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Poder Jurídico Notícias / Lula aciona Moro contra filme sobre Lava Jato
« Online: Março 26, 2017, 10:52:20 pm »
Advogados do ex-presidente acusam agentes da Polícia Federal de abuso de autoridade ao compartilharem vídeo de condução coercitiva com produtores

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao juiz federal Sergio Moro investigações sobre o compartilhamento do vídeo da condução coercitiva do petista na Operação Lava Jato com os produtores do filme Polícia Federal –  A Lei É para Todos. Na petição, encaminhada ao magistrado na noite de ontem, os defensores Cristiano Zanin Martins, Roberto Teixeira e Alfredo de Araújo Andrade acusam agentes da PF dos crimes de abuso de autoridade e desvio de poder na cessão do material e que, ao fazer da condução de Lula sua principal cena, o longa-metragem “macula” a imagem do ex-presidente.

“A quem interessa macular a imagem de Luiz Inácio Lula da Silva, justamente em um momento no qual todos os institutos de pesquisa o apontam em primeiro lugar na disputa presidencial de 2018, em trajetória indiscutivelmente ascendente?”, escrevem os advogados.

A petição mira um vídeo de quase duas horas de duração feito pelos investigadores da PF durante a ação no apartamento de Lula, usado no roteiro do filme (escrito a partir de um livro que está sendo finalizado pelos jornalistas Carlos Graieb e Ana Maria dos Santos) para recriar a cena da condução coercitiva de Lula.

O documento remetido ao magistrado pede que a produtora New Group Cine & TV, responsável pelo filme, o diretor, Marcelo Antunez, e o produtor Tomislav Blazic “se abstenham imediatamente de utilizar a gravação que ilegalmente lhes fora cedida”.

Os defensores também pedem “a relação das pessoas físicas e jurídicas que estão financiando o filme e, dessa forma, pretendendo obter vantagens privadas a partir do uso de filmagens ilegais”.

Os advogados anexaram à petição os mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o ex-presidente, expedidos por Moro em 2 de março de 2016, para argumentar que a PF desobedeceu às recomendações. “NÃO (juiz grafou em letras maiúsculas) deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-presidente para a colheita do depoimento”, determinou Moro na ocasião.

“Afinal, se o Juízo se preocupou em evitar até eventuais filmagens realizadas por terceiros, inclusive em via pública, o que dirá de filmagens no interior da residência do peticionário [Lula]?”, questionam os defensores, para quem o vídeo ofende a “inviolabilidade” da residência do petista e sua divulgação o expõe a “tratamento vexatório, ferindo sua honra e sua dignidade”.

Os defensores também citam o relatório da Polícia Federal, cujo conteúdo informa apenas que o depoimento de Lula começou às 8h e terminou às 10h35, sem mencionar outras gravações.

Para Zanin, Teixeira e Araújo, ainda que se alegue que a captação das imagens tenha sido feita para atestar que não houve abuso de autoridade no cumprimento dos mandados no apartamento de Lula, “não há como se admitir o vazamento de gravações que deveriam ser feitas sobre o mais rigoroso regime de sigilo”.

Um dos pedidos da defesa do ex-presidente a Moro se destina à Editora Abril, que publica VEJA. Os advogados de Lula querem que seja “cessada” a veiculação da reportagem “Lava-Jato, o filme”, publicada em fevereiro na versão impressa da revista com detalhes da gravação feita pela Polícia Federal no apartamento do petista.

Fonte: http://veja.abril.com.br/brasil/lula-quer-investigacao-sobre-filme-da-operacao-lava-jato/

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As disciplinas de direito são cada vez mais comuns em provas de conhecimentos básicos para cargos de nível médio e superior em concursos públicos. E muitos candidatos que nunca tiveram contato com disciplinas jurídicas acabam encontrando dificuldades para compreender a linguagem das leis.

Essas disciplinas são necessárias para que o futuro servidor entenda com clareza a sua função. A boa notícia é que existem sites que oferecem materiais gratuitos para estudar direito.

Seguem abaixo 9 canais de vídeo para você estudar Direito gratuitamente:

1 – Superior Tribunal de Justiça – STJ
http://www.youtube.com/user/stjnoticias

Outro canal institucional de uma grande corte brasileira. Entrevistas, plenárias e comentários qualificados nos vídeos do STJ.

2 – Prova Final
http://www.youtube.com/user/provafinal

Assim como o “Saber Direito”, o Prova Final é da TV Justiça, mas tem um conteúdo bem adaptado aos interesses dos concurseiros. Muitos assuntos com muita profundidade. Uma das melhores dicas desta lista.

3 – Saber Direito
http://www.youtube.com/user/SaberDireito

O Saber Direito é um programa do canal TV Justiça, e trata com profundidade de temas jurídicos dos mais diversos. Basta realizar uma busca criteriosa para encontrar o programa sobre o assunto que gostaria de se inteirar.

4 – Supremo Tribunal Federal – STF
http://www.youtube.com/user/STF

Fique ligado em tudo que é discutido no plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Maior do país. Para quem está afiado com os temas, vale a pena observar as orientações e interpretações dos ministros em relação a cada questão.

5 – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
http://www.youtube.com/user/conselhofederaldaoab/

Discussões, entrevistas e palestras na área jurídica. Escolha o tema e busque um vídeo para estudá-lo.

6 – Artigo 5º
http://www.youtube.com/user/canalartigoquinto

Provavelmente a norma constitucional mais cobrada em concursos policiais. Que tal vídeos e programas dedicados apenas aos Direitos e Garantias Fundamentais?

7 – LFG
http://www.youtube.com/user/portlfg2011

A LFG é uma grande rede de produção de conteúdo para concurso público. Boa parte do material que eles disponibilizam é pago, mas tem muita coisa gratuita que pode ajudar. Uma dica: procurem o nome do professor do vídeo e façam uma busca no YouTube. Algumas vezes se encontra muito material grátis assim.

8 – Apostila
http://www.youtube.com/user/programapostila/

Programa muito interessante, onde professores e alunos interagem com um conceito jurídico em pauta.

9 – Canal Direito
http://www.youtube.com/user/CanalDireito

Oferece grande quantidade de vídeos abordando os mais diversos temas do Direito.

E você, conhece mais algum canal para estudar direito? Comente!

Até logo!

Fonte: canaldoensino

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As 13 coisas que seu professor de Direito Penal provavelmente não disse a você


Inspirado no meu artigo 9 coisas que eu gostaria de ter ouvido na faculdade de Direito, decidi formar essa pequena lista com a minha humilde opinião. Talvez o seu professor de Penal tenha dito algumas (ou todas) essas coisas, mas normalmente não é o que acontece.

