Autor Tópico: Embargos de Declaração - Novo CPC  (Lida 149 vezes)

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Embargos de Declaração - Novo CPC
« Online: Abril 24, 2017, 09:09:14 pm »
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Embargos de Declaração (Novo CPC)

Contradição em razão de sentenças diferentes proferidas pelo mesmo julgador a casos idênticos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO/BA

Autos nº 0002203-29.2012.8.05.0250

(Nome da Embargante), já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é o IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S C, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seus advogados subscritores, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão (evento nº 80), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

II - DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

A embargante promoveu ação em face da instituição de ensino, ora embargada, cujo objeto é a rescisão contratual, inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais. Em 30.03.2017, o MM. Magistrado proferiu decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no seguinte teor:

“Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela IMES em sua resposta (ev. 24). Isso porque o contrato firmado pela autora (ev. 01), em momento algum menciona a existência de parceria ou co-responsabilidade da IMES pelo curso contratado. O fato de constar no panfleto o emblema da ré não poderia, por óbvio, resultar em atribuição de responsabilidade que, em tese, seria exclusivamente da UNICON. Por todo o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da IMES, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do CPC.”

Contudo, data venia, houve CONTRADIÇÃO na referida decisão, haja vista que, esse nobre julgador em caso idêntico, com a mesma ré, o mesma causa de pedir e o mesmo pedido, proferiu decisão totalmente diversa à da embargante, devendo, portanto, ser sanada.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração.

III – DA CONTRADIÇÃO

Como já se afirmou anteriormente, a decisão embargada foi contraditória em relação Processo de nº 0002201-59.2012.8.05.0250, julgado recentemente, na data de 23 de fevereiro de 2017, onde esse mesmo MM. Juízo NÃO acolheu a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, conforme se vislumbra pela tela a seguir.

Pelo TERMO DE QUEIXA do processo supramencionado, é possível constatar que se trata exatamente dos mesmos fatos ilícitos praticados pela Recorrida, do mesmo curso pretendido e da mesma ocasião. Em suma, o TERMO DE QUEIXA é “COMUM” aos dois processos, diversificando apenas as partes autoras.

Ademais, note que tal PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA também fora arguída em sede de CONTESTAÇÃO do processo referido, entretanto, a posição desse JULGADOR foi totalmente contrária em COMPARAÇÃO ao processo da EMBARGANTE. Pela tela, vejamos trecho da contestação que esse Juízo rejeitou a suposta ilegitimidade passiva da Ré.

Pois bem, tecidas as alegações acima, cumpre asseverar que ao final esse MM. JUÍZO julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo mencionado e EQUIPARADO, condenando a Ré ao pagamento de dano moral no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Portanto, estamos diante de casos IDÊNTICOS E SEMELHANTES, com julgamentos DIVERGENTES por esse JUÍZO, o que estampa violação à SEGURANÇA JURÍDICA.

Finalmente, apenas pelo “amor ao debate”, cumpre grifar que a EMBARGADA figurava como a mantenedora da “suposta” UNICON, que por sinal, não se tem notícia de sua “existência”, devendo assim a Ré (IMES) responder solidariamente pelos ilícitos causados. Ao contrário do que entendeu esse Douto Juízo, está estampada a parceria entre as instituições de ensino, conforme recibos juntados no evento nº 01 e novamente no bojo desta.

IV – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer sejam recebidos, conhecidos, com efeitos infringentes, e, ao final providos os presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada, com o fim de reformar a sentença, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da embargada e, resolvendo o mérito, com a procedência dos pedidos conforme a exordial.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cidade - Estado, 22 de março de 2017.

Advogado

OAB
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