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Arquivo / Impressora Epson ou HP Eco Tanque - Qual Comprar ? Descoberta Grave
« Online: Fevereiro 21, 2019, 11:38:39 am »
Impressora Epson ou HP Eco Tanque - Qual Comprar ? Descoberta Grave

Dessa vez consegui pensar em um bom video mostrando o grave defeito dessa impressora da HP ecotanque.
Ela simplismente não tem um sistema de sucção para desentupir a cabeça de impressão e pra piorar as mangueiras do sistema de tinta contínua quando dobra ela vicia em sua posição e não retorma mais a sua forma original, provando a falta de tinta para os cartuchos.

Tentei demonstrar nesse video os pontos fortes e fracos para que dessa forma você possa entender mais sobre as impressoras que você está pretendendo comprar ou tem uma e quer compreender mais ainda seu funcionamento a fundo.

Fazer um video de ambas mostrando como funciona é facil... complicado é avaliar ela por dentro até encontrar seus graves defeitos.

Quem sabe um dia a Epson faz uma parceria com o canal Inkmania para mandar lançamento de impressoras pra podermos demonstrar para você suas ultimas novidades no mercado de impressões.

https://www.youtube.com/watch?v=MuO_4o-5dfg

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Modelos / Modelo - Ação de Indenização por danos morais (cobrança indevida)
« Online: Fevereiro 20, 2019, 10:09:56 am »
Modelo - Ação de Indenização por danos morais (cobrança indevida)

EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MACEIÓ.

FULANA DE TAL, brasileira, pernambucana, casada, engenheira química, consultora de empresas, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente na Rua ..., nº..., ap...., Gruta de Lourdes, CEP: 57000-000, nesta capital, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BELTRANA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, situada na Av. ...., Nº...,  loja ..., Maceió, nesta capital, Tel: (82) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

No dia 18 de março do ano corrente, a Requerente se dirigiu até a Loja Beltrana, localizada no Shopping Center.... doravante denominada Requerida, com o intuito de fazer algumas compras. Acontece que após escolher o objeto de seu interesse, dirigiu-se ao caixa da loja para efetuar o devido pagamento.

O pagamento fora realizado através de cartão de crédito, no entanto, no momento em que efetuava tal transação, no valor de R$ 161,90 (Cento e sessenta e um reais e noventa centavos), a funcionária da Requerida observou a sua colega, depois de realizada toda transação, que havia se equivocado quanto à digitação do valor da referida compra, digitando apenas R$ 161,00 (Cento e sessenta e um reais); naquele instante, a segunda funcionária orientou a primeira no sentido de cancelar a operação realizada erroneamente, refazendo toda operação, desta vez, com o valor correto. Tudo assistido pela Requerente.

A Requerente aguardou pacientemente todo procedimento realizado pela Requerida para retificar seu erro, e ao final retomou seus afazeres com a informação dada por aquela funcionária que estava tudo resolvido, inclusive recebendo daquela o comprovante de cancelamento de compra (doc. 02).

                        Para surpresa da Requerente, no mês seguinte, quando do recebimento da fatura de seu cartão de crédito (doc. 03), observou que constava na mesma os dois valores acima mencionados. Diante de tal fato, ligou para operadora de seu cartão de crédito explanando que havia um erro em sua fatura, ou seja, haviam dois valores referentes a uma só compra realizada na Requerida, afirmando ainda, conforme fora lhe repassado pela Requerida,que um dos valores havia sido estornado; surpresa foi, ao ouvir da operadora, que tal operação de estorno não tinha sido concretizada, no entanto, a operadora registrou a ocorrência, e autorizou o pagamento de apenas um dos valores (R$ 161,90), orientando a Requerente a entrar em contato com a loja para que esta enviasse o cancelamento para a operadora, ressaltando, que o referido valor(R$ 161,00) estaria suspenso temporariamente, aparecendo em sua próxima fatura como crédito, reafirmando tais esclarecimentos através do envio de correspondência (doc. 04).  