Não devemos culpar aqueles professores que não tenham dito as coisas que direi neste artigo. O tempo de aula é sempre muito curto para trazer algo estranho à disciplina. Além disso, há sempre um dilema, pois o professor pode ser visto como o indivíduo sincero que traz as notícias ruins ou um antipático que pretende amedrontar os alunos.

Sempre optei por correr esse risco. Confesso que isso não é coragem, mas sim egoísmo. Fui o primeiro da minha família a ter uma formação (não apenas jurídica).

Apesar de termos mais de um milhão de Advogados no país e dezenas de milhares de Juízes, Promotores e Defensores Públicos, não há ninguém da área jurídica na minha família, nem mesmo um parente distante.

Não tive quem me dissesse essas coisas, que apenas descobri muito tarde. Dessa forma, espelhando-me nos meus alunos e nas pessoas que me seguem, digo a eles tudo que gostaria de ter ouvido.

Aliás, normalmente sou o primeiro professor a encontrar os alunos da Graduação (Direito Penal I) ou da Pós-Graduação (aulas inaugurais). Assim, reservo alguns minutos para dizer as boas e as más notícias.

Comecemos então:

1) Na Advocacia Criminal, você poderá receber muito mais do que em qualquer concurso

Isso é algo que poucos estudantes ouvem durante a faculdade. É raro um professor apresentar a eles a tabela de honorários da OAB e falar sobre como esses honorários evoluem após títulos acadêmicos, notoriedade, produção científica, resultados anteriores etc.

Na Advocacia, sobretudo na Criminal, os honorários não se vinculam preponderantemente ao tempo despendido pelo profissional, tampouco são ganhos fixos e imutáveis. O valor dos subsídios de um Advogado Criminalista depende de sua expressividade.

Ao contrário das outras áreas, a Advocacia Criminal não tem um “teto”. Explico: um Advogado Civilista tem como teto o valor da dívida e, normalmente, aplica um percentual de 20%. Portanto, uma cobrança de R$10.000,00 teria como honorários cerca de R$2.000,00, além da possibilidade de honorários sucumbenciais.

A Advocacia Criminal não tem esse teto, pois a liberdade é um direito de valor inestimável. O teto dependerá do (re)conhecimento do Advogado.

Dessa forma, o Advogado Criminalista pode receber por processo o que ocupantes de cargos públicos de ponta recebem por trimestre, semestre ou por ano tendo que administrar concomitantemente dezenas de milhares de processos.

A título de exemplo, a tabela da OAB/RS recomenda inúmeros valores mínimos de honorários, afirmando em seu art. 4º que os Advogados podem cobrar valores superiores.

Alguns valores sugeridos pela tabela: atuação no inquérito policial – R$6.768,00; defesa em procedimento comum ordinário (da denúncia até a sentença) – R$10.716,00; atuação em plenário do júri e o correspondente recurso ao Tribunal – R$23.688,00; “habeas corpus” em horário normal – R$10.716,00; pedido de direito (progressão de regime, livramento condicional, remição etc.) em processo de execução criminal – R$5.301,60.

Evidentemente, esses valores serão significativamente superiores a partir do momento em que o Advogado estabelecer o seu nome no mercado.

2) Contudo, o início na Advocacia Criminal é muito difícil

O início na Advocacia Criminal é difícil. Há inúmeros Advogados Criminalistas que nem chegam perto dos patamares mínimos descritos na tabela da OAB.

Diariamente, sou procurado por muitos servidores públicos que, influenciados com a minha saída da Defensoria Pública, desejam pedir exoneração e entrar na Advocacia privada, especialmente na Criminal.

Normalmente, digo todas as vantagens e desvantagens e, ao final, saliento: não me lembro de alguém ter entrado e permanecido na Advocacia Criminal nos últimos 3 anos. Todos que se formaram e entraram nessa área optaram por começar a se preparar para concursos públicos ou já foram aprovados e abandonaram a Advocacia.

Sinceramente, não me lembro de algum amigo ou conhecido que permaneceu.

Mesmo para quem possui títulos acadêmicos, leciona e tem alguma notoriedade, os primeiros meses na Advocacia Criminal são extremamente difíceis. Ao lado dessa realidade, o aspirante a Advogado começa a ver editais de concursos que remuneram dignamente a partir do primeiro mês de exercício. E as dúvidas aparecem.

Quem resiste a esse início turbulento pode conseguir aproveitar a realidade que descrevi no item 1.

3) Abandone os livros de Direito Penal mastigado

Mesmo no início da faculdade, os estudantes devem manter certa distância de livros resumidos, mastigados, desenhados etc. Precisamos fugir desse círculo vicioso!

É comum vermos estudantes que querem respostas rápidas. Apenas o conceito, suas características e as respectivas consequências. Para isso, valem-se de livros desprovidos de noções introdutórias ou análises mais aprofundadas.

Esse é o jeito aparentemente mais fácil de apreender o conteúdo que, futuramente, será cobrado no exame da OAB e nas provas de concurso público.

Ocorre que isso reduz significativamente a capacidade de formar opinião e refletir sobre temas complexos. Se você permanecer durante toda a sua jornada como leitor de livros resumidos, terá dificuldades na sua atuação profissional e será visto como um mero decorador.

Num dia desses, perguntei no meu perfil do Facebook quais eram os 6 maiores penalistas vivos do mundo. Assustei-me quando vi que quase todas as respostas tinham uma lista 100% brasileira e apenas com professores de cursinhos preparatórios. Precisamos mudar essa realidade!

Precisamos de mais Roxin, Cervini, Zaffaroni, Silva Sanchez, Ferrajoli etc.

4) De onde surgem os primeiros clientes na Advocacia Criminal?

Essa é uma coisa que o seu professor de Direito Penal precisava ter te falado.

Os primeiros clientes na Advocacia Criminal serão seus familiares e amigos ou pessoas indicadas por eles. O relacionamento é uma das partes mais importantes da Advocacia.

Para quem quer advogar, o marketing não se faz com anúncios, postagem da localização do GPS/Facebook demonstrando que está em alguma delegacia ou no fórum, postagem de foto demonstrando que está elaborando alguma peça etc.

O marketing efetivo na advocacia é o marketing de conteúdo, ou seja, produção de livros e artigos demonstrando o seu conhecimento jurídico. O sucesso está nestes fatores: networking e produção científica.

