Exibir posts

Esta seção lhe permite ver todos os posts deste membro. Note que você só pode ver os posts de seções às quais você tem acesso.


Tópicos - Administrador

Páginas: [1]
1
General Discussion / Práticas Jurídicas 2018
« Online: Dezembro 09, 2018, 11:50:53 pm »
DIREITO NA PRÁTICA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO 2018

23 ÁREAS DE ATUAÇÃO
CONTEÚDO INTERATIVO + MATERIAL EM PDF


DTO CIVIL - FAMÍLIA
DTO CIVIL - SUCESSÕES
JEC E JECRIM
DEFENSORIA PÚBLICA
DTO DO TRABALHO
DTO PREVIDENCIÁRIO - RPPS
DTO TRIBUTÁRIO
CIVEL DE ACORDO COM NCPC
DTO PENAL
DTO ELEITORAL
PROC. CIVIL
ADVOCACIA PÚBLICA
DTO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRABALHISTA
DTO DO CONSUMIDOR
RECURSOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A REFORMA
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NO PROC. DO TRABALHO
DTO DO TRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA
SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
DTO INDIVIDUAL DO TRABALHO - MÉTODO CALVET

3
General Discussion / Outros Temas
« Online: Dezembro 04, 2018, 11:23:59 pm »

5
General Discussion / Posts Importantes
« Online: Dezembro 03, 2018, 08:26:14 pm »
Posts Importantes

6
Correntista será indenizado por problemas para sacar dinheiro de caixa eletrônico

O artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviço. Portanto, empresas responsáveis por caixas eletrônicos devem indenizar um homem que não conseguiu sacar dinheiro, conforme decisão da juíza Viviane Silva de Moraes Azevêdo, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia.

O autor da ação, defendido pela advogada Helida Moura, conta que, ao fazer saque num Caixa 24 horas, teve o seu dinheiro retido na máquina, porque o aparelho estava rasgando as notas. Ele afirma que tentou solucionar o problema administrativamente, pedindo o estorno do valor às empresas Tec Ban e PagSeguro, mas não teve êxito. Pediu, então, o ressarcimento do valor debitado de sua conta e o pagamento de indenização por danos morais.

Nos autos, a PagSeguro alegou ilegitimidade passiva, atribuindo o erro às administradoras da bandeira do cartão e do Banco 24 horas. Afirmou que a situação configurou mero aborrecimento do cotidiano. Mas a tese não foi acatada pela juíza Viviane Azevêdo, que decidiu que empresa integra a cadeia de fornecedores do serviço prestado, pois seu nome está estampado no próprio cartão.

Já a Tec Ban não apresentou defesa e não compareceu à audiência de conciliação. "Com isso, impera a norma prevista no artigo 20 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual decreto a revelia dos requeridos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, não restando nos autos convicção diversa. A revelia é, no entanto, relativa, atingindo apenas os fatos e não o direito", disse a magistrada.

Em sua decisão, Viviane ressaltou que o artigo 14 do CDC só é afastado em casos nos quais fica comprovado que a falha na prestação de serviço não existiu ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas nenhuma das situações foi provado pelas empresas.

"As rés não se desincumbiram de seu ônus processual no sentido de que a quantia foi liberada no caixa eletrônico, não há filmagens ou qualquer outro documento apto a comprovar tal fato", destacou a magistrada. "Há responsabilidade solidária entre os membros da cadeia de consumo como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, a afastar o tradicional critério de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço", confirmou.

Ao fixar o valor de indenização, a juíza destacou que este deve se pautar pelos critérios de equidade, levando em consideração a posição social do ofendido, o comportamento do ofensor, a repercussão da ofensa e o caráter punitivo da indenização.

Considerando as circunstâncias apresentadas de que não houve o estorno do valor na conta do requerente após apuração interna, nem maiores consequências como inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes, magistrada majorou o valor de R$ 3 mil a título de danos morais. Ela condenou as empresas rés à restituição simples do valor descontado de forma indevida da conta corrente do autor da ação, que foi de R$ 1 mil reais.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5327669.89.2017.8.09.0051

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 30/11/2018

http://www.sosconsumidor.com.br/noticias-50538-correntista-sera-indenizado-por-problemas-para-sacar-dinheiro-caixa-eletronico

7
Cliente que teve nome negativado sem notificação será indenizado

Instituição financeira deverá pagar R$ 8 mil de danos morais. 

A juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira, da 6ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que uma instituição financeira pague R$ 8 mil, a título de danos morais, a um homem que não recebeu notificação prévia de que seu nome havia sido negativado. Na decisão, a magistrada invocou jurisprudência do STJ que endossava a necessidade do aviso para a validade do ato.

O homem ajuizou ação contra financeira pleiteando o recebimento por danos morais após não ter sido avisado sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e divulgação da informação. A financeira, em sua defesa, argumentou que a consulta e a inscrição aos dados é feita pelos associados, sendo que não há responsabilidade civil a ser extraída de qualquer conduta sua.

Ao analisar o caso, a magistrada verificou que a instituição financeira não impugnou a alegação de que houve a inscrição do nome do homem sem notificação anterior. Também salientou a jurisprudência do STJ, a qual assentou que o requisito de notificação prévia é elementar para validade do ato.

Assim, condenou a empresa ao pagamento de R$ 8 mil por dano moral.

O escritório Engel Rubel Advogados atuou em defesa do homem.

•    Processo: 0034725-98.2017.8.16.0001

Veja a sentença.

Fonte: migalhas.com.br - 01/11/2018

9
General Discussion / Antivirus
« Online: Dezembro 01, 2018, 05:55:55 pm »

10
General Discussion / Modelo de petição
« Online: Novembro 28, 2018, 10:45:28 pm »

Páginas: [1]