prescrição ou decadência
3.11.3. Improcedência liminar e devido processo legal
3.11.4. Natureza da decisão e recurso cabível
3.11.5. Juízo de retratação
3.11.6. Citação do réu para acompanhamento da apelação
3.11.7. Comunicação do resultado do julgamento ao réu
3.11.8. Rejeição liminar e parcial do pedido
3.11.9. Estabilização da tutela prevista no novo CPC
3.12. Dos pedidos liminares
3.12.1. Do valor a ser consignado
3.12.2. Da necessidade de oferecimento do depósito integral do valor da parcela e o panorama atual do direito bancário
3.12.3. Da manutenção de posse
3.12.4. Da não inclusão nos cadastros restritivos de crédito
CAPÍTULO IV - ASPECTOS INCIDENTAIS PROCESSUAIS DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS
4.1. Cumprimento do despacho inicial
4.2. Impugnação à contestação
4.2.1. Da alegada inépcia da inicial e falta de interesse de agir
4.2.2. Da inversão do ônus da prova
4.2.3. Do cálculo apresentado
4.2.4. Da ausência de juntada do contrato e a aplicação do art. 400 do novo CPC c/c art. 47 do cdc, interpretando de maneira mais favorável ao consumidor
4.2.5. Da alegação de decadência
4.2.6. Da revelia parcial
4.3. Da especificação de provas
4.3.1. Da indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos
4.4. Sentença na revisional bancária
4.4.1. Da liquidez da sentença bancária
4.4.2. Modelo de sentenças liquidas
4.4.3. Modelo de sentenças ilíquidas
4.5. Recurso de apelação
4.6. Agravo regimental ou interno
4.7. A liquidação e o cumprimento de sentença na revisão de contrato bancário
4.7.1. Formas de liquidação de sentença
4.7.2. Embargos ao cumprimento da sentença
4.8. Veículos apreendidos - informações importantes
CAPÍTULO V - AÇÕES PROCESSUAIS EM DIREITO BANCÁRIO
5.1. Prestação de contas
5.2. Exibição de documentos
5.3. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente
5.4. Busca e apreensão
5.5. Reintegração de posse
5.6. Ação declaratória - rito ordinário
5.6.1. Revisional de contrato bancário
5.6.2. “Depósito judicial como pedido de tutela provisória de urgência
c/c a revisional de contrato
5.6.2.1. Ocorrências que sustentam a tutela provisória de urgência
face a necessidade consignação judicial de valores
5.6.3. Considerações finais - indeferimento do pedido de depósito judicial
CAPÍTULO VI - CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS - ASPECTOS DO DANO MORAL PURO
6.1. Considerações preliminares
6.2. Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de dano moral puro ou decorrente de ação revisional bancária
6.2.1. Dano moral puro do direito bancário - inobservância ao CDC
6.2.2. Cabimento da indenização decorrente da ação de revisional - consequências decorrentes
6.2.2.1. Distribuição de ação para retomada do bem em comarca diversa da ação revisional - após a citação da instituição bancária
6.3. Cobrança vexatória
6.4. Casos exemplificativos
6.4.1. Cabimento de indenizações por cobranças vexatórias
6.4.2. Exemplo de casos: em que não cabe indenizaçao por cobrança vexatória
CAPÍTULO VII - POLÊMICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM AÇÕES REVISIONAIS
7.1. Considerações preliminares
7.2. Circunstâncias de ocorrências literais contratuais - Codigo Civil - repetição do indébito
7.3. Circunstâncias de ocorrências literais contratuais - CDC - da repetição do indébito
7.3.1. Da aplicação das teorias da responsabilidade objetiva e de risco
7.4. Devolução: repetição em dobro x repetição na forma simples
CAPÍTULO VIII - “LISTA NEGRA” - RESTRIÇÃO INTERNA NO SCR / SISBACEN - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL
8.1. Cabimento
8.2. Dos fundamentos
8.3. Da jurisprudência
8.4. 26 consideraçoes finais importantes acerca da SCR - BACEN
CAPÍTULO IX
ACORDOS JUDICIAIS - FINALIZANDO A AÇÃO REVISIONAL BAN-
CÁRIA COM ÊXITO
9.1. Entenda por que as instituições bancárias oferecem descontos com as ações revisionais
9.2. Estratégia e técnicas de negociação
9.2.1. Informações importantes para o êxito da negociação
9.2.2. Postura necessária ao negociador e os fatores essenciais para fazer uma boa negociação
9.3. Formas de avença dos acordos
9.4. Dificuldades vivenciadas na prática para realização de acordos
9.5. Atribuições e vantagens da criação de um setor de negociação dentro do escritório bancário (custo x benefício)
9.6. Considerações finais - dicas essenciais de negociação com assessorias bancárias
CAPÍTULO X - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - ADIN 2316 STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01
10.1. Resumindo a situação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2316
10.1.1. Entendendo como o incidente de uniformização pode ajudar o advogado bancário e fortalecer a ação revisional
10.1.2. Julgados pertinentes
10.1.3. Considerações finais
CAPÍTULO XI - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
11.1. A importância do advogado preparado
11.2. Hipóteses de cabimento do pedido de uniformização
11.3. Pedido de uniformização sobre a mesma matéria
11.4. Legitimidade para o requerimento e facultatividade da instauração
11.5. Procedimentos do pedido de uniformização
11.6. Instruindo o incidente de uniformização
11.7. Considerações finais - necessidade de uma advocacia destemida
PARTE 2 - PRÁTICA
MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS
Ação Revisional de Contrato de CDC (taxas e tarifas, capitalização, limitação dos juros remuneratórios, encargos moratórios)
Ação Revisional de Contrato de LEASING (taxas e tarifas, capitalização, encargos moratórios, VRG)
Ação Revisional c/c consignação em pagamento para quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros
Ação de Consignação em pagamento - recusa indevida no recebimento das parcelas
Ação de Rescisão contratual - perda do objeto do contrato de Leasing (veículo furtado)
Ação de Indenização por inclusão indevida no SISBACEN - SRC – Sistema de Risco do Banco Central
Ação de Repetição de Indébito (taxas e tarifas e encargos moratórios) Ação de Exibição de Documentos
Ação de repetição de indébito (prestação de contas) em desfavor da instituição financeira - Leasing - veículo apreendido - Restituição de VRG
Pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente – pessoa jurídica (prevista no novo CPC)
MODELOS DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Petição com pedido de purga da mora em ação de busca e apreensão
Petição de reconhecimento de prejudicialiade externa em busca e apreensão e/ou execução de título extrajudicial ajuizada pela instituição financeira
Petição de especificação de provas
Petição de impugnação à contestação
Petição de apresentação de quesitos de prova pericial contábil
Petição de embargos de declaração (omissão apreciação das liminares)
Petição de embargos de declaração (prequestionamento)
Petição com pedido de baixa de restrição RENAJUD
Petição de execução/cumprimento de sentença por arbitramento
Petição de execução/cumprimento de sentença por liquidação
MODELOS DE RECURSOS
Agravo de Instrumento - indeferimento de liminares
Agravo de Instrumento - deferimento de liminar de busca e apreensão
Agravo de Instrumento - reconhecimento de causa de prejudicialidade externa
Agravo de Instrumento - indeferimento de liminares e pedido de depósito  integral da parcela
Agravo de Instrumento - busca e apreensão de veículo de consumidor que adimpliu substancialmente o contrato
Agravo de Instrumento para subida de Recurso Especial e Extraordinário
Agravo Interno - descaracterização da
Recurso de Apelação -
Recurso de Apelação -
Recurso de Apelação - Capitalização, tarifas e
Modelo de Parecer técnico contábil
Modelo simples de parecer técnico (descumprimento da taxa de juros pactuada e cobrança em patamar superior à taxa média de mercado prevista pelo BACEN
Modelo de formulário para requisição de informações cadastrais ao BACEN - Lista
Modelo de minuta de
PARTE 3 SÚMULAS
DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE ORDEM - TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

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Danilo Gentili sofre nova condenação por ofender deputado e vai pagar R$ 20 mil

Danilo Gentili vai ter que pagar R$ 20 mil ao deputado federal Marcelo Freixo (PSOL). Em seu Twitter, o apresentador associou o parlamentar ao movimento black block e o chamou de 'farsante'. No Google, buscas pelo nome do entrevistador do SBT cresceram quase 4.000% em apenas um dia após ser condenado a detenção de seis meses em regime semiaberto por ofender a deputada Maria do Rosário (PT)


Danilo Gentili foi condenado a indenizar o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) em R$ 20 mil por conta de ofensas feitas em sua conta de Twitter. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal "O Globo", nesta sexta-feira (12). Nesta semana, o humorista já havia sofrido outro revés na Justiça com pena de seis meses em regime semiaberto por injúrias contra a deputada Maria do Rosário (PT) e acabou recebendo apoio de colegas como Fabio Porchat e Tom Cavalcante.

BUSCAS POR DANILO NO GOOGLE SUBIRAM QUASE 4 MIL % EM 24H

Segundo a publicação, a decisão foi tomada pela 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. No microblog, o entrevistador do SBT chamou o parlamentar de "deputado de m****" e "farsante". Em outro post, Danilo associou Freixo ao grupo de mascarados vistos em manifestações políticas. "E os seus black blocs? Mataram mais alguém esses dias?", questionou o apresentador. De acordo com o colunista, a condenação do humorista ex-CQC fizeram as buscas por seu nome ter um verdadeiro boom em 24 horas. O crescimento no Google foi de 3.850%, com perguntas como "o que aconteceu com Danilo Gentili?".

APRESENTADOR INICIOU CAMPANHA NA WEB: '#GENTILILIVRE'

O processo de Maria do Rosário contra o comediante começou em 2016 depois que ele insultou a parlamentar. Depois, ao receber uma notificação judicial, pegou o documento, o rasgou e o passou nas partes íntimas. Ao mesmo tempo em que agradeceu o apoio recebido de amigos, o apresentador do "The Noite" criou o movimento #GentiliLivre como forma de protesto da condenação. E, novamente, ganhou a defesa também de fãs. "Esconder dinheiro na cueca não dá cadeia, desviar verba pública não dá cadeia, roubar dinheiro dos aposentados (fundos de pensão) não dá cadeia, acumular 15 processos por corrupção no supremo tribunal Federal não dá cadeia, mas fazer piadinha com petista dá?", questionou um admirador. "Liberdade de expressão não é só para quem concorda com a gente. É para todo mundo! Estamos solidários com ele", escreveu o perfil responsável pelo grupo "Casseta & Planeta, Urgente!".

