Autor Tópico: Modelo - Auxílio Doença Acidentário com pedido subsidiário de Auxílio Acidente  (Lida 155 vezes)

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Modelo - Auxílio Doença Acidentário com pedido subsidiário de Auxílio Acidente



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE (cidade/estado).




NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (emprego), não possui endereço eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF sob nº XX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (endereço), (nº), CEP nº XX.XXX-XXX, nesta cidade de Marília, SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, constituído, com endereço na (endereço), (nº), CEP XX.XXX-XXX , com mandato procuratório incluso, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, ajuizar a presente

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.0029 de 12 de abril de 1990 e pelo Decreto nº 99.350 de 27 de junho de 1990, com sede na Capital Federal e representação judicial na cidade de Marília, situando-se na Avenida Castro Alves, nº 460, Bairro Somenzari, pela situação fática e pelos fundamentos jurídicos que a seguir se expõe:

DOS FATOS

No dia 17/06/2015 o Autor transitava pela Rua Maria Giraldi Cavalari com sua motocicleta quando colidiu com outro motociclista, como demonstra boletim de ocorrência anexado, e por isso veio a sofrer lesões que o deixaram incapacitado para exercer suas atividades laborativas, lesões caracterizadas pelo CID: S72.3 - fratura da diáfise do fêmur, S82.0 - fratura da rótula [patela], S92.3 - fratura de ossos do metatarso, S62.3 - fratura de outros ossos do metacarpo, S62.6 - fratura de outros dedos, S92.9 - fratura do pé não especificada, S93.3 - luxação de outras partes e das não especificadas do pé, Z98.8 - outros estados pós-cirúrgicos especificados).

Em decorrência do acidente na modalidade Acidente de Percurso, pois voltava da empresa São Francisco Resgate onde exercia a função de Socorrista, desta forma, em posse do CAT, anexo, fez requerimento administrativo junto ao INSS para fins de receber o Auxílio-doença Acidentário.

Na ocasião o benefício foi implantado e o Autor recebeu o benefício do dia 13/07/2015 até 15/05/2017.

Para a surpresa do autor, o benefício foi cancelado pelo INSS, onde não se reconheceu a incapacidade do trabalho após 15/05/17, mesmo com a devida apresentação dos laudos, exames e declarações médicas (documentos anexos) os quais demonstram que o autor ainda padece da incapacidade laboral.

Inconformado com a decisão administrativa da autarquia ré propõe a presente ação buscando o restabelecimento do benefício.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.


1.) DO BENEFÍCIO INTERROMPIDO E REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL:


O Autor, em decorrência de acidente de trajeto (acidente de trabalho), como demonstra no Boletim de Ocorrência anexado a essa exordial, no dia 13/07/2015 apresentou o primeiro pedido de Auxílio-Doença Acidentário na Previdência Social, munido de seu CAT, sendo então o benefício concedido, nos termos da lei, até dia 18/12/2015, como demonstra documento anexo.

Houve então o segundo pedido de prorrogação de benefício no dia 10/12/2015, prorrogando-se até dia 30/06/2016, nas formas da lei, como demonstra documento anexo.

Desta forma, apresentou-se o terceiro pedido de prorrogação de benefício no dia 19/08/2016, sendo assim, então prorrogado até 30/11/2016, como demonstra documento anexo.

Salienta-se ainda que, no dia 21/01/2017 houve, pela quarta vez, o pedido de prorrogação de benefício, prorrogando-se até 01/05/2017, como demonstra documento anexo.

Por fim, o ultimo pedido de prorrogação, apresentado dia 24/04/2017 não foi reconhecido, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica da Autarquia Ré, incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, como demonstra documento anexo.

Salienta-se que, o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, causando morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa, conforme aduz o art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Assim, pode-se dizer que o Requerente preenche o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a prestação de serviço, pois veio a sofrer acidente enquanto percorria o trajeto habitual até a empresa, provocando lesão corporal, com redução de suas funções, de forma temporária, impossibilitando realizar suas funções temporariamente.