5) Os direitos previstos na Lei de Execução Penal não são respeitados

Felizmente, o meu professor de execução penal me disse isso. Quem atua na área criminal terá, em algum momento, que ir até um presídio, oportunidade em que verá o maior descumprimento legal do Brasil.

Se seu professor também te disse isso, questione se ele fez ou produziu algo tentando mudar essa realidade. É dever dos operadores do Direito, inclusive – e principalmente – do professor, mudar o “status quo”.

6) Ser Advogado Criminalista é uma constante guerra

Escrevi sobre isso na coluna passada. Poucas autoridades respeitam os direitos e as prerrogativas da Advocacia, especialmente dos Criminalistas.

Há uma briga de egos entre os atores jurídicos. Alguns que estão na iniciativa privada exigem mais trabalho por parte daqueles que estão no serviço público, afirmando que estes são pagos com os recursos despendidos por todos.

Por outro lado, alguns – não todos – que estão no serviço público olham para Advogados iniciantes com desprezo, observam os Advogados combativos como obstáculos e encaram os Advogados bem-sucedidos – que normalmente possuem remuneração superior à deles – como alguém a ser superado a qualquer custo.

Isto não é a regra, mas acontece em muitos lugares.

7) Quem atua na área criminal será sempre o vilão para alguém (ou para muitos)

O Advogado Criminalista e o Defensor Público, quando atuam na defesa – e não na assistência à acusação -, são vistos pela sociedade como os propulsores da impunidade.

Além disso, muitas autoridades consideram que eles são “obstáculos à punição de criminosos”.

O Promotor criminal será considerado pelos réus como um perseguidor. Por outro lado, os Juízes Criminais serão vilões ou heróis, para as vítimas e para os acusados, dependendo se houve condenação ou absolvição.

Aliás, já ouvi um policial falando que “não adiantava prender porque o Juiz da comarca era medroso e soltava”. Em outras palavras, quem atua na área criminal sempre será um vilão para alguém.

8) O júri é uma das melhores partes da Advocacia Criminal, mas a adrenalina dos primeiros júris é quase fatal

É exatamente isso que eu escrevi. O júri é o local do improviso, da adrenalina, do grito, da estratégia, do sentimento… mas aquelas horas antes dos primeiros júris são estressantes se você não tem muita experiência com oratória. Ficará nervoso e pensará em mil possibilidades.

Contudo, como disse acima, durante o júri, você vai se transformar. Vai demonstrar o melhor que consegue ser. Estará tão focado(a) que parecerá outra pessoa em relação àquelas intimidantes horas antes do júri.

9) O Criminalista deve saber o seu papel. Caso contrário, fracassará

Quem atua na defesa penal deve ter em mente o papel que desempenha, reafirmando-o diariamente. Caso contrário, os constantes bombardeios de opiniões por parte da sociedade, da mídia e de outras instituições destruirá as suas convicções.

10) A defesa não precisa violar a lei para defender alguém

Muitos pensam que Advogados mentem, destroem provas etc. Contudo, as teses defensivas estão claramente previstas na lei, construídas pela doutrina ou recepcionadas pela jurisprudência.

Todos os casos, por mais complicados que pareçam, são passíveis de absolvição, desclassificação ou diminuição da pena sem a necessidade de que o Advogado interfira nos fatos ou viole a lei.

11) Como diz o Criminalista Roberto Parentoni: “na prática, a teoria é outra”

Quem trabalha na área penal sofre com o utilitarismo que se instaura na nossa área. Leis, doutrina e jurisprudência são diariamente superadas por uma prática que busca apenas resultados.

Prendem para delatar, prendem sem fundamento no art. 312 do CPP, quebram ou estabelecem sigilos indevidamente… tudo isso em prol do show e dos resultados midiáticos. O clamor público está vencendo a teoria. Precisamos reconhecer isso e lutar para que a teoria não sofra nas mãos da prática.

12) Domine a Parte Geral do Direito Penal e você terá vida fácil na Parte Especial

Essa é uma dica para aprendizado, prática na Advocacia, concursos públicos, exame da OAB etc.

Se quiser aprender a aplicar o Direito Penal em relação a qualquer crime da Parte Especial do Código Penal ou da legislação especial, domine a Parte Geral, especialmente a teoria do crime.  Isso facilitará para que você desenvolva teses defensivas ou acusatórias em relação a qualquer crime legalmente previsto.

13) Se quiser aprender Penal, fuja ou enfrente o senso comum

Pelo senso comum, “cidadãos de bem” não praticam crimes (nem mesmo injúria, difamação ou crimes culposos), os “bandidos” merecem morrer e a presunção de inocência não existe.

Quem quer aprender Penal tem duas opções: fugir do senso comum, deixando de se influenciar com esses discursos leigos que são contrários a tudo que você estuda, ou enfrentá-los diariamente.

Normalmente, eu opto por enfrentar. Quando um leigo diz que devemos comemorar a prisão alheia ou algo assim, eu pergunto qual é a Escola criminológica que ele está utilizando em suas alegações.
O que acontece? Ele fica em silêncio ou diz “a Escola da vida”, percebendo, logo em seguida, que disse algo vergonhoso sobre o que não faz a mínima ideia.

E a vergonha passa a preponderar em detrimento do ódio que ele sentia.

Por Evinis Talon
Fonte: canalcienciascriminais

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Indenização - Dano Moral: Quanto vale o seu sentimento?



A indenização material é fácil de calcular: notas fiscais comprovam a perda financeira que efetivamente ocorreu.

A indenização moral, que é a perda de “patrimônio afetivo”, vai ser avaliada por uma terceira pessoa, o juiz.
Haverá um fato a ser narrado, e a forma de contar o ocorrido já fará diferença na interpretação do juiz, em como ele perceberá o sentimento da vítima, tudo o que foi sentido.

Além disso, existe a massificação das decisões judiciais sobre questões de indenização: os valores tem sido padronizados em algumas questões, não sendo mais analisados os fatos personalíssimos de cada caso.

Por outro lado, em questões mais complexas, os valores praticados são absolutamente diversos;
por exemplo, em sede de primeiro grau o juiz decide por uma indenização na casa dos milhões, e em segundo grau, no mesmo caso, o Tribunal decide em cerca de 500 mil.

A questão da valorização da indenização moral no Brasil é um tema relativamente novo, e juízes e advogados, aparentemente, ainda não decidiram adotar uma posição ideológica definitiva.

A minha posição é defender a dor do cliente como se minha fosse, e tentar fazer o juiz e os desembargadores se solidarizarem com esta dor. Além disso, ideologicamente, adoto o trinômio da quantificação do dano moral com base no caráter compensatório + punitivo + pedagógico.

