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Arquivo / Recursos De Multas: Curso E Mais 1.500 Modelos De Recursos
« Última Mensagem: por admin Online Hoje às 12:45:16 am »
Recursos De Multas: Curso E Mais 1.500 Modelos De Recursos

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Artigos e Textos / Notitia Criminis x Representação x Queixa
« Última Mensagem: por admin Online Maio 25, 2018, 10:28:21 pm »
NOTITIA CRIMINIS x REPRESENTAÇÃO x QUEIXA

Em nosso artigo anterior, mencionamos de passagem que o tratamento como “queixa” no dia a dia das pessoas e nos meios de comunicação, na verdade, não é a peça-queixa, tecnicamente falando, mas a comunicação de uma ocorrência policial.

A ideia é, a seguir, esclarecer as diferenças entre três atos jurídicos que costumam confundir aqueles que não estão habituados à Justiça criminal: notitia criminis, representação e queixa.

Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz. A lei não impõe rigor formal, mas devem estar presentes na comunicação a narrativa do fato em todas as suas nuances e a indicação (com possível qualificação) de quem é provável autor do crime.

A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. Ela tem lugar em crimes que são processados por ação penal pública condicionada, isto é, de titularidade do Ministério Público, mas sujeita a essa condição. Ela é verdadeira autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal.

É a lei que diz quais são os crimes em que se procede mediante representação. São exemplos os crimes de lesões corporais leves (art. 129, caput, do Código Penal) e de ameaça (art. 147 do Código Penal). Note­ se que a representação, oferecida pela vítima ou seu representante legal, não vincula o Ministério Público, isto é, não o obriga a oferecer denúncia. O promotor deverá analisar se estão presentes os requisitos para propor a ação. A vontade do ofendido importa apenas para autorizar o Ministério Público a analisar as condições da ação.

O prazo para oferecimento da representação é de seis meses a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal. O não oferecimento da representação dentro do prazo acarreta a extinção da punibilidade pela decadência, ou seja, não oferecida no prazo, terá o ofendido decaído de seu direito e a infração não mais poderá ser apurada.

Quanto à forma, não se exige qualquer rigor formal; basta a inequívoca manifestação de vontade do ofendido, no sentido de ver o autor do fato processado. O art. 39 do Código de Processo Penal, porém, indica que ela 7deve conter todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A titularidade do direito de representação é: a) do ofendido, em regra; b) do representante legal, se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for doente mental; c) do cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos, se o ofendido for morto ou declarado ausente; e d) de um curador especial, no caso de os interesses do ofendido e do representante colidirem, ou se não houver representante. A pessoa jurídica pode oferecer representação. Nesse caso, ela deve ser feita por meio da pessoa indicada no respectivo contrato social ou por seus diretores e sócios­-gerentes.

A representação poderá ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Se for dirigida ao juiz, ele a reduzirá a termo e remeterá à autoridade policial para a instauração de inquérito. O mesmo procedimento adotará o representante do Ministério Público, se a representação a ele dirigida não contiver os elementos necessários para a propositura da ação. Dirigida ao delegado, ele deverá instaurar inquérito policial.

Uma vez oferecida a representação, é possível voltar na decisão, ou seja, retratar-se? Sim, desde que a retratação seja realizada antes do oferecimento da denúncia, como estampado no art. 25 do Código de Processo Penal. Não é possível após esse momento, pois, a partir daí, o Ministério Público já conta com a autorização de que necessitava e pode agir livremente. Nunca é demais lembrar que se trata de ação pública, de titularidade do Ministério Público.

A queixa, por seu turno, é a peça inicial da ação penal privada, de titularidade, em regra, do ofendido. Vale destacar que, aqui, não se trata de autorização da vítima para o Ministério Público agir, mas sim de atuação exclusiva da vítima, isto é, ela é quem deve, através de advogado, ingressar com a ação em Juízo e conduzi-la. Da mesma forma que na representação, é a lei que diz quando um crime se processa mediante ação penal privada. Como exemplos mais tradicionais, temos os crimes contra a honra – calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal).

A titularidade do direito de queixa, como adiantado, é a seguinte: a) ofendido, em regra; b) representante legal, se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for doente mental; c) cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos, se o ofendido for morto ou declarado ausente; d) de um curador especial, no caso de os interesses do ofendido e do representante colidirem, ou se não houver representante. No caso de a queixa ser oferecida por pessoa jurídica, deve ser feita por intermédio da pessoa indicada no respectivo contrato social ou por seus diretores e sócios­-gerentes.

