Autor Tópico: Modelo de pedido de divórcio administrativo em cartório  (Lida 145 vezes)

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Modelo de pedido de divórcio administrativo em cartório
« Online: Junho 22, 2017, 05:17:00 pm »
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Modelo de pedido de divórcio administrativo em cartório

Emenda Constitucional n° 66 de 2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988.



ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO ___________ DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE __________ – DO ESTADO DO ____

NOME DA AUTORA, (qualificação completa) e (NOME DO AUTOR), (qualificação completa), por sua advogada esta subscreve (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, promover o presente:

PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO

Expondo para tanto as considerações abaixo alinhavadas:

I. DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como sua advogada assistente a DRA. (NOME DA (O) ADVOGADA (O)), (qualificação e número da OAB), com endereço profissional à (endereço profissional), a qual prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.

II. DO CASAMENTO

O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em (data), sob o regime (tipo de regime, ex: comunhão parcial de bens), no Cartório (nome do cartório), Comarca de ______, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número _____, às folhas _________, do Livro __________.

Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há (tempo em que estão separados), motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 1124-A do Código de Processo Civil.

III. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a união conjugal o casal não constituiu patrimônio, não havendo, portanto, bens a serem submetidos à partilha.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes não possuem filhos comuns.

V. DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS

O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que possui condições de prover, cada um, o próprio sustento.

VI. DA ALTERAÇÃO DO NOME

Com a dissolução do casamento, o cônjuge feminino voltará a usar o nome de solteira: (escrever o nome de solteira).

OBS: o cônjuge feminino poderá optar por continuar usando o nome de casada, mesmo após o divórcio.

VII. DO DIREITO

De acordo com a Lei 11.441 de 2007, que alterou o CPC para incluir o artigo 1.124-A, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que o casal não possua filhos menores ou incapazes e esteja assistido por advogado. Senão vejamos:

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento (artigo 3º, caput, da Lei 11441/07).
Ademais, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 266 da Constituição Federal de 1988, excluindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para concessão da dissolução do casamento civil pelo divórcio.

Sendo assim, considerando que as partes não possuem filhos, não constituíram patrimônio, estão devidamente assistidas por advogado e em comum acordo com todos os termos do presente pedido, não havendo nenhum impedimento legal para que se realize o divórcio direto extrajudicial do casal, fazem jus à decretação de divórcio direto por via administrativa, conforme previsto na legislação pátria supracitada.

VIII. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto e em face do preceito legal que ampara a presente pretensão, requer:

a) Sejam designados dia e hora para a realização do divórcio;

b) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação da presente escritura no Cartório (nome do cartório), Comarca de ________, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número _____, às folhas _________, do Livro _________.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome do advogado.

Número da OAB.

NOME DA AUTORA

NOME DO AUTOR

* Publicação com fins acadêmicos

* Proibida reprodução parcial ou total sem autorização.

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