É compensatório quando traz algum conforto à vítima (não repara, pois não há como voltar ao estado anterior); é punitivo pois o agente causador do dano deve ser efetivamente punido por ter causado dano; e é pedagógico quando a punição que o agente sofre servirá de exemplo para a sociedade de que aquele tipo de conduta não é tolerada pelo Poder Judiciário, ensinando, portanto, que a prática da conduta ensejará em punição.

O dano moral tem sido desprezado pelo Poder Judiciário que refere-se á ele como “mero aborrecimento”, podando o direito do cidadão de ter reparado seu prejuízo emocional.

No caso dos problemas que enfrentam os consumidores e que, invariavelmente, a justiça manifesta-se pela ausência de dano moral, cabe dizer que não é porque acontece sempre e com todos os consumidores que não é dano moral. O fato de ser ocorrência costumeira e atitude padrão das empresas não lhe retira o caráter de dano.

Continuo a falar mais sobre o assunto no próximo post. Até mais

Fonte: http://saibamaisdireito.blogspot.com.br/2014/01/indenizacao-quanto-vale-o-seu-sofrimento.html

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A notificação judicial é aquela entregue por um oficial de Justiça, em papel timbrado do Poder Judiciário.

Como diz o nome, ,será EXTRA judicial quando a notificação não estiver vinculada a qualquer processo judicial já iniciado.

Receber uma carta via AR (com Aviso de Recebimento) ou uma notificação de Cartório de notas, na qual também se registra o recebimento, não é motivo para imaginar que, inevitavelmente, será iniciado um processo judicial contra o destinatário.

A notificação extrajudicial tem a finalidade de notificar formalmente o receptor, ou seja, além de trazer mais solenidade ao ato (ao invés de um simples telefonema, por exemplo) também servirá para constituir prova caso o problema entre as partes não se resolva.

E nesse ponto, podemos dizer categoricamente que a notificação é sempre uma tentativa de solucionar o problema antes de levá-lo ao Judiciário – o que, quase sempre, não é interessante para ninguém.

Quando for você o destinatário de uma notificação, tenha em mente que

(a)    ainda não existe um processo, e a outra parte está tentando mostrar-lhe a seriedade com que ela encara o problema (muitas vezes, contratou-se um advogado para escrever a notificação); mesmo que o teor possa intimidar, vale a pena entrar em contato e tentar negociar uma solução boa para ambas a partes

(b)   o envio de uma notificação é, por regra, a  mobilização da parte contrária no planejamento prévio ao ingresso de uma ação judicial. Ainda que haja uma real tentativa de resolver o problema amigavelmente por meio da notificação, a maior vantagem de executá-la é constituir prova de que a outra parte foi informada, que o problema existe e não foi contestado,  e que  a tentativa de solução amigável foi tentada. Claro que não é fundamental ao processo constituir essa prova, mas ajuda.

Para quem emite a notificação, a maior dificuldade reside em encontrar o ‘tom’ apropriado no texto. Se for extremamente intimidatório, pode ter efeito contrário ao pretendido: ao invés de motivar a resolução amigável do conflito, a outra parte irá direto a um advogado, já se antecipando ao processo judicial. Por outro lado, se for muito ‘suave’, pode não ter efeito algum, as vezes perdendo até a força que poderia ter como prova.

Importante dizer que uma Notificação deve conter um resumo dos fatos, qual a conduta que se espera do destinatário, e em qual prazo (muito importante colocar um prazo! Ainda que seja só para a resposta*), e quais poderão ser as conseqüências em caso de descumprimento.
Quanto ao último item, eu prefiro sempre especificar as conseqüências para que o destinatário tenha real sensação do que pode acontecer, mas um simples “não sendo possível a solução amigável, serão tomadas as providências judiciais cabíveis” já é o suficiente.

*Exemplo: “não havendo resposta em X dias, considerarei...”

Fonte: http://saibamaisdireito.blogspot.com.br/2010/10/notificacao-extra-judicial-direito.html

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Direito Civil / Contranotificação Extrajudicial
« Online: Março 26, 2017, 07:46:46 pm »
Contranotificação Extrajudicial



À Xxxxxxxxxxxxxxxxx

A/C: Xxxxxxxxxxxxxx

Ref.: Rescisão Contratual

Xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx/0001-xx com sede na Avenida xxxxxxxx, nº. Xxxx, bairro, Cidade, CEP xxxxxxx, mediante o presente termo e na melhor forma de direito, apresentar:

CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Em resposta a notificação extrajudicial realizada por Xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx/0001-xx com sede na Avenida Xxxxxxx, nº xxx, Bairro, Cidade, CEP xxx, pelas razões a seguir expostas.

 1.    A CONTRANOTIFICADA manifestou o interesse na resilição do contrato firmado entre as partes, cujo objeto é aquisição de propriedade imóvel de titularidade da CONTRANOTIFICANTE.

Informa não haver conseguido obter a homologação do pedido de alvará para funcionamento em razão do imóvel em questão situar-se fora do zoneamento PDZPO, que não permite a permanência de caminhões no local do referido imóvel.

Refere-se naquele termo como sendo locatária da obrigação pactuada, informando que não pedirá qualquer indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Por fim, formula pretensão de distrato do contrato ajustado entre as partes, alegando motivo de força maior.

2.    Ante ao exposto, a CONTRANOTIFICANTE esclarece primeiramente que o contrato celebrado entre a CONTRANOTIFICANTE e o CONTRANOTIFICADO é uma Promessa de Compra e Venda tutelada pelos artigos 1417 e 1418, ambos do Código Civil e não uma locação.

 Em relação às benfeitorias realizadas no imóvel, a CONTRANOTIFICANTE esclarece que somente após o cumprimento de todas as obrigações assumidas naquele contrato por parte da CONTRANOTIFICADA é que serão autorizadas benfeitorias a qualquer título.

Uma vez realizadas antes do cumprimento integral da obrigação, não serão indenizadas, conforme expressamente informado na cláusula xx da Promessa de Compra e Venda.No tocante as autorizações de funcionamento pelo poder público, a CONTRANOTIFICANTE informa que é dever da CONTRANOTIFICADA providenciar autorizações, alvarás e licenças para desempenho de suas atividades, não sendo razão para dissolução daquele pacto a falta de êxito em consegui-las.