A Requerente entrou em contato com a Requerida, obtendo desta a informação de que não se preocupasse, que sanaria o problema. Nos dois meses que se sucederam, a fatura de seu cartão, veio dentro da normalidade esperada, conforme pode ser verificado nos documentos anexos (doc. 05 e 06), contudo, na fatura do mês corrente (julho/2005, doc. 07), voltou a ser cobrado o valor que segundo a Requerida tinha sido estornado; a Requerente refez todo procedimento supramencionado, ligando para operadora etc., requerendo ainda a operadora, autorização para pagar sua fatura sem o valor que a Requerida havia lançado indevidamente. Entretanto, obteve da operadora a resposta de que já não poderia lhe dar tal autorização, pois, o valor que a Requerente queria ver dispensado, já teria sido repassado a Requerida, e, desta vez, incorreria em juros a Requerente, caso a Requerida não enviasse o aviso de estorno a operadora.

Por três vezes a Requerente manteve contato com a Requerida e com a operadora, obtendo da primeira à informação de problema resolvido, e da segunda a mesma resposta anterior, qual seja, a loja (requerida) ainda não enviou o estorno.

No dia 16/07/05, sábado no final da tarde, a Requerente ao voltar de viagem com seu esposo e filho, dirigiu-se ao Shopping...., local onde está situada a Requerida, com o fim de fazer alguns pagamentos nos caixas ali existentes; aproveitando o ensejo, dirigiu-se até a Requerida para ter sanado o seu problema.

Ao entrar nas dependências da Requerida, procurou uma das atendentes que lá se encontravam e solicitou que a mesma resolvesse seu problema, sendo recebida pela vendedora Sra. ...., que coincidência, identificou-se como sendo a pessoa que lhe tinha atendido quando da realização de sua compra.

Acontece Exa., que a Sra. ..., funcionária da Requerida, explanou a grosso modo que não poderia ajudar a Requerente, pois, era a mesma uma simples empregada; a Requerente então pediu para falar com a gerente da loja, obtendo a resposta que esta não se encontrava, solicitou falar com a proprietária, obtendo a mesma resposta. Neste momento, a Requerente solicitou a Sra. ...., funcionária da Requerida, que entrasse em contato com a proprietária, pois, seu esposo estava aguardando-a nas dependências do Shopping, com uma certa pressa, uma vez que, estava em companhia de seu filho menor já cansado da viagem que haviam feito.

Entretanto, Exa., a resposta que obteve, foi um papel com nome e números rabiscados, jogado sobre o balcão da loja, seguido da seguinte afirmação: “se quiser resolver seu problema, ligue ou venha na segunda-feira que a proprietária estará aqui!”, momento em que, a Requerente pediu licença, apanhando um telefone da loja que estava sobre o balcão e tentou ligar para um dos telefones que lhe tinham sido repassados, com a ressalva de que pagaria o telefonema caso necessário.

Após este ato, situações vexaminosas e constrangedoras se passaram com a Requerente. Esta, sem o menor motivo, viu-se cercada por seguranças que foram ardilosamente acionados pela Sra. ...., funcionária da Requerida.

Diante de inesperada situação, a Requerente indagou da Sra. ...., se esta havia chamado os seguranças; tendo da mesma como resposta a seguinte pérola: “foi, a senhora disse que estava com seu marido, eu achei que ele era bravo”;tentando com isto justificar o seu ato. Aquela altura, e em prantos, a Requerente se dirigiu ao segurança dizendo que não era ladra, e que estava ali, apenas para resolver a situação acima narrada, obtendo do segurança um gesto de concordância, enquanto o mesmo falava ao rádio comunicador com os seus pares, informando que a situação estava sob controle. Ressalte-se, que até explicar toda situação aos seguranças, longos minutos se passaram, na presença de varias pessoas que visitavam a loja, bem como, outras tantas pessoas se aglomeravam na entrada daquele estabelecimento.