Em relação aos requisitos da norma legal, importante expressar o art. 59, da Lei 8213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Vale dizer ainda que, o Requerente possui os requisitos para a continuidade do benefício que fora cessado, pelo fato de ser segurado e de já ter tido concessão por quatro vezes do mesmo benefício.

Além disso, há comprovação por laudos médicos que o Requerente ainda possui incapacidade para laborar, segundo documento anexo a esta exordial, sendo esses documentos dois relatórios médicos, que evidenciam à data de 25/05/2017, a necessidade de continuidade de afastamento de 3-6 meses, pela CID: M84.0, é o que consta.

Em continuidade ao entendimento, traz o art. 60, da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.


O Auxílio Doença deve permanecer até que o segurado retome sua capacidade laborativa, ou até que a incapacidade permaneça.

Por fim, requer a procedência do pedido para que seja restabelecido o benefício de Auxílio Doença anteriormente concedido.

2.) DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

O Auxílio Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Este direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Desta forma, traz expressamente o art. 86, § 1º e § 2º, da Lei 8213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).


Por fim, caso não seja concedido o benefício de Auxílio Doença e reste provado pela perícia a ser realizada, que devido o acidente o autor ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral, requer que seja concedido então o Auxílio-Acidente.

DO PERÍODO DE NEGATÓRIA:


Conforme demonstrou acima, o Autor se viu em face de incapacidade de ministrar suas atividades rotineiras de labor. Vindo a pleitear a prorrogação do Auxílio-Doença Acidentária em 24/04/2017.

Requer, portanto, que em caso de procedência sejam pagos os meses em que o Autor recebeu a negatória administrativa, momento este em que o mesmo fazia jus ao reimplemento do benefício, justamente em conta do problema que o acomete e o incapacita para desenvolver sua atividade laborativa que é a única fonte de seu sustento.

DA TUTELA ANTECIPADA:


Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela requerente, torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela, com fulcro no art. 303 do Código de Processo Civil, para que este juízo determine que desde já a Autarquia Ré venha a reimplantar o benefício de Auxílio Doença, tendo em vista o risco de dano que o Autor pode sofrer.

A realidade das alegações pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa do requerente.

Assim sendo, não pode a requerente continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manutenção quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de Auxílio Doença.

Diante do todo o exposto, fica evidente o deferimento da antecipação de tutela, devendo ser estabelecido o benefício de Auxílio Doença imediatamente ao autor.

DOS PEDIDOS:


Ante todo o exposto, estando presentes os requisitos para a reimplantação do benefício, requer a Vossa Excelência que defira a antecipação de tutela para que desde já a Autarquia Ré venha a reimplantar o benefício, com risco de dano ao Autor;

Requer ainda:

1.) A citação da autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço mencionado, para oferecer a defesa que entender cabível dispensando neste momento a realização da audiência do art. 334 do Código de Processo Civil;

2.) Ao final, que julgue TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente para condenar a Autarquia Ré em conceder e reimplementar o benefício na modalidade de Auxílio-Doença Acidentário, desde a data do requerimento administrativo negado em 24/04/2017, porém, se for comprovado a sua possibilidade de laborar, que seja condenada a Autarquia Ré a concessão de Auxílio-Acidente, além de ser condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais;

3.) Produção de todas as prova em direito admitidas bem como, a juntada dos documentos anexos, prova pericial, estudo social, oitiva de testemunhas, ofícios, juntada de demais documentos, depoimento pessoal do representante da autarquia ré e demais que se fizer necessário ao deslinde da causa;

4.) Que sejam concedidos ao Requerente os benefícios da Assistência Gratuita, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, de acordo com o art. 98 e seguinte do Código de Processo Civil;

5.) O autor neste momento decide não opção pela audiência do art. 334 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA:


Dá-se ao presente feito, o valor de R$ 1000,00 (mil reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade/ Estado, data.

ADVOGADO

OAB/SP nº. XXX.XXX
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