DANILO ATACOU JOÃO VICENTE DE CASTRO AO DEFENDER SILVIO SANTOS

O dono da emissora paulista passou a ser chamado de homofóbico e machista nas redes sociais por conta de seu comportamento na atração que comanda. Silvio Santos também foi criticado por famosos como Fernanda Lima e João Vicente de Castro. Danilo, por sua vez, além de defender o patrão criticou o ator. "Silvio Santos recebe toda semana uma caravana só de mulheres e as trata com todo respeito e carinho desde que eu era criança. O cara emprega nordestinos, brancos, negros, gays, homens e mulheres (...). Para vir playboyzinho que cresceu na bolha da zona sul do Rio de Janeiro e que não sabe nada da vida o chamar de de 'machista, homofobista e xenofobista'", disparou o apresentador, anteriormente acusado de racismo.

(Por Guilherme Guidorizzi) - Purepeople

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Manual Prático do Juizado Especial Cível e Manual de Prática do Advogado

Criação dos Juizados Especiais Cíveis
Código de Processo Civil. Forma de contagem de prazo  nos Juizados Especiais
Finalidade dos Juizados Especiais Cíveis
Critérios adotados pelo Juizado Especial. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que for possível, a conciliação ou a transação
DA   COMPETÊNCIA
Causas tidas como de menor complexidade
Opcionalidade do Juizado Especial
Causas cujo va-lor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
Causas elencadas no inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil de 1973
Ação de despejo para uso próprio
Ações possessórias sobre bens imóveis de va-lor não excedente ao fixado no inciso I do art. 3.º
Execução no Juizado Especial dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no va-lor de até quarenta vezes o salário mínimo
Inadmissibilidade das ações sujeitas aos procedimentos especiais
Admissibilidade de embargos de terceiro
Causas excluídas do Juizado Especial. Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e referentes ao estado e capacidade das pessoas
Renúncia de outro rito e Juízo e do cré- dito excedente ao limite de quarenta vezes o salário mínimo
Pedidos cumulados
Pedidos alternativos
Pedido subsidiário
Admissibilidade de tutela acautelatória e antecipatória
Competência do STJ para decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal e para decidir conflito de competência entre juízes das turmas recursais com o tribunal de justiça
Competência de foro
Foro do domicílio do réu ou,  a  critério do autor,  do local onde  aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório
Lugar onde a obrigação objeto da ação deva ser satisfeita
Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza
Foro no caso de pedido cumulativo de indenização
Foro no caso de eleição de foro em contrato de adesão
Nulidade da cláusula de eleição de foro. Declaração pelo juiz de ofício
Ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços
Reconhecimento da incompetência territorial
Extinção do processo no caso de acolhimento da exceção de incompetência
DO   JUIZ,  DOS  CONCILIADORES  E   DOS JUÍZES   LEIGOS
 Direção do processo pelo Juiz com liberdade para determinar as provas a  serem produzidas,  para apreciá-las e para dar especial va-lor às regras de experiência comum ou técnica
Adoção pelo juiz da decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum
Conciliadores e Juízes leigos. Recrutamento. Impedimento ao exercício da advocacia perante os Juizados Especiais
D A S   P A R T E S
Pessoas que não poderão ser partes no Juizado Especial. O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil
Espólio
Microempresas e empresas de pequeno porte
Impossibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como parte ativa
Possibilidade de o maior de dezoito anos ser parte ativa na ação
Condomínio residencial
Conselho Regional de Contabilidade
Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Assistência de advogado facultativa e obrigatória
Assistência obrigatória de advogado. Hipóteses. Oportunidade
Equilíbrio das partes quando uma delas tiver advogado e quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. Assistência de advogado
Causas que recomendam o patrocínio por advogado
Outorga verbal de mandato ao advogado
Pessoa jurídica ou titular de firma individual. Representação por preposto credenciado
Inadmissibilidade de cumulação da função de preposto com advogado
Preposto que comparece sem carta de preposição. Validade de acordo
Ações derivadas de acidentes de trânsito. Demanda contra a seguradora
Indenizações por morte. Va-lor do seguro obrigatório
Comparecimento pessoal das partes à audiência. Obrigatoriedade
Nome do advogado no termo de audiência. Habilitação para todos os atos do processo
INTERVENÇÃO  DE   TERCEIROS LITISCONSÓRCIO
Inadmissibilidade no processo, de intervenção de terceiro e assistência
Admissibilidade do litisconsórcio
Inaplicabilidade da regra do art. 229 do CPC
MINISTÉRIO  PÚBLICO
Intervenção do Ministério Público
Hipóteses de intervenção. Causas
Aplicação da regra do art. 180 do Código de Processo Civil
Exceções aplicáveis ao Ministério Público
DOS  ATOS   PROCESSUAIS
Publicidade dos atos processuais
Realização em horário noturno
Validade dos atos processuais desde que inexista prejuízo às partes
Prática de atos processuais em outras comarcas
Forma de registro dos atos processuais
Conservação de peças do processo e demais documentos
DO   PEDIDO
Apresentação de pedido escrito ou oral ao Juizado
Aditamento da inicial
Requisitos do pedido inicial
Ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Petição inicial
Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Descabimento
Pedido genérico
Renúncia ao cré-dito excedente ao limite estabelecido no art. 3.º
Redução do pedido oral a escrito
Tutela acautelatória e antecipatória
Tutela de urgência em caráter antecedente. Incompatibilidade
Tutela de urgência e de evidência
Tutela provisória. Eficácia
Alternatividade e cumulabilidade de pedidos
PEDIDO -  SESSÃO  DE  CONCILIAÇÃO
Registro do pedido e designação da sessão de conciliação
Comparecimento inicial das partes ao Juizado Especial
Hipótese de pedidos contrapostos
Pedido contraposto pela pessoa jurídica
DAS   CITAÇOES   E    INTIMAÇÕES
Conceito e necessidade da citação
Formas de citação no Juizado Especial
Citação da pessoa física. Forma
Correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte
Correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado
Fluência do prazo. Forma
Citação da pessoa jurídica ou firma individual
Citação por oficial de justiça
Citação com hora certa. Inadmissibilidade
Inadmissibilidade da citação por edital
Comparecimento espontâneo do réu
Desistência da ação. Extinção do processo
Inadmissibilidade de aplicação do art. 229 do Código de Processo Civil
Definição de intimação e formas de realização
Intimação do autor da data da audiência
Ciência das partes dos atos praticados em audiência
Comunicação das mudanças de endereço
DA   REVELIA
Falta de comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Efeitos
Julgamento da causa. Livre convencimento do juiz
Determinação de provas. Julgamento de plano
DA  CONCILIAÇÃO E  DO  JUÍZO ARBITRAL
Vantagens da conciliação
Condução da conciliação pelo Juiz togado ou leigo ou  por conciliador sob sua orientação
Redução da conciliação a escrito e homologação pelo Juiz
Falta de comparecimento do demandado e prolação de sentença
Opção das partes pelo Juízo arbitral quando não obtida a conciliação
Instauração do Juízo arbitral, escolha do árbitro pelas partes.94
Forma de escolha do árbitro
Critérios para o árbitro conduzir o processo
Apresentação do laudo pelo árbitro ao Juiz e homologação por sentença irrecorrível
DA   INSTRUÇÃO  E  JULGAMENTO
Realização imediata de audiência de instrução e julgamento
Designação de realização para um dos quinze dias subsequentes, com a ciência das partes
Oitiva das partes na audiência de instrução e julgamento
Apresentação de defesa
Assistência de advogado
Oferecimento de exceções
Tentativa de conciliação
Oitiva do autor sobre a contestação
Registro das provas produzidas em audiência
Colheita da prova
Alegações finais
Prolação de sentença
Ausência do autor à audiência. Ausência do réu à audiência
Decisão de plano dos incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência
Oitiva da parte contrária sobre os documentos apresentados
DA   RESPOSTA   DO   RÉU
Contestação escrita ou oral. Oportunidade. Matérias de defesa
Exceções de suspeição ou impedimento do Juiz
Oferecimento da contestação. Momento
Revelia. Falta de resposta escrita ou oral. Comparecimento da parte
Inadmissibilidade de reconvenção
Formulação de pedido em favor do réu
Resposta do autor ao pedido formulado pelo réu
Pedido contraposto pelo ré pessoa jurídica
DAS PROVAS
Meios de provas admitidas
Oportunidade de produção de provas, independentemente de requerimento prévio
Prova documental. Oportunidade
Poder do Juiz de limitar ou excluir as provas
Produção de provas em outra comarca
Comparecimento das testemunhas à audiência, com ou sem intimação
Requerimento de intimação das testemunhas. Prazo
Condução coercitiva da testemunha
Inquirição de técnicos de confiança do Juiz
Perícia informal no Juizado Especial
Apresentação pelas partes de parecer técnico
Inspeção de pessoas
Dispensa de redução a escrito da prova oral
Instrução realizada por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado
DA SENTENÇA
Requisitos da sentença
Prolação da sentença. Identidade física do juiz
Fundamentação da sentença
Sentença. Condenação. Recursos
Inadmissibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido
Ineficácia da sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis
Prolação de sentença pelo Juiz leigo. Submissão da mesma ao Juiz togado que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis
SENTENÇA   RECURSO
Recurso da sentença para o próprio Juizado
Julgamento do recurso por turma composta de três Juízes togados
Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior
Provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do Juizado
Aprovação de Súmula pela Turma Recursal
Multa quando inadmissível ou infundado o recurso
Recurso adesivo. Inadmissibilidade
Embargos de divergência. Inadmissibilidade
Recurso extraordinário
Prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal
Recurso especial
Julgamento do recurso pelo Colégio Recursal
Representação obrigatória de advogado na fase recursal
Inadmissibilidade do recurso de agravo
Mandado de segurança e habeas corpus. Recurso
Recurso ordinário. Inadmissibilidade
Prazos processuais
Conflito de competência. Decisão
Reclamação
RECURSO - INTERPOSIÇÃO  - PRAZO
Prazo para a interposição do recurso e forma de contagem
Intimação através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
Intimação por correio
Intimação pela imprensa
Retirada dos autos pelo advogado
Prazo para recorrer. Litisconsortes
Ministério Público. Prazo para recurso
Requisitos da petição
Recurso adesivo
Preparo do recurso. Prazo
Pedido de assistência judiciária no recurso
Deserção do recurso
Intimação do recorrido
Análise dos pressupostos pelo juiz e do efeito suspensivo
Efeitos do recurso. Suspensividade para evitar dano irreparável para a parte
Transcrição da gravação da fita magnética acerca dos depoimentos produzidos na instrução
Intimação das partes da data da sessão do julgamento
Prazo para julgamento do recurso
Requisitos da ata de julgamento em segunda instância Súmula do julgamento
Confirmação da sentença por seus próprios fundamentos
Interposição de embargos de declaração
E M B A R G O S   D E   D E C L A R A Ç Ã O
Finalidade dos embargos de declaração
Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material
Demonstração pelo embargante dos permissivos legais
Desnecessidade de preparo
Imposição de multa
Correção dos erros materiais
Prazo e forma de interposição dos embargos de declaração
Embargos de declaração em embargos de declaração
Interrupção pelos embargos de declaração do prazo para recurso
DA   EXTINÇÃO DO PROCESSO  SEM JULGAMENTO DO   MÉRITO
Outras causas de extinção do processo
Impossibilidade de citação
Falta de comparecimento do autor a qualquer das audiências
Inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais ou seu prosseguimento
Reconhecimento da incompetência territorial
Impedimentos previstos no art. 8.º
Falecimento do autor, dependendo a habilitação de sentença
Falecimento do réu e falta de promoção do autor, da citação dos sucessores no prazo de trinta dias
Reconhecimento da extinção independentemente de intimação prévia das partes
Falta de comparecimento do autor a qualquer das audiências por motivo de força maior
DA  EXECUÇÃO
Execução de sentença. Forma
Execução de acordo celebrado pelas partes
Desconto em folha de pagamento
Competência
Legitimidade ativa e passiva
Multa. Aplicação do art. 523 do CPC ao Juizado Especial
Multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela
Sentenças ilíquidas
Cálculos de conversão de índices, honorários, juros e outras parcelas
Intimação da sentença. Advertência dos efeitos do descumprimento do julgado ao vencido
Falta de cumprimento da sentença
Penhora e impenhorabilidade no Juizado Especial Cível
Penhora on line no Juizado Especial
Requisição de informações à Receita Federal e outros órgãos
Intimação do executado. Embargos. Prazo. Execução por título judicial
Decisão dos embargos por juiz leigo
Desconsideração da personalidade jurídica
Recurso da decisão dos embargos
Execução das obrigações de entregar, fazer ou de não fazer 181 Multa cominatória
Obrigação de fazer
Alienação forçada de bens
Dispensa de publicação de editais em jornais
Intimação do executado
Embargos. Matérias admissíveis
Falta ou nulidade de citação
Excesso de execução
Erro de cálculo
Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação
Expedição de certidão para fins de protesto
Esgotamento dos meios de defesa. Inexistência de bens
EXECUÇÃO DE   TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Execução de título extrajudicial de até quarenta vezes o salário mínimo. Demonstrativo do débito
Citação do devedor. Prazo para pagamento. Redução verba honorária
Indicação de bens pelo exequente
Penhora on line. Forma. Realização no Juizado Especial Cível
Requisição de informações à Receita Federal e outros órgãos
Citação por edital ou por hora certa. Nomeação de curador
Distribuição da execução. Certidão. Finalidade
Prazo para comunicação das averbações
Cancelamento das averbações. Hipótese
Arresto de bens
Audiência de conciliação
Reconhecimento da dívida. Pedido de parcelamento. Oportunidade
Segurança do Juízo para oferecimento de embargos
Adjudicação de bem penhorado
Cientificação da alienação. Prazo
Ação para invalidar a arrematação. Ineficácia. Resolução
Questões da arrematação
Remição da execução
Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo
Pedido de efeito suspensivo. Pressupostos
Falta da apresentação de embargos
Extinção da execução pela não localização do devedor ou pela inexistência de bens a serem penhorados
Certidão do cré-dito e manutenção do nome do executado no Distribuidor
DAS DESPESASDispensa do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição
Preparo do recurso
Não conhecimento do recurso inominado. Sucumbência
Inexistência de sucumbência na sentença de primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos de litigância de má-fé
Imposição da sucumbência no segundo grau de jurisdição
Condenação do recorrente vencido independentemente da apresentação de contrarrazões
Gratuidade. Condenação por litigância de má-fé
Execução de título judicial ou extrajudicial. Custas
Omissão do acórdão quanto aos honorários advocatícios
DISPOSIÇÕES  FINAIS
Implantação de curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária no Juizado Especial
HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO EXTRAJUDICIAL
Homologação de acordo extrajudicial pelo Juizado Especial e execução do respectivo título
Acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo  Ministério Público
Extensão das hipóteses de conciliação a cargo das normas de organização judiciária
AÇÃO  RESCISÓRIA
Inadmissibilidade de ação rescisória
Admissibilidade de ação anulatória
DECISÕES  DA  TURMA RECURSAL
Recursos cabíveis
Inadmissibilidade de recurso especial
Reclamação. Competência
Recurso extraordinário
ENUNCIADOS
Enunciados Cíveis do XLIV Fórum Nacional de  Juizados Especiais de novembro de 2018
MODELOS  PRÁTICOS
Ação de manutenção de posse
Ação de reintegração de posse
Ação de imissão de posse
Ação de cobrança
Ação de cobrança contra o fiador. Locação
Ação de reparação de danos materiais.Acidente de trânsito
Ação de reparação de danos materiais
Ação de reparação de danos
Ação de indenização. Animal na pista
Ação de indenização. Constrangimento na cobrança
Ação de indenização. Erro de laboratório na divulgação de exame
Ação de indenização. Dano material e moral. Extravio de bagagem
Ação de indenização. Overbooking
Ação de indenização. Furto de automóvel em estacionamento
Ação de indenização por dano moral. Cheque devolvido indevidamente
Ação de indenização por danos morais e materiais. Depósito antecipado de cheque pós-datado
Ação de indenização por dano moral. Execução contra homônimo
Ação declaratória cumulada com pedido de depósito de va-lor e tutela antecipada
Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais
Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida
Ação declaratória c.c. dano moral. Protesto de cheque prescrito310 Ação declaratória. Protesto indevido
Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral
Ação de indenização contra administradora de imóvel locado
Ação de despejo para uso próprio
Modelo genérico de ações enumeradas no art. 275, II, do CPC de 1973 que podem ser propostas no Juizado Especial Cível
Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo
Pedido contraposto quando não haja contestação
Carta de preposto
Pedido de renúncia do va-lor excedente
Contestação. Acidente de trânsito com pedido contraposto
Exceção de suspeição do juiz
Exceção de impedimento do juiz
Exceção de incompetência do juízo
Impugnação à exceção de incompetência do juízo
Pedido de intimação de testemunhas
Pedido de extinção do processo
Habilitação
Embargos de declaração
Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios
Embargos de declaração. Incidência de juros de mora
Pedido de correção de erro material
Pedido de inspeção
Recurso inominado
Recurso inominado. Dano moral
Contrarrazões ao recurso inominado
Contrarrazões ao recurso inominado. Danos morais por protesto indevido
Modelo de reclamação
Modelo de recurso extraordinário
Pedido de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível.392 Pedido de cumprimento de sentença
Execução de títulos extrajudiciais
Pedido de expedição de ofício à Receita Federal ou outros órgãos
Pedido de penhora on line
Pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora401 Informação do executado sobre bens a serem penhorados
Pedido do executado. Impenhorabilidade de quantia depositada em banco
Pedido de parcelamento da execução
Pedido de remição da execução
Pedido de adjudicação pelo cre- dor
Embargos à execução
Pedido de indisponibilidade de ativos financeiros
Pedido de impenhorabilidade de quantia depositada em banco e tornada indisponível
Pedido de reconhecimento de excesso da indisponibilidade
Pedido de cancelamento da indisponibilidade
Pedido de alienação por iniciativa particular. Corretor
Pedido de alienação por meio eletrônico
Pedido de resolução da arrematação
Pedido de invalidade da arrematação
Pedido de ineficácia da arrematação
Pedido para que seja resolvida a arrematação
Ação de invalidação de arrematação
Embargos de terceiro. Impenhorabilidade
Bibliografia