Neste momento, seu esposo foi à sua procura, devido ao longo tempo transcorrido para resolver questão aparentemente simples, e, também surpreendeu-se com o aglomerado de pessoas na porta daquela loja, e com os comentários de que “haviam pego uma mulher roubando”; surpresa maior, quando  percebeu sua esposa cercada por dois seguranças, aos prantos, devido a tal situação.

Nos momentos seguintes, a Requerente foi acalentada por seu esposo e questionada por seu filho se a mesma seria presa, quando então, seu esposo fez a menção de irem embora, afirmando a Sra. .... que processaria a loja.

Após tal episódio, já em sua residência, a Requerente recebeu um telefonema da proprietária, Sra. ... ou ...., que depois de ouvir o que a Requerente tinha a dizer, respondeu: “eu tenho loja há mais de 10 anos, nunca tive problemas desse tipo, para uma comprinha dessa me dar dor de cabeça, e eu não poderia sair do batizado do meu filho aqui em São Miguel, para resolver um problema de Cento e sessenta e um reais, mas, pode passar amanhã que eu lhe pago”,ressaltando ainda, que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas.

DO DIREITO

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar)

                        Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos:

                        A um – Da cobrança indevida e do dever de indenizar

Num primeiro momento a Requerida fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que lançou dois valores para operadora de cartão de crédito, quando apenas um valor era devido; prova disto, é que a própria Requeridaentregou à Requerente comprovante do cancelamento de compra (doc.02), no entanto, a Requerida ardilosa e propositadamente, fez lançar na fatura da Requerente um débito que tinha dito cancelado, conforme podemos constatar na correspondência (doc. 08) enviada pela operadora a Requerente, acompanhada de cópia do comprovante de venda (doc.09) enviado a operadora pela Requerida, comprovante este, que a mesma havia garantido seu cancelamento à Requerente.

                        Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,      violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

                        Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:

“(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.
A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)

                        Cabe ressaltar, que não há falar-se em culpa da administradora do cartão de crédito, visto que, esta apenas funcionou como meio de pagamento, conforme bem definiu a própria administradora em correspondência enviada a Requerente (doc. 10).

                        Mutatis mutandis, a administradora do cartão de crédito foi inocentemente usada como longa manus para que a Requerida atingisse seus fins ilícitos, visto que, foi a Requerida que induziu a cobrança quando enviou a operadora comprovante de compra que deveria ter cancelado (doc. 09).

                        A dois - Do dano moral

                        De imediato, percebe-se que a Requerida deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral da Requerente, no momento que acionou a segurança que estava a disposição da loja, constrangendo-a ilegalmente, com o único fim de fazê-la desistir de procurar seus direitos como consumidora, fazendo com que a Requerente passasse por ladra ou coisa parecida. A respeito do tema, e de forma ilustrativa, vejamos alguns trechos do excelente artigo publicado por Marcio Guilherme Rehder (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, aluno do MBA - Gestão de Segurança Empresarial da FECAP - Brasiliano & Associados, Gerente de Segurança do Internacional Shopping Guarulhos):

(...) “O crime mais praticado nos shopping centers brasileiros é o furto de mercadorias nas lojas.”

“As centrais de segurança dos shopping centers em sua maioria possuem um canal de comunicação direta com as lojas, através de alarmes com botões de pânico silencioso instalados em locais estratégicos no interior das lojas, botões de controle remoto que permanecem com os funcionários”

“A segurança do shopping não tem meios de visualizar o interior de todas as lojas, e desta forma, necessita que cada lojista faça sua parte e observe suas instalações”.

“Quem desconfia, observa, alega e informa a prática criminosa ocorrida é sempre um funcionário da loja.”

