Autor Tópico: Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência - Multa de Trânsito - Suspeita  (Lida 162 vezes)

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[Modelo] Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência - Multa de Trânsito - Suspeita de Veículo "Clonado"

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

... Brasileira, casada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., por seu advogado, com procuração anexa e escritório profissional com endereço indicado no timbre desta, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público – autarquia estadual, CNPJ nº 13.195.920/0001-54 e da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DETRAN/BA, ambos com endereço na Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 – Iguatemi - Salvador/BA - CEP: 41.110-700, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DAS PRELIMINARES

a) Do cabimento

1. Saliente-se na oportunidade, que as partes supramencionadas são legítimas, conforme a jurisprudência, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. DECISAO DA JARI. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]. O DETRAN É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DECISÃO DO ATO TIDO COMO ABUSIVO, COM COMPETÊNCIA PARA DESFAZIMENTO DO MESMO. [...]. (TJ-DF - MS: 87014220048070000 DF 0008701-42.2004.807.0000, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2005, Conselho Especial, Data de Publicação: 12/05/2005, DJU Pág. 13 Seção: 3).(grifo nosso).

b) Da justiça gratuita

Declara jurídica e publicamente a autora, ser pobre e não dispor de recursos para adimplir com as custas desse processo, sem que onere os meios de subsistência sua e de sua família. REQUER, determinar e conceder o prosseguimento do feito com os benefícios do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88.

II - DOS FATOS

1. A REQUERENTE é proprietária do veículo..., placa..., cor..., chassi..., Código Renavam.., documento anexo.

2. Ao que se vislumbra, na data de 21.06.2016, às 10h38min, na Rod, BA 210 – km 425, no município de Juazeiro/BA, foi a REQUERENTE autuado, segundo o AIT por “Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação”, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 230, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

3. Entrementes, os fatos constantes da autuação improcedem, eis que a REQUERENTE reside no EUNAPOLIS/BA, e jamais esteve na Cidade, local da infração.

4. Cumpre anotar, que a REQUERENTE é proprietária do veículo autuado, no entanto, além de encontrar-se trabalhando, em sua cidade, no local e hora determinados na autuação, deve-se salientar, que o automóvel sempre esteve na cidade da REQUERENTE.

5. Cumpre asseverar a constatação da existência dos chamados "CLONES" AUTOMOTORES, gerando situações iguais à vivida pelo REQUERENTE.

6. Apresentou Recurso à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/BA, que NEGOU PROVIMENTO, conforme Decisão anexa.

7. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 13.12.2016.

8. A JARI enviou comunicado para endereço diverso do autor, fato que o impossibilitou de recorrer ao CETRAN – instância superior. O autor tomou conhecimento após comparecer na sede do órgão, e pelo fato de não fazer leitura diária do DOE, o prazo para recurso já havia expirado.

II – DO DIREITO

A) Da ilegalidade

Inicialmente, de logo, visualizamos irregularidades no AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista que conforme o Diploma Legal, infração dessa natureza acarretaria na apreensão e remoção do veículo, senão, vejamos a leitura do CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Ocorre que, mesmo tendo o agente autuador parado e identificado o condutor (o qual a proprietária desconhece, diga-se de passagem), de maneira nenhuma está demonstrado que o veículo tenha sido apreendido e removido. Logo, deixou de seguir os trâmites legais, maculando de vício, a atacado auto de infração.

Não pode o agente de trânsito simplesmente ignorar o texto legal, pois o legislador NÃO CONFERIU A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA ao agente da administração pública.

Dessa forma, como bem retratado, não pode prosperar de modo algum a sanção descrita, vez em que requer a suspensão e consequente anulação dessa suposta infração, por estar em total desacordo com a letra de lei, ora mencionada.

B) Do trânsito em condições seguras

Cumpre analisar o disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à segurança no trânsito:

"§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."

"§ 3º Os órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."

Desta feita, é patente o descumprimento pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, das disposições constantes nos parágrafos transcritos, eis que resta desatendida a determinação de trânsito em condições seguras. Ora, tal assertiva é irretorquível, uma vez que não se pode pretender segurança, enquanto for possível que um veículo seja autuado por infração não cometida.

É de lógica inderrocável, que a inexistência de um sistema de controle eficiente, de um sistema confiável de averiguação de infração, gera insegurança e incertezas quanto ao poder, e outrossim, as possibilidades do Estado gerir o trânsito em condições seguras.

C) Da responsabilidade

Outro ponto a ser abordado, respeita ao fato de que demonstrando a REQUERENTE a impossibilidade de estar em referido local, no momento da infração, não pode ser responsabilizado por não ser o condutor, nos termos do § 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora se transcreve:

"§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo."

D) Da anulação

Diante de tais concretudes, há que entender o nobre Julgador, que, faltou o Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, onde trata-se, evidentemente de um ato administrativo VINCULADO, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles, "são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).

Mesmo ante o contrassenso apresentado, a JARI se omitiu em julgar de forma coerente, embasando com fundamentos quase vazios e com a devida vênia, está à baila um modelo padrão utilizado para todos os recursos que ali estão sub examine. Os julgadores fundamentaram de forma genérica, não tendo assim zelo em apreciar o caso concreto, que é salutar do Ordenamento Jurídico.

Sendo assim, absolutamente descabida é a aplicação de pena à suposta infração.

Portanto, ante os fundamentos apresentados, tanto pela ilegalidade do auto de infração, quanto pelo fato da Requerente jamais ter passado com seu veículo no lugar apontado, a penalidade não deve sustentar, conforme o art. 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

Desta feita, é indubitável que a situação em exame se subsume ao disposto no inciso I do artigo supramencionado, devendo o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, dada a ilegalidade demonstrada.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 300 do CPC/2015 estabelece como requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito repousa-se no fato de que o ato impugnado encontra-se em desrespeito ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa, vez em que não deu oportunidade ao autor de recorrer ao CETRAN, suprimindo assim o duplo grau de jurisdição.

O perigo de dano está demonstrado pelo fato de que o autor perderá pontos em seu prontuário ao sofrer uma sanção dessa natureza, o que de modo acumulativo leva à suspensão do direito de dirigir, e assim terá inúmeros prejuízos de ordem material e moral.

Logo, se faz necessário a suspensão da decisão proferida pela JARI.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

 1) A citação dos Réus, para, querendo, contestar o feito sob pena dos efeitos da revelia;

 2)  A antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com a suspensão da eficácia da decisão proferida pela JARI, culminando-se multa diária, a ser fixada por V. Exa., para o caso de descumprimento da ordem;

 3) Seja, ao final, confirmada a antecipação da tutela e julgada PROCEDENTE a ação para determinar a ANULAÇÃO da multa aplicada pelo DETRAN/BA, a retirada dos pontos da CNH do Autor  e a consequente indenização no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente, o qual foi pago pelo autor;

 4) A oitiva do Ministério Público para opinar;

 5) Seja deferida a juntada dos documentos que instruem a presente inicial;

 6) Seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça, pugnado pelo Autor, consoante fundamentação lançada no preâmbulo da presente ação;

 7) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, depoimento pessoal do representante legal da suplicada, testemunhas e novos documentos, se for o caso.

 Dá-se à causa o valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 Nesses termos, pede deferimento.

Cidade - Estado, 30 de janeiro de 2017.

Advogado

OAB
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