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STJ autoriza João de Deus a deixar prisão para tratamento médico

O ministro atendeu a um pedido da defesa de João de Deus, que tem problemas de pressão arterial e um 'aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura', segundo os advogados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro determinou hoje (21) que o médium João de Deus deixe a prisão e seja encaminhado para internação no Instituto de Neurologia de Goiânia. De acordo com a decisão, o médium deverá ficar internado durante o período de quatro semanas, sob escolta policial, ou monitoramento por tornozeleira eletrônica.

João de Deus foi preso no 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de tratamento espiritual, em Abadiânia, Goiás.
 
O ministro atendeu a um pedido da defesa de João de Deus, que tem problemas de pressão arterial e um "aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura", segundo os advogados. 
 
Na decisão, Nefi Cordeiro entendeu que todo preso tem direito à dignidade e à saúde. "Deverá o paciente, como decorrência, ser tratado pelo tempo mínimo indicado como necessário, em princípio de quatro semanas, salvo adiantada melhoria em seu estado de saúde que lhe permita o retorno ao normal tratamento na unidade prisional.”

https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2019/03/21/interna_nacional,1039959/stj-autoriza-joao-de-deus-a-deixar-prisao-para-tratamento-medico.shtml

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Arquivo / Holding visão Societária, Contábil e Tributária
« Online: Março 22, 2019, 05:27:16 am »
Holding visão Societária, Contábil e Tributária