O prazo para oferecimento da queixa é, regra geral, de seis meses, a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal. Como na representação, trata-se de prazo decadencial, isto é, se o ofendido ou seu representante não ingressarem com a ação dentro do prazo legal, ocorre a extinção da punibilidade e a infração não mais poderá ser apurada.

Flávio Cardoso de Oliveira é advogado criminalista e consultor na área de direito penal empresarial do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo. Diretor sênior institucional da OAB/SP – Subseção de Santo André e professor de direito processual penal e de prática penal, é especialista em direito processual penal pela Escola Paulista da Magistratura. É autor de obras jurídicas pela Editora Saraiva e palestrante em diversas instituições do Brasil.
https://www.sinfacsp.com.br/conteudo/notitia-criminis-x-representacao-x-queixa
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Artigos e Textos / O consumidor pode vender para terceiros um bem (veículo etc) adquirido por meio
« Última Mensagem: por admin Online Maio 25, 2018, 10:24:48 pm »
O consumidor pode vender para terceiros um bem (veículo etc) adquirido por meio de alienação fiduciária?

Somente com autorização, por escrito e assinada, do agente alienante (banco ou outra instituição financeira).

A venda sem autorização do banco, mesmo que seja através de contrato de compra e venda registrado em cartório, somente terá validade entre o “vendedor” e o “comprador”. Não terá validade para o banco que financiou, para o Detran ou para qualquer outra pessoa.

No caso de veículo alienado, o real responsável pelo veículo continua sendo o contratante do financiamento, que permanece responsável pelo pagamento das prestações do financiamento, pelos pagamentos de impostos (IPVA etc), multas e acidentes de trânsito causados por quem estiver de posse do veículo, já que não é possível promover a transferência de documentos nos órgãos de trânsito.

Ou seja, se a pessoa para a qual o bem alienado (veículo etc) for “vendido” não pagar as prestações do mesmo, o banco cobrará do contratante do financiamento e não do “comprador”, colocando seu nome no SPC e SERASA em caso de dívidas e entrando com processo de busca e apreensão contra este.

O mesmo serve para multas e impostos, assim como para acidentes de trânsito, pois em casos de acidentes a pessoa que consta como contratante no contrato de alienação (financiamento) é que responderá pelos prejuízos causados a terceiros, criminal e civilmente (nos casos de indenização por danos materiais e morais causados pelo acidente com o veículo)

Além disso, a pessoa que vender sem autorização do banco, fica sujeito a ser processado criminalmente por estelionato, pois esta venda é proibida pela lei que regula a alienação fiduciária, e, havendo ação de busca e apreensão, quando não for encontrado o bem (veículo), pode ter a prisão decretada, caso seja declarado pelo Juiz como depositário infiel.

Ainda que alguns juízes entendam que não seria caso de prisão, por não considerarem o contratante como depositário infiel, não vale a pena correr este tipo de risco pois, na maioria das vezes, traz prejuízos muito maiores para o devedor/vendedor do que os possíveis lucros obtidos na venda do veículo alienado.

Estas mesmas colocações servem também para os casos onde pessoas emprestam o nome para adquirir bens para outras, geralmente amigos ou parentes.

Fonte: SOSConsumidor.com.br - http://www.sosconsumidor.com.br/faq_det-1,14,84,alienacao-fiduciaria-consumidor-vender-para-terceiros-bem-veiculo-etc-adquirido-por-meio-alienacao-f.html
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Arquivo / Coletânea Completa Do Dr. Lair Ribeiro 160 Videos E Mp3
« Última Mensagem: por admin Online Abril 16, 2018, 11:23:48 pm »
Coletânea Completa Do Dr. Lair Ribeiro 160 Videos E Mp3