“Já na esfera da Justiça Civil, o condomínio shopping center ou a loja que através de seus representantes abordarem alguém de forma equivocada, irão responsabilizar-se conforme o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro:      "Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

 “O lojista do varejo precisa ser informado destes dispositivos legais, e conscientizado que a segurança trabalha com o intuito de evitar as ocorrências e perdas para as lojas, porém não pode gerar responsabilidades indenizatórias para o shopping center.”(...)

                        Ora Exa., fica bastante claro e é sabido por todos, que os seguranças dos shopping’s center’s e que são colocados a disposição das lojas que ali se encontram, agem quase que exclusivamente no intuito de evitar prováveis furtos. No entanto, em situações que tais, os seguranças, como já foi dito, foram usados pela Requerida com o fim único de constranger, desmoralizar e fazer com que a Requerente desistisse de buscar o que lhe era de direito.

                        O constrangimento amargurado pela Requerente, não foi ainda maior, porque os seguranças que atenderam ao chamado da Requerida, após ouvirem as explicações dadas pela Requerente, perceberam que se tratava de situação anômala, não empregando assim maiores vexames à Requerente. Resta ainda, incontestavelmente, provada a exclusiva culpa da Requerida, bem como seu dever de indenizar.

Os Tribunais pátrios já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial:

"DANO MORAL - ART. 5º/CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida. (Relator: Roney Oliveira - Tribunal: TA/MG). Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto, descabendo alegar legítima defesa do patrimônio, conceito que não se sobrepõe à honra e à dignidade do cidadão." (TA/MG - Ap. Cível nº 171.069-6 - Comarca de Juiz de Fora - Ac. unân. - 1ª. Câm. Civ. - Rel.: Juiz Roney Oliveira - Fonte: DJMG, 09.06.94, pág. 12). (grifo nosso)

"ALARME - Suspeita de FURTO em loja de SHOPPING CENTER - Revista perante os demais clientes - INDENIZAÇÃO devida DANO MORAL caracterizado - (Relator: Dácio Vieira - Tribunal: TJ/DF).

                        No caso em tela, foi essa a intenção da Requerida, constranger a Requerente a ponto da mesma renegar os motivos que a levaram aquela loja.

                        Ademais, a Requerente é conceituada Consultora de Empresas, prestando serviços a vários lojistas que se encontram ali instalados e, a situação a que foi exposta a Requerente, pode ter sido presenciada por diversos clientes seus, atingindo profundamente sua reputação perante aqueles; não devendo neste momento se cogitar a respeito da prova de mais este constrangimento, vejamos:

Prova

    O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).

                        O dano moral causado à Requerente, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava             IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:

 “o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.

Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez).   

Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais.

                        Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas –

2 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.

O ilícito cometido pela Requerida foi astuciosamente planejado, visando unicamente se esquivar de suas obrigações perante aquela consumidora e ora Requerente.

                        A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: 
                      "Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.

Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,      violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

                        A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação.

Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

Quantificação do dano moral

                        Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

                        Não vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.

                        Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.                      Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.

                        Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

                        Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante à Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:

“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)

In casu, a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora, bem situada econômica e socialmente, com salário bastante acima da média da população brasileira, possuindo casa própria e automóvel. Observa-se ter a requerente situação econômica estável, com vínculos familiares e sociais estáveis. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.

Quanto à Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há mais de 10 anos conforme fora dito pela própria em seu contato telefônico com a Requerente. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos. Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.

                        No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor máximo admitido no art. 3º, inc. I, da referida, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, que nos dias de hoje corresponde a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a fim de que aRequerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu a Requerente.

Por fim, também não cabe aqui falar, em exclusão de responsabilidade da Requerida, como quis esta demonstrar também em seu contato telefônico com a Requerente, quando ressaltou que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas. A esse respeito já sumulou o STF, transcrevo:

STF - Súmula 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

A responsabilidade da Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Quanto ao agente, apenas a título de ilustração, tem-se ainda no caso sob exame, a chamada responsabilidade civil indireta que provém de ato de terceiro, vinculado ao agente, chamada também de culpa in eligendo – que é aquela decorrente da má escolha, apontando-se tradicionalmente, por exemplo, a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado. Hoje tal exemplo perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade objetiva para tais hipóteses, faça-se constar:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – (omissis);

II – (omissis);

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – (omissis);

V – (omissis).