Capítulo 1– Conceito, finalidade e visão da Holding
1 1.1. O que é Holding?
1.2. Origem
1.3. A Holding e Suas Classificações
1.4. Controladora e Controlada
1.5. grupo de sociedades
1.6. Tipo Societário
1.7. Objeto Social
1.8. Finalidade
1.9. Blindagem Patrimonial
1.10. Brasil ou Exterior
1.11. Remuneração de Acionistas e Sócios
1.12. Visão Contábil e Tributária
Capítulo 2 – Visão Societária da Holding
2.1. Diferença entre a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária
2.2. Sociedade Simples
2.2.1. Características
2.2.2. Contrato Social
2.2.3. Formalidades para Constituição
2.2.4. Administração de Bens Próprios ou de Terceiros – Peculiaridade
2.2.5. Receita Federal do Brasil – CNAE
2.3. Sociedade Empresária Limitada
2.3.1. Características
2.3.2. Contrato Social
2.3.3. Formalidades para Constituição
2.4. Sociedade Anônima ou Por Ações
2.4.1. Características
2.4.2. Estatuto Social
2.4.3. Objeto social
2.4.4. Formalidades para Constituição
2.4.5. Administração de Bens Próprios ou de Terceiros – Peculiaridade e Receita Federal do Brasil – CNAE
2.5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
2.5.1. Características
2.5.1.1. Holding versus EIRELI
2.5.2. Contrato Social
2.5.2.1.Objeto social
2.5.3. Formalidades para Constituição
2.5.4. Natureza Jurídica – CNPJ
2.6. Grupo de Sociedades – Constituição
2.6.1. Constituição
2.6.2. Registro e Publicidade
2.6.3. Administração
2.6.4. Remuneração
2.6.5. Demonstrações Financeiras
2.6.6. Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
2.6.7. Conselho Fiscal das Filiadas
2.6.8. Natureza Jurídica – CNPJ
2.6.9. Concentração em única empresa – Rateio de despesas
2.7. Alteração Contratual e Extinção
2.8. Investidor-Anjo
2.8.1. Investidor-Anjo e a Tributação
2.8.2. Investidor-Anjo e a Holding
2.9. Esclarecimentos Adicionais
Capítulo 3 – Visão Contábil da Holding
3.1. Introdução
3.2. Coligadas
3.3. Controladas
3.4. Empreendimentos Controlados em Conjunto (Joint Venture)
3.5. Premissas Básicas para o Tratamento Contábil da Holding
3.6. Avaliação do Investimento
3.6.1. Investimentos Sujeitos ao Método de Equivalência Patrimonial
3.6.2. Exceções para Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial
3.6.3. Investimentos avaliados pelo Método de Custo
3.6.4. Caso Prático de Avaliação do Investimento com Base no Método de Equivalência Patrimonial
3.6.5. Método de Avaliação do Investimento pelo Custo x Equivalência Patrimonial
3.6.5.1. Classificação contábil dos investimentos avaliados pelo custo
3.6.5.2. Diferença entre método de custo x equivalência patrimonial
3.6.6. Aspectos Legais e Normativos
3.6.7. Patrimônio Líquido da Investida Negativo (Investimento Zero)
3.6.7.1. Tratamento contábil quando o patrimônio líquido da investida estiver negativo (passivo a descoberto)
3.6.7.2. Aspectos legais e normativos
3.7. Desdobramento do Custo de Aquisição (Investimento)
3.7.1. Introdução e Conceito
3.7.2. Mais-valia de Ativos Líquidos
3.7.2.1. Cálculo da mais-valia
3.7.3. Goodwill (Expectativa por Rentabilidade Futura)
3.7.3.1. Cálculo do goodwill
3.7.3.2. Lançamento contábil da mais-valia e goodwill
3.7.4. Ganho por Com- pra Vantajosa
3.7.4.1. Cálculo do ganho por com- pra vantajosa
3.7.4.2. Lançamento contábil proveniente de com- pra vantajosa
3.7.5. Realização da Mais-valia
3.7.5.1. Contabilização da realização da mais-valia
3.7.6. Realização do Goodwill
3.7.7. Classificação no Balanço das Contas Investimento, Mais-valia, Goodwill
3.8. Resultados Não Realizados em Operações do Mesmo Grupo
3.9. Notas Explicativas Sobre os Investimentos da Holding e Suas Participações em Coligadas e Controladas
3.9.1. Introdução
3.9.2. Informações básicas
3.9.3. Principais diretrizes gerais contidas no Pronunciamento Conceitual Básico – CPC 00
3.9.4. Principais diretrizes gerais contidas no Pronunciamento Técnico CPC 26
3.9.5. Principais diretrizes gerais contidas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)
3.9.6. Informações complementares – (Orientação Técnica OCPC 07)
3.10. Conjunto das Demonstrações Contábeis
3.11. Investimentos no Exterior
3.11.1. Avaliação de Investimentos no Exterior
3.11.2. Conversão das Demonstrações Contábeis e Taxas de Câmbio
3.11.2.1. Taxas de câmbio a serem utilizadas para conversão das demonstrações contábeis
3.11.2.2. Conversão dos ativos e passivos
3.11.2.3. Conversão das contas do patrimônio líquido
3.11.2.4. Conversão das contas de resultado
3.11.3. Exemplo Prático de Conversão das Demonstrações Contábeis da Investida e o Reconhecimento do Resultado de Equivalência Patrimonial
3.11.3.1. Conversão das contas de resultado
3.11.3.2. Conversão das contas do ativo e do passivo
3.11.3.3. Conversão das contas do patrimônio líquido
3.11.3.4. Apresentação das demonstrações contábeis da investida convertida em reais
3.11.3.5. Reconhecimento da receita de equivalência patrimonial .103 3.11.3.7. Movimentação da conta investimento
3.11.3.8. Exemplo Prático de demonstração dos resultados auferidos no exterior na ECF
3.11.4. Atos Legais e Normativos
3.11.5. Demonstrativos fiscais para lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País
3.11.5.1. Introdução
3.11.5.3. Demonstrativo de Consolidação
3.11.5.4. Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior
3.11.5.5. Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas
3.11.5.6. Demonstrativo do Imposto Pago no Exterior
3.11.5.7. Demonstrativo de Estrutura Societária
3.11.5.8. Demonstrativo de Resultados no Exterior Auferidos por Intermédio de Coligadas em Regime de Caixa
Capítulo 4 – Visão Tributária da Holding
4.1. Conceito de Receita Bruta
4.1.1. Conceito de Receita Bruta para a Holding
4.2. Aquisição de Investimento Pela Holding
4.2.1. Classificação Contábil do Investimento
4.2.1.1. Investimento Permanente Versus Investimento Temporário
4.3.1 Como devem ser classificados os investimentos temporários?
4.3.2 Quais os novos critérios para avaliação dos investimentos temporários?
4.3.3 Como devem ser segregados os investimentos temporários? 124 4.3.4 Como devo utilizar a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial para contemplar a variação do va- lor justo dos investimentos temporários?
4.4. Avaliação de Investimento pelo Custo de Aquisição
4.4.1. Tributação
4.4.2. Lucro Real
4.4.2.1. Lucro Real Calculado por Estimativa (Aplicação de Percentuais de Presunção Sobre a Receita Bruta)
4.4.2.2. Lucro Real Calculado com Base no Balancete de Redução ou Suspensão
4.5. Plano de Contas Referencial da Escrituração Contábil Fiscal – ECF
4.5. Lucro Presumido
4.6. PIS/Pasep e Cofins
4.6.1.1. Tratamento dos Lucros e Dividendos na EFD-Contribuições – Regime Cumulativo – Análise
4.6.1.2. Tratamento dos Lucros e Dividendos na EFD- Contribuições – Regime Não Cumulativo – Análise
4.6.1.3. PIS/Pasep e Cofins – Regime não cumulativo
4.6.2. Quadro Sinótico de Tributação – Lucros ou dividendos – Investimento Avaliado pelo Custo de Aquisição
4.7. Avaliação do Investimento pelo Custo de Aquisição – Holding Pura e Holding Mista
4.8. Receitas Financeiras
4.8.1. Regime Cumulativo
4.8.2. Regime Não Cumulativo
4.8.3. Juros Sobre o Capital Próprio – Considerações Gerais e Distorções em Relação ao Lucro Presumido
4.9. Distribuição disfarçada de lucros
4.10. Informação da Receita Bruta nas Obrigações Acessórias
4.11. Avaliação do Investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP)
4.12. Definição do MEP
4.13. Requisitos de obrigatoriedade ao MEP
4.14. Investimento em Coligadas e Controladas
4.15. Desdobramento do custo de aquisição
4.15.1. Tratamento do ganho proveniente da com- pra vantajosa
4.16. Avaliação do Investimento
4.17. Ajuste do Va- lor Contábil do Investimento
4.17.1. Ajuste do Va- lor Contábil do Investimento – Sociedades estrangeiras
4.17.2. Tratamento Fiscal Patrimônio Líquido da Investida Negativo (Passivo a descoberto)
4.17.3. Ajuste Decorrente de Avaliação a Va- lor Justo na Investida
4.17.4. Ajuste do va- lor do Patrimônio Líquido – Ganho relativo ao ajuste de avaliação ao va- lor justo na investida – Cômputo no lucro real ou subconta
4.17.5. Ajuste do va- lor do Patrimônio Líquido – Perda Relativa ao Ajuste de Avaliação ao Va- lor Justo na Investida – Compensação e Subcontas
4.18. Tratamento dos lucros ou dividendos distribuídos pela investida
4.19. Tratamento da Redução da Mais-Valia ou Menos-Valia e do Goodwill
4.20. Aquisição de Participação Societária em Estágios
4.21. Alienação do Inves- timento
4.22. Extinção da controlada e seus Reflexos na Holding
4.23. Tratamento para o Lucro Presumido – Avaliação de Inves- timento
4.24. Incorporação, Fusão e Cisão
4.25. Breves considerações sobre o ágio e o deságio
4.26. Tributação em Bases Universais – Participação em inves- timentos no exterior – Breve Relato
4.27. Opção pelo Simples Nacional
Capítulo 5 – Partes Relacionadas – Conceito Contabil e Fiscal ....179 5.1. Introdução
5.2. Partes Relacionadas Sobre a Ótica Contábil
5.3. Partes Relacionadas Sobre a Ótica Fiscal
Capitulo 6 – Lucros e Dividendos
6.1. Introdução
6.2. Dividendos
6.2.1. Exemplo Prático do Cálculo dos Dividendos Obrigatórios ..188 6.3. Lucros
6.4. Lucros e Dividendos Distribuídos com Base nos Resultados Apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013
6.5. Lucros ou Dividendos Apurados no Ano-Calendário de 2014
6.5.1. Optante pela Lei nº 12.973/2013
6.5.2. Não optante pela Lei nº 12.973/2013
6.6. Lucros e Dividendos Distribuídos com Base nos Resultados Apurados a partir de 1º de janeiro de 2015
6.7. Cálculo dos Lucros e Dividendos para Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido
6.7.1. Distribuição com Base na Presunção
6.7.2. Distribuição com Base no Lucro Apurado pela Contabilidade
6.8. Tratamento dos Lucros e Dividendos Recebidos pela Pessoa Física
6.9. Tratamento Contábil dos Lucros e Dividendos
6.10. Aspectos Legais e Normativos
6.11. Usufruto de ações e quotas – Tributação
Capítulo 7 – Critérios Gerais Sobre a Responsabilidade dos Sócios e Administradores
7.1. Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores
7.2. A Responsabilidade perante o CTN
7.3. Responsabilidade Civil
7.4. Tabela – Resumo de Responsabilidades dos Sócios e Acionistas – Sociedades em geral
Capítulo 8 – Integralização do Capital Social
8.1. Sócios Pessoas Físicas
8.2. Sócios Pessoas Jurídicas
Capítulo 9 – A Holding: Planejamentos e outras Disposições
9.1. Vantagens e Desvantagens na Constituição de Holding
9.2. Formação da Holding Imobiliária
9.3. Perguntas e Respostas
9.4. Outras disposições
Bibliografia