Diabesidade (3 DVDs),
Destoxificação (3 DVDs),
Modulação Hormonal Masculina (5 DVDs),
Modulação Hormonal Feminina (5 DVDs),
Interpretação Clínica de exames laboratoriais atualizada ( 7 DVDs),
Integração e Restauração Metabólica (6 DVDs),
O efeito do glúten na saúde neurointestinal (3 DVDs),
Por que não usar Estatina e usar Iodo, sal e Vitamina B12 (5 DVDs),
Sal, Vilão ou herói? (1 DVD),
O Lado Amargo dos adoçantes artificiais (2 DVDs),
Mitocôndria fonte de ATP ( 2 DVDs),
Óleo de Coco (2 DVDs),
O Poder fisio-farmacológico da Vitamina D3 (2 DVDs),
Vitamina B12 (2 DVDs),
Osteoporose (2 DVDs),
Por que Ômega 3? (2 DVDs),
Melhore seu cérebro, melhore sua vida (4 DVDs),
Câncer (9 DVDs),
Células-tronco e terapia celular xenogênica (4DVDs),
Aprenda Como Surgem as Doenças (5 DVDs),
Medicina Nutricional 1 (14 DVDs),
Fadiga Adrenal (2 DVDs),
Introdução à Medicina Quântica (2 DVDs),
Poder Fisiológico da água (3 DVDs),
Naltrexona - LDN (3 DVDs),
HCG (2 DVDs),
Emagrecer e permanecer magro ( 1 DVD),
Formulações magistrais (1 DVD),
Solução de Lugol 5% (1 DVD),
Medicina Nutricional 2 (7 DVDs),
Por que adoecemos? (3 DVDs) ,
Vitamina K2 (2 DVDs),
O mito do Leite ( 2 DVDs),
Tirania Diagnóstica (2 DVDs),
Envelhecer sem ficar velho (3 DVDs)
Sarcopenia (1 DVD)
Disturbios Tireoidianos (2 DVDs)
Lesão Cerebral Traumática e Panhipopituitarismo ( 1 DVD)
Respiração Celular e Produção de ATP Pelo Organismo (1 DVD),
IMUNOLOGIA BÁSICA ( 5 DVDs),
Como Administrar Melhor - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 3 DVD
Como Aprender Melhor - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
O Poder da Comunicação - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
Segredos para o Sucesso - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
Enriquecer, ambição de muitos realização de poucos - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
O Sucesso Não Ocorre Por Acaso - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
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Arquivo / Notebook 2 em 1 Dell Inspiron I11-3168-A10 Intel Pentium 4GB 500GB Tela LED 11,6
« Última Mensagem: por admin Online Março 14, 2018, 06:59:36 pm »
Notebook 2 em 1 Dell Inspiron I11-3168-A10 Intel Pentium 4GB 500GB Tela LED 11,6


Pontos negativos:

- Bateria não dura muito tempo
- O touchpad do notebook é péssimo, impreciso e
- Botão Power dele fica em local muito ruim, na parte inferior do note, de forma que toda vez que você vai pegar o notebook para transportar você acaba apetando o botão power sem querer e o notebook desliga.
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Arquivo / Yoast Seo Premium Plugin Pra Wordpress
« Última Mensagem: por admin Online Março 11, 2018, 11:45:17 pm »
Yoast Seo Premium Plugin Pra Wordpress

PACOTE COM OS 5 PLUGINS PREMIUM DA YOAST:
YOAST WORDPRESS SEO PREMIUM
YOAST WORDPRESS SEO LOCAL
YOAST WORDPRESS SEO NEWS
YOAST WORDPRESS SEO VÍDEO
YOAST WORDPRESS SEO WOOCOMMERCE

Lista de recursos do plugin SEO Yoast

Análise de palavras-chave e conteúdo de foco

Na metabox SEO do Yoast, você pode definir uma palavra-chave de foco. Esta é a palavra-chave que você deseja que sua postagem ou página se classifique nos resultados da pesquisa. O plugin então executa uma verificação em seu conteúdo para verificar se você está usando a palavra-chave com freqüência o suficiente - mas não muito frequentemente - e nos pontos certos. Leia mais sobre nossa análise de conteúdo »

Postar títulos e meta-descrições

Na metacantina Yoast SEO, você pode otimizar completamente sua postagem ou título da página e meta descrição, usando a funcionalidade do editor de fragmentos para ver como seria no Google. Não quer pensar sobre isso para cada publicação? O Yoast SEO também permite que você defina modelos para títulos e descrições de meta para todos os tipos de páginas. Consulte Mais informação "

Configuração de meta de robôs

Se você quer que o Google não indexe sua página ou um conjunto de páginas, você pode fazê-lo com o Yoast SEO. Também é possível dizer ao Google que não siga os links em sua página. Você pode configurar isso para publicações ou páginas únicas ou, por exemplo, arquivos. Consulte Mais informação "

Verificação de legibilidade

Além de verificar a simpatia SEO de sua postagem, o Yoast SEO agora também analisa a legibilidade da cópia que você escreveu! Ele verifica o comprimento de suas frases e parágrafos e se você usa palavras de transição ou subencabamentos. Além disso, ele avalia se você não usa a voz passiva muitas vezes. Além disso, calcula a pontuação Flesch Reading Ease. Neste momento está totalmente disponível para inglês e alemão, e parcialmente disponível para todos os outros idiomas.