                        Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.

Da cumulação de pedidos

                        A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 15, permite os pedidos cumulados, desde que conexos entre si, e não ultrapassem o teto fixado no art. 3º da mesma lei, faça-se constar:

“Art. 15. Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”

DOS PEDIDOS

                        Ante o exposto, REQUER a V. Exa.:                   

a)     Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a Requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como, a condenação ainda, ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por V. Exa., a título de reparação pelos danos morais causados a Requerente;

b)     Que seja determinado à Requerida, que envie à administradora do cartão de crédito, ordem de estorno da compra não realizada;

c)      A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;

d)     Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;

e)     Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Termos que

Pede Deferimento.

Maceió, 28 de julho de 2005.

Advogado

OAB

3
Modelos / Modelo - Cominatória (substituição de produto com vício)
« Online: Fevereiro 19, 2019, 08:41:52 am »
Modelo - Cominatória (substituição de produto com vício)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO

nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).

2. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes "apagões".

3. Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um "técnico", o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).
Entretanto, de nada valeu a visita do "técnico". Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.

4. Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.

5. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas"

"§6º São impróprios ao uso e consumo:"
"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."

6. Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de consequência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:

"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:"
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.

Seja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.

A condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento).

Provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

4
Modelos / Modelo Agravo de instrumento (Encaminha razões)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:16:59 pm »
Modelo Agravo de instrumento (Encaminha razões)

Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO)

 

 

 

 

(NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor o

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

em face de (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que tramita na ... Vara do Juízo da Comarca de ......................., o processo nº ......................, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.

Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. .... do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:

(Transcrever a decisão na íntegra)

O Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. .... do CPC e com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o "erro in procedendo", face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.

Acontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado "a quo", para a data de ........................... e se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.

Assim, buscando amparo no art. 527, Inciso II do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.

Para tal, em obediência à norma contida no art. 524 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

Advogado do Agravante: Nome: ............................................

Endereço: .......................................

Advogado do Agravado: Nome: .............................................

Endereço: ........................................

Mediante ao exposto, o Agravante vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:

a) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;

b) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ................, nos termos do art. 527, Inciso II do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado "a quo" e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;

c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão de fls. ....., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;

d) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas e porte de retorno.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB).

5
Modelos / Modelo Alienação de coisa comum
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:16:14 pm »
Modelo Alienação de coisa comum

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX









Requerente (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no (endereço do escritório) mandato anexo (doc. __), e com fundamento nos artigos 1.322 do Novo Código Civil e art. 1.112, IV do Código de Processo Civil, propor a seguinte:

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM

em face do Requerido(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. O Requerente e o Requerido são condôminos do imóvel (Descrição do imóvel), conforme certidão em anexo (doc. __).

2. O autor, em virtude de problemas de ordem financeira, pretende desfazer de sua parte no imóvel.

3. Diante dos impedimentos legais, conforme legislação municipal, não existe possibilidade da divisão do imóvel. Ademais, dada a ausência de consenso amigável entre o ora Requerente e o Requerido a respeito de um valor para venda do bem em tela, resta somente a via judicial para a solução deste conflito.

4. Além disso, o Requerido já manifestou seu desinteresse em fazer uso do seu direito de preferência pela compra do imóvel, conforme declaração, feita a próprio punho pelo REQUERIDO, em anexo (doc. __).

Pelo exposto, requer:

I - A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia caso não se manifeste, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II - Seja intimado o Ministério Público, nos termos do artigo 1.105 do CPC, para se manifestar sobre o pedido;

III - Seja julgada procedente a presente demanda, sendo procedida a avaliação do imóvel e posteriormente sua alienação judicial, repartindo-se, em partes iguais aos condôminos, o valor auferido com a venda.