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NORMAS CONTÁBEIS na Prática Guia para o Dia Dia e Holding Visão Societária Contábil e Tributária

Capítulo 1 – Conceitos Gerais I – REGRAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
1. INTRODUÇÃO
2. QUEM DEVE ADOTAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL      SEGUNDO O CFC
3. FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
3.1 Detalhamento da escrituração contábil
3.2 Detalhes do lançamento contábil
3.3 Formalidades intrínsecas do lançamento contábil
4. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DOS LIVROS CONTÁBEIS     EM FORMA NÃO DIGITAL
5. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DOS LIVROS CONTÁBEIS     EM FORMA DIGITAL
6. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS E ABREVIATURAS
7. RESPONSASBILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO
8. TRANSCRIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS  NO LIVRO DIÁRIO
9. ASPECTOS GERAIS SOBRE LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO
10. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE FILIAL
11. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
12. CONTAS DE COMPENSAÇÃO
13. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL
II – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 750/1993 QUE TRATA DOS     PRINCÍPIOS CONTÁBEIS
III – ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 12.973/2014 COM O FIM      DO RTT
1. INTRODUÇÃO
2. OPÇÃO
3. “MECÂNICA” DAS APURAÇÕES DO IRPJ E DA CSL –  BREVE HISTÓRICO
4. SALDOS DE RTT EM 31.12.2013 OU 31.12.2014
4.1 Alguns exemplos
IV – CRIAÇÃO DE SUBCONTAS IMPOSTAS PELA      LEI Nº 12.973/2014
1. INTRODUÇÃO
2. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR MEIO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À MP 627/2013
3. SALDOS DE RTT/FCONT NA ADOÇÃO INICIAL DAS REGRAS DA LEI Nº 12.973/2014
3.1 Algumas situações
3.2 Procedimento contábil
3.2.1 Diferimento da diferença positiva
3.2.2 Diferimento da diferença negativa
3.2.3 Exemplo
4. OUTRAS EXIGÊNCIAS DA LEI PARA A CRIAÇÃO DE  SUBCONTAS
4.1 Investimentos avaliados pelo MEP
4.2. Ajuste a va -lor presente
4.3 Avaliação a va- lor justo
V – POSTURA E RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL E     DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL FRENTE AOS CRIMES     DE LAVAGEM DE DINHEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PROCEDIMENTOS FORMAIS A SEREM ADOTADOS PELOS  PROFISSIONAIS/ORGANIZAÇÕES
4. MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS CLIENTES
5. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES
6. ANÁLISE DE RISCOS
7. DAS COMUNICAÇÕES AO COAF
7.1 Serviços de auditoria
7.2 Serviços de assessoria
8. LOCAL PARA PRESTAR “DECLARAÇÕES DE OCORRÊNCIA”
9. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS
VI – CONTABILIDADE FINANCEIRA E CONTABILIDADE      GERENCIAL SOB A ÓTICA DA CONTROLADORIA
1. INTRODUÇÃO
2. CONTABILIDADE GERENCIAL E CONTROLADORIA
3. A INFORMAÇÃO CONTÁBIL PARA A TOMADA DE DECISÃO
4. A UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO AMBIENTE INTERNO  E EXTERNO DA ORGANIZAÇÃO
5. ALGUNS CONCEITOS MODERNOS JÁ ACEITOS PELA  CONTABILIDADE TRADICIONAL
6. PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA CONTABILIDADE GERENCIAL
6.1 Importância da informação contábil
7. CONTABILIDADE COMERCIAL (FINANCEIRA) VS.  CONTABILIDADE GERENCIAL – PRINCIPAIS DIFERENÇAS
7.1 Ênfase da contabilidade financeira e da contabilidade gerencial
– CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO E O FLUXO        OPERACIONAL
1. INTRODUÇÃO
2. CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO (CCL)
2.1 Exemplo de CCL positivo
2.2 Exemplo de CCL negativo
3. CICLO OPERACIONAL
3.1 Exemplo
VIII – EBITDA COMO FERRAMENTA NO CÁLCULO DE         HAVERES NA RETIRADA DE SÓCIOS
1. INTRODUÇÃO
2. APLICAÇÃO DO EBITDA NO CÁLCULO DE HAVERES  DOS SÓCIOS
3. EXEMPLO
3.1 Cláusula contratual que prevê o EBITDA como parâmetro  no cálculo de haveres dos sócios retirantes
3.2 DRE dos 5 anos que antecedem ao recesso
3.3 Evolução das contas de resultado e média de crescimento  histórico
3.4 Demonstração do resultado do exercício (DRE) projetada
3.4.1 Premissas adotadas na projeção da DRE
3.5 Determinação do EBITDA
IX – DFC – OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO
Capítulo 2 – Instrumentos Financeiros  e Ajuste de Avaliação Patrimonial I – AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL – APLICAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. O QUE DISPÕE A LEI SOBRE A CONTA AJUSTE DE  AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
2.1 Analisando o art. 183 da Lei nº 6.404/1976
3. ALGUMAS DEFINIÇÕES
3.1 Ativo financeiro
3.2 Passivo financeiro
3.3 Outras definições importantes
4. COMO OBTER O VA- LOR JUSTO DE UM INSTRUMENTO  FINANCEIRO?
II – INVESTIMENTOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS    ATIVOS NAS EMPRESAS
1. INTRODUÇÃO
1.1 Va- lores mobiliários
2. O QUE SÃO INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA  FINS CONTÁBEIS
3. O QUE SÃO INVESTIMENTOS PARA FINS CONTÁBEIS
4. INVESTIMENTOS QUE PODEM SER FEITOS PELAS  EMPRESAS
4.1 Exemplo de aplicações em ativo financeiro
4.2 Exemplo de aplicações em investimentos permanentes
5. AVALIAÇÃO DOS “INVESTIMENTOS” NO BALANÇO
5.1 Contrapartida da avaliação
6. EXEMPLOS
III – TRATAMENTO DO VA- LOR JUSTO DE ATIVOS      FINANCEIROS
1. INTRODUÇÃO
2. CONTAS SUJEITAS AO AJUSTE DE AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL
3. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E ATIVOS FINANCEIROS
4. RECONHECIMENTO DOS GANHOS E PERDAS
5. COMO OBTER O VA- LOR JUSTO DE UM INSTRUMENTO  FINANCEIRO?
6. EXEMPLO
IV – INSTRUMENTOS FINANCEIROS CLASSIFICADOS      COMO “MANTIDOS ATÉ O VENCIMENTO”
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS
3. CLASSIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS DE ACORDO COM O CPC 39
3.1 Aplicações destinadas à negociação – Mensurado pelo va- lor  justo por meio do resultado
3.2 Investimentos mantidos até o vencimento
3.3 Empréstimos e recebíveis
3.4 Ativos financeiros disponíveis para venda
4. TRATAMENTO DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS  “MANTIDOS ATÉ O VENCIMENTO” SEGUNDO  A LEI Nº 6.404/1976
5. EXEMPLO DE CONTABILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO  FINANCEIRO “MANTIDO ATÉ O VENCIMENTO”
5.1 Diminuição da perda
6. TRATAMENTO FISCAL DO GANHO OU PERDA NA  AVALIAÇÃO A VA- LOR JUSTO DOS INSTRUMENTOS  FINANCEIROS
Capítulo 3 – Ajuste A Va- lor Presente I – AJUSTE A VA- LOR PRESENTE DE ELEMENTOS DO ATIVO
1. INTRODUÇÃO
2. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA
3. TRATAMENTO CONTÁBIL
4. EXEMPLO
5. TRATAMENTO FISCAL
II – AJUSTE A VA- LOR PRESENTE DE ELEMENTOS DO    PASSIVO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE    MERCADORIAS PARA REVENDA
1. INTRODUÇÃO
2. ORIENTAÇÃO CONTÁBIL (CPC 12 – AJUSTE A VA- LOR  PRESENTE)
3. ORIENTAÇÃO FISCAL (LEI Nº 12.973/2014)
4. TRATAMENTO CONTÁBIL/FISCAL-EXEMPLO
4.1 Dados do exemplo
4.2 Registro contábil da com -pra
4.3 Tratamento fiscal
III – AJUSTE A VA- LOR PRESENTE DE ELEMENTOS DO      PASSIVO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS      UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
1. INTRODUÇÃO
2. AJUSTE A VA- LOR PRESENTE DE CONTAS DO PASSIVO  SEGUNDO AS REGRAS CONTÁBEIS
3. ORIENTAÇÃO FISCAL
4. TRATAMENTO CONTÁBIL/FISCAL – EXEMPLO
4.1 Dados do exemplo
4.2 Registro contábil da operação
4.3 Tratamento fiscal
4.3.1 Reflexo tributário em janeiro e fevereiro
4.3.2 Reflexo tributário em março
Capítulo 4 – Estoques I – ESTOQUES – AVALIAÇÃO PELO MÉTODO DE CUSTO
1. INTRODUÇÃO
2. CUSTOS DO ESTOQUE
3. CUSTOS DE AQUISIÇÃO
4. CUSTOS DE TRANSFORMAÇÃO
4.1 A questão da depreciação – Custo fixo ou custo variável?
4.2 Custos indiretos
4.3 Alocação de custos fixos indiretos – Critérios
4.3.1 Exemplo
4.4 Tratamento dos custos indiretos
4.5 Processo de produção que resulte em mais de um produto  fabricado simultaneamente
5. OUTROS CUSTOS
6. ITENS QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NO CUSTO  DOS ESTOQUES
6.1 Elementos financeiros constantes nas com- pras a prazo
7. CUSTOS DE ESTOQUE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS
8. CUSTO DO PRODUTO AGRÍCOLA COLHIDO  PROVENIENTE DE ATIVO BIOLÓGICO
9. OUTRAS FORMAS PARA MENSURAÇÃO DO CUSTO
II – ESTOQUES DE MERCADORIAS PARA REVENDA –     VALORAÇÃO
1. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DE ESTOQUE
2. PEPS (PRIMEIRO A ENTRAR, PRIMEIRO A SAIR)
3. CUSTO MÉDIO PONDERADO
4. ESTOQUE DE BENS E SERVIÇOS PARA PROJETOS  ESPECÍFICOS
III – ESTOQUES DE MERCADORIAS – AVALIAÇÃO PELO      VALOR DE MERCADO (VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO)
1. INTRODUÇÃO
2. CONSIDERAÇÕES SOBRE VALOR DE MERCADO, VALOR  REALIZÁVEL LÍQUIDO E VALOR JUSTO
3. REGRAS GERAIS PARA APLICAÇÃO DO VALOR  REALIZÁVEL LÍQUIDO
3.1 Critérios para redução dos estoques ao valor realizável líquido ..117 3.1.1 Estimativas do valor realizável líquido
3.1.2 Provisões
3.1.3 Materiais e outros bens de consumo
4. EXEMPLO
5. VA- LOR REALIZÁVEL LÍQUIDO – NOVA AVALIAÇÃO NOS  PERÍODOS SUBSEQUENTES
Capítulo 5 – Investimentos em outras Sociedades I – INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO MEP E A QUESTÃO   DA MAIS-VALIA, MENOS-VALIA E GOODWILL
1. INTRODUÇÃO
2. DESDOBRAMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
2.1 O que dispõe as normas contábeis (CPC 18)
2.2 O que dispõe as normas fiscais
2.2.1 Objetivo da alteração
3. EXEMPLO
4. TRATAMENTO CONTÁBIL
4.1 Mais-valia
4.2. Goodwill
5. TRATAMENTO FISCAL DA MAIS-VALIA E DO GOODWILL
5.1 Não tributação da redução da mais-valia e do goodwill
5.2 Momento da tributação do eventual ganho
6. OCORRÊNCIA DE MENOS-VALIA – TRATAMENTO  CONTÁBIL E FISCAL
II – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EFETUADOS    PELA INVESTIDA E SEUS REFLEXOS NA INVESTIDORA
III – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – CONVERSÃO DAS      DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE MOEDA      ESTRANGEIRA PARA REAIS
1. INTRODUÇÃO
2. ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
3. DETERMINAÇÃO DA MOEDA FUNCIONAL
3.1 Fatores adicionais que devem ser considerados na  determinação da moeda funcional
3.2 Mudança na moeda funcional
4. CONVERSÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE  MOEDA ESTRANGEIRA PARA REAIS
4.1 Tratamento das variações cambiais
4.2 Exemplo de conversão de balanço
IV – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL
1. INTRODUÇÃO
2. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
3. FILIAIS, AGÊNCIAS, SUCURSAIS OU DEPENDÊNCIAS  NO EXTERIOR
4. REGISTROS CONTÁBEIS
4.1 Reconhecimento da variação cambial
4.2 Ajuste ao va -lor da equivalência patrimonial
5. DIVIDENDOS RECEBIDOS
5.1 Avaliação pelo MEP
5.2 Avaliação pelo método de custo
5.3 Tributação dos dividendos por impostos no País de origem
V – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS –     ASPECTOS BÁSICOS
1. INTRODUÇÃO
2. OBRIGATORIEDADE
2.1 Exceções de acordo com o CPC 36
2.2 Extensão da consolidação às sociedades de grande porte
3. CONSOLIDAÇÃO INTEGRAL (TOTAL) OU PARCIAL
4. POR QUE FAZER A CONSOLIDAÇÃO?