Quanto ao distrato, vale lembrar que a Promessa de Compra e Venda, assinada pela CONTRANOTIFICANTE e pelo CONTRANOTIFICADO, ressalvadas as hipóteses de inadimplência, é IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL e, portanto, inviável qualquer tipo de arrependimento em relação à obrigação contraída, conforme exposto nas cláusulas xx e xy, in fine, daquele contrato, transcritas a seguir:

“Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”

Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer item da aludida Promessa de Compra e Venda, vale lembrar que incidirá multa de 10%, juros moratórios de 12% ao ano e atualização monetária, sem prejuízo da rescisão contratual e indenização por eventuais perdas e danos, conforme previsão legal no artigo 402 do Código Civil.

Por fim, necessário ressaltar que estão solidariamente responsáveis pela totalidade das obrigações presentes naquele ajuste de vontades, os senhores Xxxxxxxx portador do documento de identidade nº xxxxxxx, Xxxxxxxx, portador do documento de identidade nº xxxxxxxxxx e Xxxxxxxxx, portador do documento de identidade nº xxxxxxxxxx e, portanto, em caso de descumprimento, serão igualmente exigidos extrajudicial e judicialmente, sem direito a benefício de ordem, que cumpram a obrigação em objeto, estando sujeitos as mesmas medidas sancionatórias que a CONTRANOTIFICADA conforme expresso no item xx do contrato transcrito a seguir:

“Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”

3.    DIANTE DE TODO O EXPOSTO a CONTRANOTIFICANTE, na melhor forma de direito, CONTRANOTIFICA a empresa xxxxxxxxxxxxx, para que cumpra com as obrigações inerentes ao ajuste de vontades manifestado na Promessa de Compra e Venda dos imóveis registrados no Registro Geral de Imóveis de Xxxxxxxxx sob nº de matrícula xxxxxx e xxxxxx, devendo efetuar o pagamento da prestação de vencimento em xx/xx/2014 (cláusula xx) no prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento desta, sob pena de incidência das penalidades descritas nas cláusulas xx e xy e seguintes do aludido contrato.

Informa ainda que deverão ser pagas igualmente as prestações vincendas nas datas xx/xx/2014 e xx/xx/2014, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias anteriormente citadas.Estando todas as questões sanadas, espera a CONTRANOTIFICANTE o cumprimento integral da obrigação expressa na Promessa de Compra e Venda em objeto e na forma acima exposta, alertando que, sendo necessária a intervenção judicial para resguardar o direito aqui demonstrado, incidirão sob o montante o pagamento de custas judiciais e honorários de advogado.

Local, dia, mês, ano.

Contranotificante (assinatura)

Fonte: https://jus.com.br/peticoes/34249/contranotificacao-extrajudicial

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Regras e Comunicados / PODER JURÍDICO no Telegram
« Online: Março 24, 2017, 06:31:12 pm »
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https://telegram.me/poderjuridico

Você deve ter o aplicativo Telegram instalado no seu celular.

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Um ranking americano elaborado pela rede de colchões Sleepy’s fez um levantamento dos dez profissionais que menos dormem. Em comum, as profissões lidam com situações de vida e morte ou são extremamente estressantes.

O ranking se baseia em quase 30 mil entrevistas à Pesquisa Nacional de Saúde Americana, feita pelo governo norte-americano. Os entrevistados declaram sua média de sono e suas ocupações. A pesquisa foi divulgada no site do jornal New York Times.

Confira abaixo os 10 profissionais que menos dormem:

1. Acompanhantes de pessoas doentes (6h57min)

2. ADVOGADOS (7h)

3. Policiais (7h1min)

4. Médicos e paramédicos (7h2m)

5. Economistas (7h3min)

6. Assistentes sociais (7h3min)

7. Programadores de computador (7h3min)

8. Analistas financeiros (7h5min)

9. Operadores de máquinas em fábricas (7h6min)

10. Secretárias (7h8min)

Por Amanda Previdelli
Fonte: guiadoestudante abril

864
Maior jornal inglês cita livro e lembra jogo que Atlético-MG teve cinco expulsos contra Flamengo: 'Farsa'


O polêmico duelo entre Atlético-MG e Flamengo na Copa Libertadores de 1981 voltou a ser lembrado nesta quarta-feira. Em coluna semanal na qual responde perguntas de leitores, o jornal "Guardian", o maior da Inglaterra, reviveu a partida e, com a citação de um livro, chamou o que aconteceu de "farsa".

A pergunta que motivou a explicação pedia ao jornal que fornecesse mais informações sobre o jogo em que o Atlético-MG teve cinco expulsos. O leitor afirmou ter lido sobre o assunto na internet, mas sem maiores detalhes. O Guardian, então, cita o livro "Club Soccer 101", de autoria de Luke Dempsey.


"O árbitro José Roberto Wright lembra ‘uma atmosfera muito pesada', embora ele indubitavelmente tenha contribuído para a farsa que estava prestes a ocorrer", diz a publicação - que não tem tradução em português - escolhida pelo jornal para explicar o episódio descrito ao leitor como "bizarro".



"O primeiro jogador do Atlético a receber o cartão vermelho, depois de só 20 minutos, foi Reinaldo após um carrinho inócuo em Zico; minutos depois, Éder o seguiu no túnel, tendo acidentalmente trombado com o árbitro enquanto corria para cobrar uma falta. Éder, compreensivelmente, caiu de joelhos aterrorizado pelo cartão vermelho", segue o autor do livro.

"Houve uma invasão de campo do banco do Atlético, e na confusão mais dois jogadores foram expulsos, Palhinha e Chicão. A polícia então foi para o campo. Aos 37 minutos o quinto e último expulso do Atlético, agora o defensor Osmar Guarnelli. Com só seis jogadores no time do Atlético, Wright não tinha escolha - a partida foi abandonada. O juiz foi embora, de cabeça erguida e orgulhoso, e o Flamengo foi declarado vitorioso", encerra a citação de Dempsey.

O fatídico duelo entre Atlético e Flamengo de 1981 era um desempate ao final da fase de grupos daquela Liberadores. A partida, contudo, acabou encerrada após uma confusão histórica.

Reinaldo foi expulso aos 32 do primeiro tempo, após um carrinho por trás em Zico. Antes dos 34, um "encontrão" com Wright quando ia bater uma falta rendeu vermelho também a Éder, gerando uma grande confusão que acabou com Chicão e Palhinha também indo mais cedo aos vestiários.

Já com quatro a menos, o Atlético tentou parar a partida com algum jogador caindo por lesão. O primeiro a cair foi o goleiro João Leite, mas Wright dispensou qualquer atendimento, mandando o atleta se levantar. Cercado por alvinegros, o árbitro, então, mostrou mais um vermelho, decretando o W.O.

Fonte: http://espn.uol.com.br/noticia/680537_maior-jornal-ingles-cita-livro-e-lembra-jogo-que-atletico-mg-teve-cinco-expulsos-contra-flamengo-farsa

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções.