Pretende-se provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$XXX (xxx).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).


6
Modelos / Modelo Alimentos
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:15:36 pm »
Modelo Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.




RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:



AÇÃO DE ALIMENTOS






em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS

1. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.

2. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora.

3. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.

4. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

DO DIREITO

A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.
Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."

Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.

Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo."

ISTO POSTO, REQUER

A fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE LIMA.

A citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.

A condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.

A condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

A intervenção do Ministério Público.

Todos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.

Atribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.


Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Cidade, Data.

 

NOME DO ADVOGADO
Nº OAB E SEÇÃO

7
Modelos / Modelo Assistência judiciária - Impugnação
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:14:58 pm »
Modelo Assistência judiciária - Impugnação

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA xxxx.
















A., já qualificada, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve in fine, comparece respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de R., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

O impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciado a atual situação sócio financeira do impugnado, tendo em vista ser ele pedreiro e muito conceituado nesta cidade, percebendo vencimentos no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, confesso que está nos documentos por ele mesmo acostados aos autos principal - fls..

Destarte, há de ser considerado também que, o impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal. Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1.º, art. 4.º, lei n.º 1060/50.

Dessa forma, concessa vênia, conforme o que dispõe o art. 7.º da supra citada lei, haja vista que o impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se de plano a aplicação do art. 8.º da mesma norma legal.

EX POSITIS, é a presente suficiente para requerer à V. Exa., se digne impugnar tal pedido, decretando a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, por ser de Justiça e de Direito.


Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cidade e data.

.....................................
assinatura do advogado
OAB/SP .......................

8
Modelos / Modelo Busca e Apreensão (Dec. 911/69)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:14:10 pm »
Modelo Busca e Apreensão (Dec. 911/69)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DO FORO .............
 

(10 linhas)

 

........................ (denominação completa do banco), pessoa jurídica de direito privado, empresa bancária, com sede nesta cidade, à .................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado conforme procuração em anexo (doc......), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728, de 11.07.1965, e Decreto-Lei no 911/1969, propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de .................... (nome completo), ............. (nacionalidade), ............. (estado civil),.............. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no .................., residente e domiciliado à...................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelos motivos que passa a expor:

I – O Requerente contratou em ............. (dia, mês e ano) com o Requerido a abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular em anexo, registrado sob no ....., no ..... Cartório de Registro de Títulos e Documentos (doc. ...).

II – O financiamento foi realizado por meio de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais. Em garantia às obrigações assumidas em alienação fiduciária foi dado um bem, com as seguintes características: ...................... (caracterizar o bem ofertado como garantia).

III – Ocorre que vencida a dívida em ...... (dia, mês e ano), o contratante deixou de efetuar o pagamento, mesmo tendo sido procurado com insistência para cumprimento da obrigação.

Diante da inadimplência levou-se a protesto o título (doc. .....).

Pelo exposto, requer:

a) que se expeça mandado liminar de busca e apreensão do mencionado bem, a fim de que seja retirado da posse de quem o detenha e entregue ao Requerente;

b) que, executada a apreensão e a entrega, seja citado o devedor, para, querendo, apresentar contestação;

c) a PROCEDÊNCIA da ação com a condenação do Requerido nas custas e honorários de advogado.

Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias e forem pertinentes.

Atribui-se à causa o valor de R$ ............... (valor por extenso).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.


..................., ...... de ................ de .............
(local e data)

.....................................

Advogado (nome).........
OAB no ..........................

9
Modelos / Modelo Busca e apreensão (Dec. 911/69)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:13:34 pm »
Modelo Busca e apreensão (Dec. 911/69)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:







NOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor




BUSCA E APREENSÃO DE COISA


em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (xxx), do dia (xx/xx/xxxx), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

2. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais.

3. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora:

(Descrever todos os bens)

3. Vencida a dívida no dia (xx/xx/xxxx), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que:

"Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.
§2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
§3º - Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º.
§4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.
§5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil.
§6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior."

"Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil."

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor.

b) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (xxx), para querendo, apresentar contestação;

c) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado.

d) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

10
Modelos / Modelo Busca e Apreensão de coisa (Direitos autorais)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:12:40 pm »
Modelo Busca e Apreensão de coisa (Direitos autorais)

(Arts. 3º, 5º, VII, 28 e 102 da Lei 9.610/98 c/c Art. 842, §3º do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:







NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA



nos termos do art. 842, §3º do Código de Processo Civil c/c arts. 3º, 5º, 28 e 102 da Lei 9.610/98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. 02/15).

2. Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria.

3. A Lei 9.610/98 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. No entanto, in casu inexiste o título a que se atribui o contrafator. Existe, sim, no caso trazido a juízo, fraudulenta edição de obra, ato ilícito, sancionado civil, administrativa e, até, penalmente.

4. Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610/98, in verbis:

"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica."

5. Demais disso, quem imprimir obra científica, literária ou artística sem a autorização do autor, perderá o restante da edição ao preço em que for vendido ou que for avaliado. Não se conhecendo o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.

6. Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610/98, in verbis:

"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível."

7. Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9.610/98, art. 3°). Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.

8. Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização.

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.

b) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.

c) Seja a Requerida condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

11
Modelos / Modelo Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:11:55 pm »
Modelo Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:







NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a




BUSCA E DEPÓSITO


nos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (xxx), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).

2. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos.

3. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:

"Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar."

Assim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:

Seja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.

Seja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).

Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

12
Modelos / Modelo Cautelar de produção antecipada de provas
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:11:12 pm »
Modelo Cautelar de produção antecipada de provas


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos nº




NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada


MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA


como medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe:

1. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. Com efeito, o Requerente provará os fatos através do fundamental depoimento pessoal do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos.

3. Sucede que a referida testemunha se encontra debilitada, portadora da doença (xxx), a qual compromete seu estado de saúde, não podendo precisar ao certo a possibilidade de cura, conforme se verifica do laudo médico em anexo (docs. 02/04). Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição.

4. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:
"Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.
Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
I - se tiver de ausentar-se;
II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor."

5. Desse modo, resta ao Requerente produzir antecipadamente a prova testemunhal, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar em ação principal de (XXX).

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a data e o horário para inquirição da testemunha supra qualificada, Sr. (xxx), o qual comparecerá independentemente de intimação.

Seja, após a oitiva da testemunha, atermado seu depoimento.

Seja intimado o Requerido, interessado, para comparecer à audiência em que será prestado o depoimento.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que,
pede deferimento.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do advogado).


13
Modelos / Modelo Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:10:21 pm »
Modelo Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor


AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA



em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Por escritura pública lavrada no Cartório do (xxxº) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (xx/xx/xxxx), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (xxx) (descrever completamente), pelo preço de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (xx/xx/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).

2. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.

3. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:

"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado."

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).

§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

Pelo exposto, REQUER:

Dada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

Seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

14
Modelos / Modelo Agravo de instrumento (Completo - NCPC)
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:09:16 pm »
Modelo Agravo de instrumento (Completo - NCPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX

(10 linhas)

NOME DO AGRAVANTE, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, nos autos da ação XXX em trâmite na Vara X da Comarca XXXX, processo nº 0000, que move em face de NOME DO AGRAVADO,  naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua XXXX... , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls.) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face das razões de fato e direito a seguir expostas

 

I – Do Preparo

O agravante está litigando sob o manto da Assistência Judiciária, conforme fls. 0000, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo.

 

II – Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação ocorreu em 00/00/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 00/00/2018.

 

III – Do Nome e endereço completo do advogado

Informar nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado (se existentes). Por exemplo:

Advogado do Agravante: nome, inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).

Advogado do Agravado: nome, inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).