5. DATA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS  DE CONSOLIDAÇÃO
VI – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS      E A ELIMINAÇÃO DE SALDOS PATRIMONIAIS
1. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS CONSOLIDADAS
2. PRESUNÇÃO DE CONTROLE
3. PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO
4. EXEMPLO
4.1 Balanço consolidado
4.2 DRE consolidada
VII – CONSOLIDAÇÃO DO BP E DA DRE: REQUISITOS       CONTÁBEIS, PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES,       EXCLUSÕES E PAPÉIS DE TRABALHO
1. INTRODUÇÃO
2. REQUISITOS CONTÁBEIS
2.1 Procedimentos de consolidação
2.2 Políticas contábeis uniformes
2.3 Mensuração
159 3. PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES
3.1 Atribuição de lucros e prejuízos
3.2 Mudança na proporção detida por participações de não  controladores
4. EXCLUSÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS
5. PAPÉIS DE TRABALHO
VIII – CONSOLIDAÇÃO: EXEMPLOS PRÁTICOS DO BP E         DA DRE
IX – CONSOLIDAÇÃO: EXEMPLO PRÁTICO DO BP E DA      DRE, COM TRIBUTOS DIFERIDOS
X – INCORPORAÇÃO REVERSA
1. INTRODUÇÃO
2. AQUISIÇÃO REVERSA VS. INCORPORAÇÃO REVERSA
3. EXEMPLO PRÁTICO
3.1. Determinação do goodwill
3.2. Consolidação das demonstrações contábeis
3.3. Criação da empresa “veículo”
4. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA VEÍCULO PELA  CONTROLADA
5. TRATAMENTO CONTÁBIL EM FACE DA ELIMINAÇÃO  DAS REGRAS CONSTANTES DO ICPC 09
Capítulo 6 – Imobilizado I – AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO POR MEIO DE OPERAÇÕES   DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
1. INTRODUÇÃO
2. ALCANCE DAS REGRAS E EXCEÇÕES
2.1 Alguns cuidados
3. ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
4. CLASSIFICAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL  EM FINANCEIRO OU OPERACIONAL
4.1 Classificação no arrendador e no arrendatário
4.1.1 Arrendamento mercantil financeiro
4.1.1.1 Indicadores que possibilitam a classificação do  arrendamento como financeiro
4.1.2 Arrendamento mercantil operacional
4.2 Quando deve ser feita a classificação do arrendamento?
4.3 Terrenos e edifícios
4.3.1 Classificação e contabilização
4.3.1.1 Quando um dos elementos tiver va- lor imaterial
4.3.1.2 Mensuração separada – Situações possíveis
4.3.1.3 Arrendamento mercantil operacional – Classificação        como propriedade de investimento – Hipóteses e        procedimentos
5. EXEMPLOS DE CONTABILIZAÇÃO
5.1 Contabilização do leasing financeiro
5.2 Contabilização do leasing operacional
II – ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VEN- DA
1. INTRODUÇÃO
2. APLICAÇÃO
2.1 Grupos de ativos à ven- da
2.2 Ativos aos quais não se aplicam as regras de mensuração
2.2.1 Extensão da classificação, da apresentação e da mensuração  requeridas a outros ativos não circulantes
3. CLASSIFICAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE COMO  MANTIDO PARA VEN- DA
3.1 Ven- da altamente provável – condição
3.2 Plano de ven- da para a alienação de controlada
3.3 Extensão do período de conclusão da ven- da para além de  um ano
3.4 Trocas de ativos
3.5 Aquisição de ativo não circulante ou um grupo de ativos
para posterior alienação
3.6 Ativo não circulante (ou grupo de ativos) classificado como  mantido para distribuição aos sócios
4. ATIVO NÃO CIRCULANTE A SER BAIXADO
5. MENSURAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO  PARA VEN -DA
5.1 Mensuração: ativos que satisfizem aos critérios de classificação  como mantido para ven- da vs. ativos adquiridos como parte  de combinação de negócios
209 5.2 Ven- da após um ano
5.3 Procedimentos antes da classificação inicial do ativo
6. RECONHECIMENTO DE PERDA POR REDUÇÃO AO  VA- LOR RECUPERÁVEL E REVERSÃO
6.1 Reconhecimento do ganho
6.2 Perda ou ganho – Reconhecimento
7. ALTERAÇÃO EM PLANO DE VEN- DA
7.1 Ajustes
7.2 Ativos e passivos remanescentes
8. EXEMPLOS
8.1 Va- lor líquido contábil do bem maior que o va- lor justo de  ven- da
8.2 Va- lor líquido contábil do bem menor que o va- lor justo de  ven- da
8.3 Ativo não circulante mantido para ven- da com valor  contábil zero
III – ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VEN- DA      COM VA -LOR CONTÁBIL ZERO
IV – CUSTO DE DESMONTAGEM DE BENS DO ATIVO      IMOBILIZADO
1. INTRODUÇÃO
2. O QUE SÃO CUSTOS DE DESMONTAGEM E REMOÇÃO     DE ATIVOS
3. ABRANGÊNCIA DO REGISTRO DO CUSTO
4. CUSTO DE DESMONTAGEM E REMOÇÃO VS. DANOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE
5. COMO PROCEDER PARA RECONHECER OS CUSTOS DE  DESMONTAGEM E REMOÇÃO?
6. RECONHECIMENTO DA DESPESA COM DEPRECIAÇÃO
7. TRATAMENTO FISCAL
8. MUDANÇAS NA MENSURAÇÃO EM PASSIVOS POR  DESATIVAÇÃO
V – DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO     ACUMULADA
1. INTRODUÇÃO
2. O QUE MUDOU COM A LEI Nº 12.973/2013
3. COMO PROCEDER FISCALMENTE
3.1 Adoção de taxas “aceleradas”
4. COMO PROCEDER CONTABILMENTE
5. EXEMPLO DE DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL MENOR DO  QUE AQUELA EXIGIDA PELO FISCO
6. ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 12.973/2014
Capítulo 7 – Impairment I – IMPAIRMENT (AJUSTE PARA PERDAS POR    DESVA- LORIZAÇÃO) – APLICAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
1.1 Conceito de Impairment
2. OBJETIVO
3. ALCANCE E EXCEÇÕES
3.1 Outras exceções
3.2 Ativos financeiros
3.2.1 Ativos financeiros excluídos
4. ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
5. EXEMPLO
II – IMPAIRMENT – IDENTIFICAÇÃO DE ATIVO     DESVA- LORIZADO
1. INTRODUÇÃO
2. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA DESVALORIZAÇÃO
3. TESTE PERIÓDICO DA REDUÇÃO AO VALOR  RECUPERÁVEL
3.1 Necessidade de se estimar o valor recuperável – a questão  da materialidade
3.1.1 Exemplo
4. ATIVO NÃO DISPONÍVEL PARA USO E ATIVO DISPONÍVEL PARA USO
5. INDICADORES DE QUE O ATIVO SOFREU  DESVALORIZAÇÃO
5.1 Evidência proveniente de relatório interno
6. REVISÃO DA VIDA ÚTIL REMANESCENTE, DO MÉTODO  DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO E DO  VALOR RESIDUAL DE ATIVO
III – IMPAIRMENT – VALOR JUSTO, VALOR RECUPERÁVEL  E VALOR EM USO DE ATIVOS
1. DETERMINAÇÃO DO VALOR JUSTO
2. DETERMINAÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL
3. MENSURAÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO  INTANGÍVEL COM VIDA ÚTIL INDEFINIDA
4. VALOR JUSTO LÍQUIDO DE DESPESA DE VENDA
4.1 Ausência contrato de venda firme
4.2 Despesas com a baixa
5. VALOR EM USO
5.1 Estimativa do valor em uso
6. BASE PARA ESTIMATIVAS DE FLUXOS DE CAIXA FUTUROS
6.1 Papel da administração
6.1.1 Projeções de fluxo de caixa baseadas em orçamentos e  previsões financeiras
IV – IMPAIRMENT – COMPOSIÇÃO DOS FLUXOS DE      CAIXA FUTURO PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO      VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVO
1. COMPOSIÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE FLUXOS DE  CAIXA FUTUROS
2. O QUE DEVEM REFLETIR AS ESTIMATIVAS DE FLUXOS  DE CAIXA FUTUROS E A TAXA DE DESCONTO
2.1 Projeções de saídas de caixa
3. O QUE NÃO DEVE CONSTAR DAS ESTIMATIVAS DE  FLUXOS DE CAIXA FUTUROS
3.1 Entradas ou saídas de caixa que não devem fazer parte das  estimativas de fluxos de caixa futuros
3.2 Valor em uso
4. DEFINIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO
5. IMPEDIMENTOS À INCLUSÃO DE ENTRADAS FUTURAS  ESTIMADAS DE CAIXA
5.1 O que não deve compor as Estimativas de fluxos de caixa  futuros
6. ESTIMATIVAS DOS FLUXOS DE CAIXA ANTES DOS  IMPOSTOS
7. ESTIMATIVAS DE FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDOS
8. FLUXOS DE CAIXA FUTUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA
9. TAXA DE DESCONTO
10. RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO DE PERDA POR  DESVALORIZAÇÃO
10.1 Reconhecimento da perda na DRE
10.2 Montante estimado da perda por desvalorização for maior  do que o valor contábil do ativo
V – IMPAIRMENT – IDENTIFICAÇÃO, VALOR RECUPERÁVEL E    VALOR CONTÁBIL DE UNIDADE GERADORA DE CAIXA
1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DE CAIXA  À QUAL UM ATIVO PERTENCE
1.1 Situações para as quais um ativo individual não pode ser  determinado
1.2 Como proceder quando o valor recuperável não puder ser  determinado
2. ORIGEM DAS ENTRADAS DE CAIXA
2.1 Existência de mercado ativo
3. IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES GERADORAS DE CAIXA
4. VALOR RECUPERÁVEL E VALOR CONTÁBIL DE UNIDADE  GERADORA DE CAIXA
5. COMPOSIÇÃO DE UMA UNIDADE GERADORA DE CAIXA
6. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS QUANDO ATIVOS  FOREM AGREGADOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO  MONTANTE DE RECUPERAÇÃO
7. UTILIZAÇÃO DE PASSIVOS RECONHECIDOS PARA  DETERMINAR O VALOR RECUPERÁVEL DA UNIDADE  GERADORA DE CAIXA
261 VI – IMPAIRMENT – REVERSÃO DE PERDA POR  DESVALORIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. INDICADORES DE QUE HOUVE DIMINUIÇÃO DE PERDA  POR DESVALORIZAÇÃO
3. REVISÃO DO MÉTODO DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO  OU EXAUSTÃO OU REVISÃO DO VALOR RESIDUAL
4. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER REVERTIDA A PERDA  POR DESVALORIZAÇÃO RECONHECIDA EM PERÍODOS  ANTERIORES
5. EXEMPLOS DE SITUAÇÕES QUE CAUSAM MUDANÇAS  NAS ESTIMATIVAS
6. REVERSÃO DE PERDA POR DESVALORIZAÇÃO PARA  ATIVO INDIVIDUAL
6.1 Tratamento como reavaliação de aumento do valor contábil de ativo
6.2 Momento do reconhecimento da reversão de perda por  desvalorização
6.3 Reconhecimento da reversão de perda por desvalorização sobre ativo reavaliado
6.4 Ajuste a despesa de depreciação, amortização ou exaustão
7. REVERSÃO DE PERDA POR DESVALORIZAÇÃO PARA UMA UNIDADE GERADORA DE CAIXA
7.1 Parâmetro para reconhecimento da reversão
8. REVERSÃO DE PERDA POR DESVALORIZAÇÃO DO  ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA
(GOODWILL)
Capítulo 8 – Diferido e Intangível I – ATIVO INTANGÍVEL, DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS  E AQUISIÇÃO DE SOFTWARES
1. INTRODUÇÃO
2. CRITÉRIOS PARA REGISTRO DE ATIVO NO INTANGÍVEL
2.1 Registro contábil
2.1.1 Amortização
2.1.2 Composição do Ativo Intangível
2.2 Classificação Contábil dos Ágios e Deságios
2.2.1 Tratamento nas demonstrações individuais
2.2.2 Tratamento nas demonstrações consolidadas
2.2.3 Incorporação do investimento que deu origem ao ágio
3. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS
3.1 Como classificar os valores que eram anteriormente  admitidos como despesas pré-operacionais
4. GASTOS COM A AQUISIÇÃO OU PRODUÇÃO DE  SOFTWARES
II – ATIVO DIFERIDO E ATIVO INTANGÍVEL
1. INTRODUÇÃO
2. COMPOSIÇÃO DO EXTINTO GRUPO DO ATIVO DIFERIDO
. O QUE FAZER COM O ANTIGO GRUPO DO ATIVO  DIFERIDO?
3.1 O que diz o CPC sobre o assunto
4. COMO SURGEM OS ATIVOS INTANGÍVEIS?
5. PREMISSAS BÁSICAS PARA RECONHECIMENTO DE UM  ATIVO INTANGÍVEL
6. TRATAMENTO DOS VALORES ORIGINALMENTE  REGISTRADOS NO ATIVO DIFERIDO
6.1 Itens que devem ser alocados na conta lucros ou prejuízos  acumulados
6.1.1 Exemplo
6.2 Itens que devem ser remanejados para outras contas do ativo
6.2.1 Exemplo
III – ATIVOS INTANGÍVEIS – ASPECTOS PRÁTICOS
1. INTRODUÇÃO
2. ATIVO INTANGÍVEL
2.1 O que deve ser incluído no Ativo Intangível segundo a  lei nº 11.638/2009?
3. CONCEITO DE ATIVO INTANGÍVEL
3.1 Identificação
3.2 Controle