Canônicos

Seu site pode mostrar o mesmo conteúdo em vários URLs, o que pode confundir o Google: isso é chamado de problema de conteúdo duplicado. O elemento de link canônico impede isso, indicando um URL como o suporte de conteúdo original. O núcleo do WordPress corrige isso em parte, e o Yoast SEO faz o resto! Leia mais sobre URLs canônicos no Yoast SEO .

Breadcrumbs

O código Yoast Breadcrumbs tem alimentado muitos temas (premium) temas para as idades. Usando o mesmo código, o plug-in Yoast SEO agora dá mais controle granular sobre este breadcrumb. Você consegue determinar, para cada tipo de publicação, qual taxonomia para mostrar. Você consegue determinar para cada postagem, página e taxonomia, qual o título a ser usado para essa entidade específica nos caminhos de navegação em que ele aparece. Controle total, é isso que o plugin inteiro de Yoast SEO é sobre.

Categoria primária

Você acabou de escrever uma postagem que se encaixa em uma categoria, mas definitivamente deveria estar em outra categoria também? Claro que você pode selecionar ambas as categorias, mas você provavelmente considera uma categoria principal. O Yoast SEO traz a solução: você pode selecionar uma "categoria principal" para a categoria que é mais importante e deve ser mostrada no breadcrumb.

Categoria primária

Limpeza permanente

Você não odeia quando alguém adiciona / 2 ao final de um link para você? Ou links com todas as variáveis ¿¿estranhas no final do URL? Yoast SEO resolve isso para você! Basta verificar uma caixa irá redirecionar todas essas coisas, e certifique-se de que seu conteúdo seja sempre encontrado no URL que você deseja que ele seja encontrado em. Se você usar um mecanismo de pesquisa personalizado do Google, marcar outra caixa impedirá que isso seja destruído ao usar esta função.

Sitemaps XML

Os Sitemaps XML são uma parte essencial do SEO atual atual e, portanto, não podem ser excluídos de um completo plugin SEO de Yoast. Embora existam outros geradores de sitemap do WordPress XML lá fora, eles não conversam com seu plugin de SEO. O que significa que se você não incluir uma página, impedindo que ela apareça no Google, ainda pode estar no seu sitemap. Eles também não permitem que você mantenha certas taxonomias fora do seu sitemap. Este plugin faz. E, para inicializar, faz com que seus Sitemaps XML parecem bons usando uma folha de estilo XSLT sobre eles, para que os humanos também possam lê-los.

Melhorias de RSS

Meu plug-in RSS Footer usado para permitir que você adicione um pedaço de conteúdo ao início ou ao final de posts em seu feed RSS. O plugin Yoast SEO vai um passo adiante e permite que você adicione conteúdo a ambos, permitindo que você vincule de volta ao seu blog e à publicação específica do blog, o que é muito útil quando você tem muitas pessoas raspando seu blog.

Edite seu robots.txt e .htaccess

Editar seus arquivos robots.txt e .htaccess nunca foi tão fácil: você pode editá-los diretamente do editor de arquivos do plug-in Yoast SEO, para que você possa verificar e atualizar esses arquivos e mantê-lo agradável e limpo.

Gerenciador de redirecionamento - recurso Premium

Isso permite que você crie e gerencie redirecionamentos de sua instalação do WordPress, permitindo que você redirecione facilmente os URLs antigos para novos e resolva problemas comuns. Isso é especialmente poderoso por causa da combinação com a integração do Google Search Console (Ferramentas para o Webmaster).
Construído para escala, este módulo de redirecionamento pode manipular os redirecionamentos para você ou gerar um arquivo de redirecionamento que você pode incluir na configuração do servidor Apache ou NGINX. Consulte Mais informação "

Palavras-chave de foco múltiplo - característica Premium

Com esse recurso, você poderá otimizar um post para dois termos completamente diferentes ou para dois sinônimos. Isso significa que você não precisa mais escolher entre os termos para os quais deseja classificar! Consulte Mais informação "

Pré-visualizações sociais - Funcionalidade premium

Com este recurso, você poderá verificar qual será a sua publicação no Facebook ou no Twitter quando você compartilhar sua postagem! Verifique, enquanto trabalha em sua postagem, se sua imagem tem o tamanho certo para o compartilhamento de redes sociais! Consulte Mais informação "