 

IV – Das peças juntadas

A Agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

 

Assinatura

NOME DO ADVOGADO - OAB/….

 

(---QUEBRA DE PÁGINA---)

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

A respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada, merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte agravada.

Autos do processo nº: ……………………………….

Comarca de ……………….. – 000aVara Cível

Agravante:

Agravado:

I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS

(Descrever objetivamente a causa de pedir, ou seja, os fatos que ensejaram a interposição do recurso)

 

II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL (Opcional)

(Caso haja pedido de antecipação da pretensão recursal, deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)

Assim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015.

 

III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

(Neste tópico deverão ser demonstrados os fundamentos nos quais se funda a pretensão recursal. Deverá ser demonstrado, de forma detalhada, os fatos e fundamentos que demonstrem a incorreção da decisão impugnada.. Também deverão serem expostas as questões jurídicas que fundamentam a interposição, bem como o conhecimento e o deferimento do Agravo de Instrumento, sendo possível a transcrição de dispositivos legais e jurisprudência correlacionada para reforçar a clareza do direito.)

IV- DO PEDIDO

1- Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de (descrever o provimento de urgência pleiteado)

2- Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a (descrever o provimento judicial pleiteado).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

 

Assinatura

Advogado e número da OAB

15
Modelos / Modelo Ação popular
« Online: Fevereiro 14, 2019, 07:08:11 pm »
Modelo Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL
 

(10 espaços)

                                               FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

                                                Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Fulano Gosto de Comprar e Siltrano de Tal Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa VENDO TUDO, na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.

                                               1. CABIMENTO DA AÇÃO

                                             1.1. Da Legitimidade Ativa

                                               O autor, brasileiro, casado, vereador, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.

                                               É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

                                                  1.2. Da Legitimidade Passiva

                                               A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

                                               A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

                                                 1.3. Do Cabimento do Procedimento

                                               É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.

                                               Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.

                                               2.  DOS FATOS

                                               Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital  de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação  Beltrano da Silva (doc.03).

                                               Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).

                                               Para espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50%  no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .

                                                 Inconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.

                                               3.  DO DIREITO

                                               Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:                                                                       

                                               A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.

                                                                                  ”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

                                                           No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:

                                                                                  § 1º - É vedado aos agentes públicos;

                                                                                  I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

                                                ........................................................................................

                                                           Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.

                                                           Ademais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.

                                               Assim rege o art. 7º da mesma Lei:

                                                “Nas compras deverão ser observadas ainda”;

                                                I- a especificação completa do bem a ser adquirido    sem indicação de marca;

   3.1.  DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O favorecimento que a Comissão direcionou a empresa VENDO TUDO, ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.

                                               Destarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento.

                                               Como ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)

3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

                                               Há de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.

                                               O princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.

                                               Ferindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.

                                               Há de se comungar com Jessé Torres Pereira Junior quando diz:

                                                “Licitação sem competição é fraude ou não-  licitação”.

                                               Outro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).

                                               É o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.

3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER

                                               Óbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.

                                               Também a síntese de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é precisa e suficiente:

“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.

                                               Outrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o desvio de finalidade como vício nulificador do ato administrativo lesivo do patrimônio público e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.

                                               Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor Hely Lopes Meirelles:

                                                 – “O povo é o titular subjetivo ao governo    honesto” –

Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes:

                                               “O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.

                                               A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.

                                               Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo:                                     

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997

“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.

Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.
É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)

LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...

A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).

                                               4.      DOS  PEDIDOS

                                               4. 1.  PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA  PARTE

                                               Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.

                                               A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

                                               Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.

                                               Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente  ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.

                                           4.2.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

                                                    Ex positis o autor requer:                                           

               a)- seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;

              b)- sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;

              d)- sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;

              e)- a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos    demandados por quem de direito;

              f)-  o indispensável parecer do Ministério Público.

                                    Dá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).

                                   Pede Deferimento

                                   São João do Céu Azul, 23 de abril de 2006

Advogado
OAB

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