Veja como votou cada deputado de MG

    Adelmo Carneiro Leão (PT)       Não
    Ademir Camilo (PTN)                Não
    Bilac Pinto (PR)                        Sim
    Caio Narcio (PSDB)                   Sim
    Carlos Melles (DEM)                  Sim
    Dâmina Pereira (PSL)                Não
    Delegado Edson Moreira (PR)     Sim
    Diego Andrade (PSD)                 Sim
    Dimas Fabiano (PP)                   Sim
    Domingos Sávio (PSDB)             Sim
    Eduardo Barbosa (PSDB)            Sim
    Eros Biondini (PROS)                 Não
    Fábio Ramalho (PMDB)              Sim
    Franklin Lima (PP)                    Sim
    George Hilton (PSB)                  Não
    Jô Moraes (PCdoB )                  Não
    Júlio Delgado (PSB)                  Não
    Leonardo Monteiro (PT)             Não
    Leonardo Quintão (PMDB)         Sim
    Lincoln Portela (PRB)                Não
    Luis Tibé (PTdoB)                    Sim
    Luiz Fernando Faria (PP)           Sim
    Marcelo Álvaro Antônio (PR)      Sim
    Marcos Montes (PSD)               Sim
    Marcus Pestana (PSDB )           Sim
    Margarida Salomão (PT)           Não
    Mário Heringer (PDT)                Não
    Mauro Lopes (PMDB)                 Sim
    Misael Varella (DEM)                 Abstenção
    Padre João (PT)                       Não
    Patrus Ananias (PT)                  Não
    Paulo Abi-Ackel (PSDB)             Sim
    Raquel Muniz (PSD)                 Sim
    Reginaldo Lopes (PT)               Não
    Renato Andrade (PP)               Sim
    Renzo Braz (PP)                      Sim
    Rodrigo de Castro (PSDB)        Sim
    Rodrigo Pacheco (PMDB)          Sim
    Saraiva Felipe (PMDB)             Sim
    Stefano Aguiar (PSD)              Não
    Subtenente Gonzaga (PDT)      Não
    Tenente Lúcio (PSB)                Sim
    Toninho Pinheiro (PP)             Sim
    Weliton Prado (PMB)               Não
    Zé Silva (Solidariedade)           Não

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/03/23/internas_economia,856666/veja-como-votou-cada-deputado-de-mg-no-projeto-da-terceirizacao.shtml

866

Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a OAB/RS a lhe entregar a habilitação de advogado sem a prestação do Exame de Ordem.

E. O. S ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra a entidade de classe da Advocacia gaúcha contando ter se formado em Direito na Ulbra no ano de 2003, especializando-se, depois, em Ciências Criminais.

Disse estar impedido de exercer a profissão de advogado porque a OAB-RS estaria a exigir, ilegalmente, a aprovação no exame. Pediu que a Ordem fosse obrigada a entragar a carteira profissional, sob pena de multa de R$ 10 mil diários e instauração de processo criminal por desobediência.

Os fundamentos sentenciais que sobrevieram ao inusitado pleito expõem a insatisfação judicial com a ação proposta, basicamente pela sua inadequação em vários aspectos, que foram bem exibidos pelo magistrado.

O próprio relatório da decisão inicia com a aposição de diversos "sic" -, expressão que indica a transcrição de trechos cujo teor contém algum erro. Também a petição inicial foi reputada longa e repetitiva. Prosseguindo, o julgador entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por diversos motivos.

O primeiro, pela falta de indicação obrigatória do endereço do autor, que atua em causa própria apesar de não ser advogado.

O segundo, por incompetência em razão da matéria. É da Justiça Federal a competência para julgar causas em que a OAB é ré, e não da Justiça do Trabalho.

Nesse aspecto, a sentença expõe a curiosa intenção do autor de tratar o seu caso pessoal com analogia à ação movida pelo jogador de futebol Tcheco, ex-atleta do Grêmio de Porto Alegre, cujo objeto era o registro de contrato de trabalho na CBF e na FGF, matéria esta, sim, atinente a uma relação laboral.

O argumento foi rebatido com veemência pelo juiz, que não aceitou a pretensão do autor de colher depoimento testemunhal do jogador Tcheco, para provar a competência material da Justiça do Trabalho.

O juiz foi veemente e crítico no rebate dessa pretensão: "Afinal, em que o depoimento daquele ilustre jogador de futebol poderia ser remotamente útil para estabelecer a competência material para dirimir a lide ou provar o pretenso direito do autor? Francamente, examinando-se a petição inicial da presente demanda, não é de causar espanto que o autor, tendo colado grau no curso de Direito no ano de 2003, ainda não tenha logrado êxito até hoje, mais de sete anos depois, em ser aprovado no Exame de Ordem."

A sentença explica que a Advocacia é uma profissão e a OAB é uma entidade de classe, "não se cogitando, assim, de controvérsia oriunda de relação de trabalho quando esta se dá entre bacharel em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito exclusivamente à inscrição do bacharel nos quadros da Ordem na condição de advogado."

A terceira base para o extermínio da ação foi o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido foi deduzido contra texto expresso da Lei nº 8.906/94, que exige como requisito para a inscrição do bacharel em direito como advogado, “aprovação em Exame de Ordem”.

Considerou o magistrado que a lei não fere a Constituição Federal, pois “é livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Anotou o juiz Eduardo Elyseu, ainda, que o autor ingressou na faculdade já na vigência da lei, sabendo que se quisesse exercer a profissão de advogado teria que se submeter e ser aprovado em Exame de Ordem.

A decisão ainda termina com uma sugestão ao demandante: "Por tudo o que se disse, embora não seja atribuição do Judiciário imiscuir-se em questões atinentes às escolhas pessoais das partes, recomenda-se ao autor que daqui por diante direcione o valioso tempo e a prodigiosa energia desperdiçados nesta natimorta demanda judicial no estudo dos conteúdos exigidos pelas provas do Exame de Ordem, nos termos do Regulamento do Exame. Com isso, por certo poupará precioso tempo do Poder Judiciário Trabalhista, já tão assoberbado de demandas que envolvem questões efetivamente relevantes e afeitas à sua competência e, de quebra, ainda poderá lograr aprovação no Exame de Ordem, como se exige de qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia, ingressando nesta nobre carreira pela porta da frente." (Proc. Nº 0000948-54.2010.5.04.0001).