Ligação interna - Funcionalidade premium

Nós permitimos adicionar diretamente links relacionados a outros artigos dentro do editor de postagens. O Yoast SEO Premium procura as palavras mais comuns na sua postagem, analisa estas e apresenta postagens relacionadas do seu site que usam as mesmas palavras. Desta forma, você pode adicionar links para artigos relevantes ao invés de ter que procurá-los manualmente, economizando assim tempo e dinheiro valiosos. Atualmente, esse recurso só está disponível em idiomas selecionados . Você também pode determinar quais artigos são um conteúdo de pedra angular , para que você possa facilmente ligá-los. Consulte Mais informação "

Insights - recurso Premium

Como parte de nossa análise de conteúdo, verificamos a legibilidade e a simpatia do seu texto. Além disso, o Insights mostra as 5 palavras ou combinações de palavras que aparecem mais frequentemente no seu texto. Com esse recurso, você pode verificar se os tópicos que você discute em seu texto se alinham com o que você pretende escrever. Atualmente, esse recurso só está disponível em idiomas selecionados .

Suporte Premium - recurso Premium

Possivelmente ainda mais importante, comprar Yoast SEO Premium (anteriormente conhecido como WordPress SEO por Yoast Premium) dá-lhe acesso a nossa equipe de suporte . Você pode enviar-lhes suas perguntas sobre o uso do plugin ou seus problemas ao configurá-lo e eles irão ajudá-lo!

API Docs

Os documentos da API para o plugin Yoast SEO estão disponíveis aqui .
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Arquivo / Manual De Direito Civil - Flávio Tartuce
« Última Mensagem: por admin Online Março 06, 2018, 05:46:55 pm »
Manual De Direito Civil - Flávio Tartuce


Este Manual de Direito Civil pretende, desde a sua primeira edição, suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado em geral. É direcionado a todos os seus aplicadores: juízes, promotores, procuradores, advogados, professores, alunos de graduação e de pós-graduação, bem como àqueles que se preparam para provas oficiais e concursos para a carreira jurídica. De fato, nos últimos anos, a obra tem atendido a esse fim, sendo adotada por alunos dos mais diversos níveis de ensino jurídico no Brasil; utilizada por procuradores, defensores e advogados para fundamentar suas peças; e instrumento de julgadores, inclusive de Tribunais Superiores, com o intuito de motivar suas decisões.
O trabalho condensa os principais posicionamentos do autor a respeito das categorias jurídicas, expondo as doutrinas clássica e contemporânea. Traz também comentários sobre todos os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil, eventos históricos promovidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2002 e 2017, dos quais o autor participou. Tais exposições vêm acompanhadas dos entendimentos sumulados e ementados pelos tribunais brasileiros, notadamente da mais recente jurisprudência superior. Há um destaque especial para os julgados constantes dos Informativos de Jurisprudência e da ferramenta Jurisprudência em Teses, ambos do Superior Tribunal de Justiça.
O livro apresenta enfoque interdisciplinar e multicultural, com interações com outros ramos jurídicos, como o Direito Constitucional e o Direito do Consumidor. Também está atualizado de acordo com as principais modificações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de outras leis de notável impacto para o Direito Privado.
Estão expostas as grandes teses do Direito Civil Contemporâneo, tais como a teoria do diálogo das fontes, o Direito Civil Constitucional, os princípios do Código Civil de 2002, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a técnica de ponderação, as eficácias interna e externa da função social do contrato, os conceitos parcelares da boa-fé objetiva (supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium, duty to mitigate the loss e Nachfrist), a visão contemporânea da responsabilidade civil e do inadimplemento obrigacional, a função social da posse, a função social e socioambiental da propriedade, as novas entidades familiares, a parentalidade socioafetiva, a multiparentalidade, as principais controvérsias da sucessão legítima, entre outras.
Nota-se, assim, uma interação contínua entre teoria e prática, entre as categorias da civilística contemporânea e sua efetividade.

Peso 2.360 Kg
Marca Método
I.S.B.N. 9788530977962
Referência 9788530977962
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 8.10 cm
Número de Páginas 1952
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788530977962
Número da edição 8
Ano da edição 2018
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Direito Civil / Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
« Última Mensagem: por admin Online Março 01, 2018, 03:48:03 pm »
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor foi até o Banco Tal para obter empréstimo no valor de R$ xxxxx (Valor), para comprar as ferramentas necessárias para uma pequena oficina de máquinas de costura.

Depois das exigências do Banco, onde o autor já havia superado todas, foi surpreendido com a negativação da concessão do numerário almejado.