3.3 Benefício econômico futuro
4. MOMENTO EM QUE UM ATIVO INTANGÍVEL DEVE SER  RECONHECIDO
5. DETERMINAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO ATIVO INTANGÍVEL
5.1 Ativo intangível com vida útil definida
5.1.1 Período e método de amortização
5.1.2 Fatores que devem ser considerados na vida útil do ativo    intangível
5.2 Intangível com vida útil “indefinida”
5.3 Vida útil do ativo intangível limitada à vigência dos direitos
5.4 Fatores que influenciam a vida útil do ativo intangível
5.5 Ativo intangível com vida útil indefinida
6. EXEMPLO
6.1 Registro da aquisição de intangível
6.2 Registro da amortização
Capítulo 9 – Ativos e Passivos Fiscais Diferidos I – ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS
1. INTRODUÇÃO
2. ALGUMAS DEFINIÇÕES
2.1 Base fiscal do ativo
3. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS E ATIVOS FISCAIS  CORRENTES
4. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS E ATIVOS FISCAIS
DIFERIDOS
4.1 Diferença temporária tributável
4.1.1Surgimento das diferenças temporárias 
4.2 Diferença temporária dedutível
4.3 Prejuízos e cré- ditos fiscais não utilizados
4.3.1 Critérios a serem utilizados para determinar a     probabilidade de ocorrência de lucro tributável
5. MENSURAÇÃO
6. RECONHECIMENTO DE TRIBUTO DIFERIDO E CORRENTE ..
6.1 Itens reconhecidos no resultado
6.1.1 Passivos fiscais diferidos e dos ativos fiscais diferidos –     Origem
6.1.2 Situações que alteram o va- lor contábil de ativos e passivos
6.2 Itens reconhecidos fora da demonstração do resultado
6.2.1 Reconhecimento de itens específicos em outros resultados     abrangentes
6.2.2. Registro de itens específicos diretamente no patrimônio     líquido
6.2.3 Determinação do tributo corrente e diferido
6.2.3.1 Transferência da reserva de reavaliação
7. ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS
7.1 Compensação de saldos
7.2 Despesa tributária
7.2.1 Despesa (receita) tributária relacionada a resultado    de atividades ordinárias (operacionais)
II – ATIVO FISCAL DIFERIDO ORIUNDO DE ADIÇÕES     TEMPORÁRIAS
1. INTRODUÇÃO
1.1 Diferenças temporárias dedutíveis – Alguns exemplos
2. RECONHECIMENTO DO ATIVO FISCAL DIFERIDO
3. EXEMPLO (DIFERENÇA TEMPORÁRIA DEDUTÍVEL)
III – ATIVO FISCAL DIFERIDO ORIUNDO DE PREJUÍZOS      FISCAIS
1. INTRODUÇÃO
2. EVIDÊNCIAS EXIGIDAS PARA SE CONSTITUIR UM  ATIVO FISCAL DIFERIDO
2.1 Evidências a serem consideradas e análise das probabilidades
3. EXEMPLO
IV – PASSIVO FISCAL DIFERIDO ORIUNDO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA
1. INTRODUÇÃO
2. CONSTITUIÇÃO DO PASSIVO FISCAL DIFERIDO
3. EXEMPLO
Capítulo 10  –  Ativos Gerais I – GARANTIA ESTENDIDA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Esclarecimentos e definições importantes
2. QUESTÕES QUE SE COLOCAM SOBRE REGISTRO  CONTÁBIL DA GARANTIA ESTENDIDA PELO  ADQUIRENTE
3. EXEMPLO
Capítulo 11 – Passivos Gerais I – DUPLICATAS DESCONTADAS
320 1. INTRODUÇÃO
2. O QUE ESTABELECE O CPC 38?
3. PROCEDIMENTO QUANDO A EMPRESA NÃO TRANSFERE  OS RISCOS E BENEFÍCIOS DO ATIVO À INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA
3.1 Tratamento dos encargos financeiros incidentes
3.2 Baixa pela liquidação das duplicatas “descontadas”
3.3 Procedimentos em relação à duplicata não quitada
4. PROCEDIMENTO QUANDO A EMPRESA TRANSFERE  OS RISCOS E BENEFÍCIOS DO ATIVO À INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA
II – CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
2.1 Custos de empréstimos
2.2 Ativos qualificáveis
3. RECONHECIMENTO DOS CUSTOS
4. CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS ELEGÍVEIS E CAPITALIZÁVEIS
.1 Custos de empréstimos que podem ser capitalizados
5. EXCESSO DO VA- LOR CONTÁBIL DO ATIVO QUALIFICÁVEL SOBRE O MONTANTE RECUPERÁVEL
6. INÍCIO DA CAPITALIZAÇÃO
6.1 Preparo do ativo para seu uso ou ven- da
7. SUSPENSÃO DA CAPITALIZAÇÃO
7.1 Atrasos temporários necessários à conclusão do ativo
8. FINALIZAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO
8.1 Momento em que um ativo está pronto para uso ou ven- da
8.2 Ativo qualificável construído em partes
9. EXEMPLO
III – REGISTRO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO      SOBRE A ÓTICA DA INTERPRETAÇÃO ICPC 19
1. INTRODUÇÃO
2. ASPECTOS GERAIS E ALCANCE DA INTERPRETAÇÃO
3. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
4. QUESTÕES PROPOSTAS PELA ICPC 19
5. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR UM TRIBUTO
6. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR UM  TRIBUTO
7. REFLEXOS NA DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA
8. EXEMPLOS ILUSTRATIVOS DA ICPC 19
IV – PASSIVO EXIGÍVEL: SITUAÇÕES EM QUE UMA      OBRIGAÇÃO NÃO CIRCULANTE DEVE SER      REGISTRADA COMO CIRCULANTE
Capítulo 12 – Patrimônio Líquido I – ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE
CAPITAL (AFAC)
1. INTRODUÇÃO
2. FATO HISTÓRICO
3. ORIENTAÇÃO CONTÁBIL
4. ALGUMAS PONDERAÇÕES
5. REGISTRO CONTÁBIL
II – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO COMO     FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.1. O que excluir do patrimônio líquido?
3. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS
4. LIMITE DEDUTÍVEL
5. TRIBUTAÇÃO NA FONTE
5.1. Hipóteses em que não há incidência do IRRF
6. TRATAMENTO DOS JUROS E DO IMPOSTO RETIDO  NA FONTE PELO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO
6.1. Empresas sujeitas ao lucro real
6.2. Empresas tributadas com base no lucro presumido ou  arbitrado
6.3.  Pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda
6.4. Beneficiário pessoa física
7. ASPECTOS PRÁTICOS
III – LUCROS DISTRIBUÍDOS POR CONTA DE EXERCÍCIO      NÃO ENCERRADO
1. INTRODUÇÃO
2. O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA
2.1 Lucro distribuído superior ao lucro efetivamente apurado  Consequências quando o beneficiário for pessoa jurídica
3. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO LONGO DOS ANOS  – QUADRO SINÓPTICO
4. CASO PRÁTICO
4.1. Registro contábil em 31.05.20x1 (na distribuição  “antecipada” de lucros)
4.2. Apuração do resultado efetivo em 31.12.20x1 e suas  consequências
4.2.1 Retenção do IR fonte – Assunção do ônus pela fonte    pagadora
4.3.  Registros contábeis em 31.12.20x1 (na apuração efetiva   dos lucros)
IV – SUBVENÇÕES, DOAÇÕES E ASSISTÊNCIAS      GOVERNAMENTAIS – FORMA DE CONTABILIZAÇÃO      (PARTE 1)
1. INTRODUÇÃO
2. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES
2.1 Doações
2.2 Subvenções
3. CONTABILIZAÇÃO DAS DOAÇÕES E SUBVENÇÕES ATÉ 31.12.2007
3.1 Exemplo
3.2 Utilização das reservas de capital
4. CONTABILIZAÇÃO DAS DOAÇÕES E SUBVENÇÕES A  PARTIR DE 01.01.2008
4.1 Exemplo
4.2 A questão das doações e subvenções condicionais
4.2.1 Exemplo
V – SUBVENÇÕES, DOAÇÕES E ASSISTÊNCIAS     GOVERNAMENTAIS – FORMA DE CONTABILIZAÇÃO     (PARTE 2)
1. INTRODUÇÃO
2. ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
3. FORMAS DE ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL E A SUA  IMPORTÂNCIA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
4. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA SUBVENÇÃO
4.1 A questão do subsídio em forma de empréstimo
5. CONTABILIZAÇÃO
5.1 Argumentos para contabilização da subvenção governamental como receita
5.2 A questão da distribuição da subvenção aos sócios e o seu  tratamento
5.3.1 Reconhecimento da subvenção como receita – critérios  a serem adotados
5.3.2 Subvenção relacionada a ativo depreciável
5.3.3 Subvenção recebida como “pacote” de ajuda financeira  ou fiscal
5.3.4 Subvenção para propiciar compensação por gastos ou  perdas já incorridas
6. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL NA FORMA DE ATIVO  NÃO-MONETÁRIO
7. APRESENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO NO BALANÇO
8. APRESENTAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
9. EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO
10. PERDA DA SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL
11. ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL
12. APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA   DEVIDO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS
13. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTO EM ÁREA   INCENTIVADA
14. DIVULGAÇÃO
VI – DOAÇÕES E SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS   â€“TRATAMENTO NA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO
1. INTRODUÇÃO
2. RELEMBRANDO ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES
2.1 Doações
2.2 Subvenções
3. O QUE DISPÕE A LEI 11.941/2009 SOBRE A CONSTITUIÇÃO  DA RESERVA PARA INCENTIVOS FISCAIS?
4. O QUE DISPÕE A LEI 6.404/1976 SOBRE A CONSTITUIÇÃO  DA RESERVA PARA INCENTIVOS FISCAIS?
4.1 Exemplo 1 (lucro suficiente para constituição da reserva)
4.2 Exemplo 2 (lucro insuficiente para constituição da reserva)
4.3 Exemplo 3 (prejuízo que impede constituição da reserva)
Capítulo 13 – Resultado I – RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE
1. INTRODUÇÃO
2. RECONHECIMENTO DE RECEITAS
3. EXPURGO DOS COMPONENTES FINANCEIROS
4. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO MONETÁRIA
5. VEN- DA COM DIREITO À DEVOLUÇÃO
5.1 Contabilização
6. GARANTIA
6.1 Com - pra de garantia separadamente
6.2 Fatores a serem considerados em relação a garantia fornecida
6.3 Contabilização da garantia
6.4 Pagamento de indenização
II – DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS E PRÉ-INDUSTRIAIS
1. INTRODUÇÃO
2. PROCESSO DE TRANSIÇÃO
3. REGISTRO CONTÁBIL DAS DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS  ..393 4. TRATAMENTO FISCAL DAS DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS .393 III – RECEITAS E DESPESAS NÃO PRÉ-OPERACIONAIS       NA DRE – TRATAMENTO
395 1. INTRODUÇÃO
2. TRATAMENTO DOS RESULTADOS OBTIDOS COM O  “ANTIGO” ATIVO PERMANENTE ATÉ A EDIÇÃO DA  LEI Nº 11.941/2009
3. ORIENTAÇÕES DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS SOBRE A “ELIMINAÇÃO” DAS RECEITAS  E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS
4. LUCROS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS VS.  ATIVIDADE CONTINUADA E ATIVIDADE NÃO  CONTINUADA
5. CONCEITOS GERAIS DE OPERAÇÃO DESCONTINUADA
5.1 Componente da entidade
5.2 Itens a serem evidenciados
6. EXEMPLO DE ATIVIDADE CONTINUADA E ATIVIDADE  NÃO CONTINUADA
7. EXEMPLO DE DRE
IV – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – VEN- DA À VISTA DE      UNIDADE NÃO CONCLUÍDA
1. INTRODUÇÃO
2. RECEITA DO CONTRATO
3. CUSTO DO CONTRATO
4. EXEMPLO
V – FORMAÇÃO DO CUSTO DO IMÓVEL E TRATAMENTO     DAS DESPESAS COM VEN- DAS NAS ENTIDADES DE     INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
1. INTRODUÇÃO
2. FORMAÇÃO DO CUSTO DO IMÓVEL, OBJETO DA  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
2.1 Conceitos gerais de custo
2.2 Gastos contratuais de improvável recuperação
2.3 Encargos Financeiros
2.3.1 Encargos financeiros diretamente associados ao  financiamento
3. DESPESA COM COMISSÃO DE VEN- DA
4. DESPESA COM PROPAGANDA, MARKETING, PROMOÇÃO  E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS
5. GASTOS COM ESTANDE DE VEN- DAS E COM  APARTAMENTO DECORADO (“MOSTRUÁRIO”)
5.1 Vida útil e depreciação aplicável
5.2 Determinação do va- lor recuperável no caso de desva- lorização  do ativo