Fonte: amodireito

867
Direito Penal e Processo Penal / Prova Oral para Delegado: assista
« Online: Março 23, 2017, 11:14:44 am »
Prova Oral para Delegado



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Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda não faltam votar alguns destaques.

Após a votação dos destaques, que deve ocorrer ainda hoje, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos.

A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques.

O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada.

A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior.

O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários.

“Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos.

“Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos.

“O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002.

Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/camara-aprova-projeto-da-terceirizacao/

869

Depois de promotor, advogado, professor, membro do Conselho Nacional de Justiça, secretário de Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça, Alexandre de Moraes é agora um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Moraes tomou posse na tarde desta quarta-feira (22/3), em cerimônia na corte, com a presença do presidente da República Michel Temer e os presidentes do Senado, Eunício de Oliveira, da Câmara, Rodrigo Maia, do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Veja os posicionamentos do novo ministro do STF sobre diferentes assuntos:

Processo de indicação ao Supremo

Alexandre de Moraes é basicamente contra o modelo atual, em que o presidente da República é livre para indicar alguém de reputação ilibada e notável saber jurídico para sabatina e aprovação pelo Senado. Em sua tese de doutorado, Moraes defende que quem ocupa cargo de confiança no Executivo não pode ser nomeado para cargos no Judiciário, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Em sua coluna do dia 27 de junho de 2014, ele se aprofundou ainda mais no tema. Escreveu que todos os poderes devem participar da escolha, e não apenas o Executivo. Primeiro, defende um rodízio entre os três poderes. Quatro ministros seriam escolhidos pelo presidente da República, quatro pelo Congresso (dois eleitos pela Câmara e dois, pelo Senado) e três seriam escolhidos pelo Supremo, entre juízes de carreira e membros do Ministério Público.

Também defende mudanças nos requisitos. Acredita que só podem ser indicados brasileiros em pleno gozo de direitos políticos (não podem estar cumprindo pena, portanto) e deve ser especificada a exigência de “notável saber jurídico”. Moraes propõe a exigência de dez anos de experiência em atividade privativa de bacharéis em Direito, ou a qualificação de “jurista”, que seria comprovada com um doutorado.

Ele mantém a sabatina, mas acredita que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve se manifestar sobre “os eventuais candidatos”. E defende mandatos de, no mínimo, dez anos, sem recondução para “maior evolução e adequação sociopolítica”.

Na sabatina da terça, o tema foi pauta de diversas perguntas. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chegou a dizer que "o maior argumento contra sua indicação veio de Vossa Excelência", ao se referir à tese. Moraes respondeu que sua indicação está dento do que manda a Constituição Federal, e que há diversas propostas de mudança na composição do Supremo, nenhuma delas aprovada pelo Congresso.

Efeitos da declaração de constitucionalidade

O ministro é contra dar efeito vinculante a decisões tomadas pelo Supremo em controle difuso de constitucionalidade – ou em julgamento de recursos sem repercussão geral reconhecida.

Para ele, o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal impede que o Supremo faça isso por conta própria. O dispositivo diz que, em controle difuso, ou concreto, o Senado deve, se entender cabível, editar uma resolução extraindo a lei do ordenamento jurídico numa forma de se adequar à jurisprudência do STF.

Para Alexandre de Moraes, o Supremo só poderia “aplicar a transcendência” por meio da edição de uma súmula vinculante, que exige a existência de diversos precedentes e de jurisprudência consolidada, além de quórum mínimo de oito ministros.

Pouco menos de um ano depois de Moraes ter defendido sua tese, o Supremo definiu a questão. E decidiu que todas as decisões do tribunal em controle de constitucionalidade têm eficácia normativa, independentemente de terem sido tomadas em controle difuso ou em controle concentrado. Portanto, ao Senado cabe apenas “dar publicidade”.

Uso de provas ilegais

Durante a sabatina, foi contra o uso de provas ilegais no processo penal. Em seu espaço na ConJur, defendeu a relativização de suas consequências. A Constituição Federal proíbe o uso de provas ilegais no processo penal, afirma Moraes, “como corolário ao devido processo legal”. Mas seu uso, continua, “não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo”.

“Entretanto, a consequência da ilicitude da prova é sua imediata nulidade e imprestabilidade como meio de prova, além da contaminação de todas as provas que dela derivarem”, diz.

Da mesma forma, afirma que as provas consideradas ilícitas não podem ser emprestadas a outros processos e outras investigações, “pois contaminadas com o vício insanável do desrespeito aos direitos fundamentais”.

Com isso, concorda em parte com a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, que segue a doutrina dos frutos da árvore envenenada: se as provas são ilegais, contaminam todo o resto da investigação e são causa de nulidade do inquérito e, consequentemente, da ação penal.

Sigilo telemático e proteção de dados

Moraes acredita que as regras de sigilo telemático devem ser as mesmas aplicáveis ao sigilo telefônico. Estão descritas na Lei 9.296/1996.

Para ele, o Estado não pode usar justificativa genérica de proteção da segurança pública, ou da ordem pública, para obter dados de e-mail e celulares sem autorização judicial.

“Apesar de a exceção constitucional (CF, artigo 5º, XI, in fine) expressamente referir‑se somente à interceptação telefônica, nada impede que nas outras espécies de inviolabilidades haja possibilidade de relativização da norma constitucional, pois não há dúvidas de que nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências, das comunicações e de dados, sempre que essas liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”, diz seu artigo.

Renovação de grampos

Moraes não defende prazo específico, mas entende serem possíveis renovações sucessivas, especialmente no combate ao crime organizado. No entanto, ele afirma que as autorizações de quebra de sigilo devem sempre ser fundamentadas e justificadas, assim como as renovações, sempre “com a menor duração possível”.

Hoje, a questão está regulamentada na Lei 9.296/1996. O texto regulamenta o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que define a inviolabilidade das comunicações, a não ser para fins de investigação criminal ou instrução processual. E o artigo 5º da lei diz que o grampo não pode durar mais de 15 dias, renovável por igual período, uma única vez.

Alexandre prefere usar como parâmetro a decretação do Estado de Defesa, prevista no artigo 136 da Constituição. Pode ser decretado pelo presidente da República por no máximo 30 dias e renovado uma vez por igual período. Serve para a garantia da ordem pública e da paz social, mas só pode ser aplicado em áreas determinadas e restritas. Entre as medidas de exceção previstas no Estado de Defesa está o fim do sigilo das comunicações.

A possibilidade de renovações sucessivas de grampos teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo no Recurso Extraordinário 625.263, ainda não levado ao Plenário. Moraes roga para que o tribunal balize sua decisão em “critérios razoáveis” que impeçam tanto a banalização do grampo, transformando o sigilo em exceção constitucional, quanto a decretação da ineficiência dele.