Ao indagar, junto à gerência, o motivo de o Banco não liberar o empréstimo, mais uma vez foi surpreendido com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

Pediu ao funcionário do Banco que lhe desse tal informação por escrito, pois tinha certeza de que não devia nada a ninguém, senão seria desprovido de vergonha em querer um empréstimo, sabendo das normas do Banco, e em seguida passar por uma vergonha sem valores para o respeito, que até então havia conquistado junto àquela instituição.

O documento, que o autor recebeu do Banco, traz a informação de que seu nome consta no rol dos inadimplentes por atraso no pagamento de conta telefônica, datada de xx/xx/xx e com valor facial de R$ xxxxxx (Valor).

Ocorre que o autor nunca ficou devendo nenhuma conta para a ré, e que ao buscar explicações junto à empresa ré foi informado que houve um erro de comunicação junto ao órgão de proteção ao crédito, porém que caberia a ele providenciar a retirada do seu nome do rol dos inadimplentes.

Indignado, o autor exigiu que retirassem seu nome daquela lista, obtendo a resposta de que fariam, mas isto levaria tempo.

Assim o autor teve seu nome negativado, sem dever nada a ninguém, por um período de trinta e cinco dias, e neste período teve prejuízos incalculáveis para a sua realidade econômica.

Toda esta narrativa de fatos objetiva dar a perfeita interação sobre o ocorrido, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: ficou claro que a ré, de forma irresponsável, deixou que se incluísse o nome do autor no rol dos inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, trazendo ao autor grande prejuízo, pois buscava empréstimo para iniciar um pequeno negócio de concerto de máquinas de costura, e ao questionar o ocorrido a autora não obteve nenhuma resposta plausível que solucionasse o caso imediatamente, sofrendo grande prejuízo.

Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por tal fato.

DO DIREITO

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".

No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, que ao buscar um empréstimo, junto ao banco, teve resposta negativa por motivos alheio a sua vontade.

Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde pedimos vênia para transcrever:

Código de Defesa do Consumidor

"Artigo 6°....

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

Além de incansáveis decisões assegurando o direito líquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade, pedimos, mais uma vez vênia para transcrever a súmula do Supremo Tribunal Federal:

<< Pesquisar Jurisprudência >>

E, por estarem tais argumentos, cabe lembrar que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil deste resultado danoso.

Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

DO PEDIDO

Posto isso, requer a Vossa Excelência:

A citação da ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

Se digne Vossa Excelência considerar procedente o seu pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ xxxxxx (Valor), pelos danos materiais, mais o valor a ser arbitrado por Vossa Excelência em salários mínimos referentes ao dano moral, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de xx% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.

Os benefícios da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor).

Termos em que

Pede Deferimento.

(Local, data, ano).

Advogado

OAB
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Arquivo / Prática Processual Civil Anotada
« Última Mensagem: por admin Online Fevereiro 28, 2018, 09:43:09 pm »
Prática Processual Civil Anotada


A complexidade da vida moderna se faz sentir em todos os campos da atividade humana. O direito, mecanismo de viabilização da vida em sociedade, é o campo em que, como em nenhum outro, as mudanças no contexto social são percebidas com maior intensidade, mormente no campo processual.
Por essa razão, a presente obra, como nas edições anteriores, apresenta, em ordem cronológica, modelos de petições, agora adaptadas, renovadas e inovadas, de acordo com as relevantes alterações no novo sistema processual, a exemplo do amicus curiae; da audiência obrigatória de 'conciliação e mediação” antes da apresentação da contestação; da unificação do Processo Cautelar e tutela antecipada, e sua estabilização com a inclusão da tutela provisória de urgência (que pode ser cautelar ou antecipada, incidental ou antecedente) e a tutela de evidência; da observação do dever de juízes e tribunais considerarem a ordem de conclusão para julgamento da causa; do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário pelo juízo ad quem, como regra; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da previsão da reclamação; da Cooperação Internacional e Nacional; do julgamento parcial do mérito; da mudança da forma de incidência dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; da criação de honorários recursais; da regulamentação específica de fundamentação de sentença; entre outros inúmeros corolários, com a uniformização da jurisprudência e a obediência a precedentes que consagram a positivação doutrinária e jurisprudencial e a celeridade processual.
Enfim, o novo sistema processual conservou os institutos que constituem resultados positivos e avançou naqueles que necessitavam um maior grau de eficiência, atendendo melhor às necessidades sociais, a organicidade do sistema, prestigiando o princípio da segurança jurídica.
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