15
Endereço para notificação: Microsoft, Uol, Yahoo, Terra, Google, IG, Facebook

 
 Microsoft
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço da Microsoft, como por exempolo o MSN Messenger, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Microsoft Informática Ltda.
Av. Nações Unidas, 12.901 Torre Norte 27 andar
CEP: 04578-000
São Paulo - SP Brasil
 

UOL
 

Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço da UOL, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Universo Online S.A
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6 andar
CEP: 01452-002
São Paulo - SP Brasil
 

Yahoo!
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço da Yahoo!, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Yahoo! do Brasil Internet Ltda.
R. Fidêncio Ramos, 195 - 12 andar
CEP: 04551-010
São Paulo - SP Brasil
 

Terra
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço do Terra , você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Terra Networks Brasil S.A.
Centro Empresarial Nações Unidas, 12.901 - 3 andar
CEP: 04578-000
São Paulo - SP Brasil
 

Google (Orkut)
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço da Google, como por exemplo o Orkut, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Google Brasil Internet Ltda.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 5 andar
CEP 04538-132
São Paulo - SP Brasil
 

 IG
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado a algum serviço do IG, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Internet Group do Brasil S.A
Rua Amauri, 299 - Itaim
CEP: 01448-901
São Paulo - SP Brasil
 

Facebook
Se o crime ocorreu ou estiver relacionado ao Facebook, você poderá encaminhar a sua carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi
CEP 04542-000
São Paulo - SP Brasil

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