“A correta ponderação e equilíbrio entre os valores constitucionais, de maneira a não desrespeitar a garantia constitucional de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas, nem tampouco permitir que essa previsão se transforme em escudo protetiva da prática de atividade ilícitas somente será adequada se a cada renovação o magistrado analisar detalhadamente a presença dos requisitos e a razoabilidade da manutenção dessa medida devastadora da intimidade e privacidade, não mais se permitindo decisões meramente burocráticas, lacônicas ou repetitivas nos argumentos das renovações anteriores, sob pena de inversão dos valores constitucionais”, escreveu.

Controle de constitucionalidade de projetos de lei

Conforme escreveu em junho de 2013, a possibilidade de o controle de constitucionalidade de projetos ainda em debate pelo Congresso “deve ser excepcionalíssima”. “Ainda não existiria lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.”

O Supremo, diz, pode fazer o controle da sucessão de atos do processo legislativo para garantir aos parlamentares seus direitos de participar da “atividade legiferante”. Mas não pode haver controle de constitucionalidade do mérito de projetos, porque o Legislativo não está vinculado ao controle de constitucionalidade feito pelo STF, pois isso violaria o equilíbrio entre os poderes, conforme disse o ministro Cezar Peluso na Reclamação 2.617.

Alexandre acredita que essa vinculação deve acontecer apenas para impedir que o Congresso edite lei “derrogatória da decisão do Supremo” ou para convalidar atos declarados nulos pelo tribunal.

É um tema que está cada vez mais em voga no Supremo. Têm ficado cada vez mais frequentes os mandados de segurança ajuizados por partidos derrotados em discussões legislativas contra projetos de lei. O último foi contra a reforma na Lei Geral de Telecomunicações, já aprovada, mas que teve a sanção barrada pelo ministro Luís Roberto Barroso, a pedido de 12 senadores de cinco partidos, inclusive do PMDB.

Antes disso, o ministro Luiz Fux mandou voltar à Câmara o projeto que instituía as dez medidas do Ministério Público Federal para reformar a legislação penal. O texto havia sido aprovado pelos deputados e já estava no Senado para discussão. Para Fux, como o projeto fora de “iniciativa popular”, a Câmara não poderia fazer emendas a ele.

Partidos políticos

Moraes é a favor da criação de uma cláusula de barreira para que partidos tenham acesso ao Fundo Partidário e para que tenham direito a tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral obrigatória. Acredita que a cláusula equilibra o jogo entre os partidos e “fortalece o sistema eleitoral”. “A distribuição dos recursos do fundo partidário e a concessão do ‘direito de arena’ a todos os partidos políticos, mesmo que proporcionalmente, mas sem a exigência de um mínimo de apoiamento dos eleitores não é razoável e representa um escárnio à democracia”, escreveu.

Segundo Moraes, a falta de uma cláusula de barreira é um incentivo à criação de legendas de aluguel e à atuação de “profissionais das eleições”, que aumentam “vertiginosamente o fosso existente entre representantes e representados, corroendo os pilares da República”.

“Nada justifica a obrigatoriedade de o contribuinte brasileiro sustentar inúmeras agremiações partidárias e seus respectivos dirigentes, por meio da distribuição dos recursos do fundo partidário a grupos sem qualquer representatividade e legitimidade, em face do diminuto número de votos obtidos nas eleições”, afirma.

“Nada justifica, também, a invasão obrigatória que os brasileiros sofrem mensalmente em suas residências por meio do acesso gratuito ao rádio e televisão desses partidos políticos que não lograram o êxito mínimo nas últimas eleições em virtude do povo ter repudiado suas ideias por meio do sufrágio universal e do voto secreto.” (

O Supremo já discutiu a questão e declarou a cláusula de barreira inconstitucional. Hoje, alguns ministros, notadamente Dias Toffoli e Gilmar Mendes, defendem uma rediscussão da matéria, por entender que a decisão do STF, aliada à permissão da troca de partido sem perda de mandato nos casos de criação de legenda, estimulou a criação de partidos.

Alexandre de Moraes concorda com os ministros. Ele acredita que, nas duas ocasiões, “o Supremo acabou afastando o absoluto e incondicional respeito à vontade do eleitor”.

O ministro da Justiça é um crítico da mudança na jurisprudência da corte. “O posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria sempre havia sido de prestigiar a opção do Congresso Nacional, desde que atendesse os princípios da igualdade e razoabilidade, fortalecendo o desempenho eleitoral passado, sem qualquer discriminação, com absoluto e irrestrito respeito ao princípio da soberania popular”, escreveu.

“A medida de representatividade de cada partido político, com a consequente divisão do direito de arena e do fundo partidário, necessita de um critério objetivo que somente pode estar pautado no resultado pretérito obtido nas urnas, ou seja, na vontade popular.”

Investigação pelo MP

Ex-promotor de Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes defende o poder de investigação do Ministério Público. Para ele, investigar é um “poder implícito” do MP.

“Não guarda qualquer razoabilidade com o espírito da Constituição o engessamento do órgão titular da ação penal, impedindo-o de realizar, quando necessário, investigações criminais. Isso significaria diminuir a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, cuja atuação autônoma, configura a confiança de respeito aos direitos, individuais e coletivos, e a certeza de submissão dos poderes à lei”, escreveu, em abril de 2013, quando o país debatia a Proposta de Emenda à Constituição 37, que dava à polícia a competência privativa de fazer investigações.

Alexandre concorda com o argumento do ministro Gilmar Mendes, que saiu vencedor no Plenário do STF: o MP pode, sim, fazer investigações criminais, desde que de maneira regulamentada, com limites expressamente previstos em lei.

“O exercício desse importante poder/dever de investigação deve ser absolutamente transparente. Isso de modo a garantir que a sociedade, e aqueles que encaminham as representações e os próprios representados, conheçam as razões da instauração daquele procedimento investigatório pelo Ministério Publico ou do arquivamento das peças encaminhadas — com a necessidade do regular controle judicial existente nas hipóteses de promoção de arquivamento de inquérito policial —, ou ainda, a requisição de instauração de inquérito pela Polícia”, escreveu.

Competência dos estados em matéria penal

Moraes acredita que a configuração constitucional da segurança pública não deve servir de motivo para que os estados fiquem em “inércia legislativa”. A Constituição diz que a competência para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual é da União, mas cabe aos estados aplicar a lei.

Mas a Constituição, diz Moraes, garante aos estados o direito de criar leis que garantam instrumentos efetivos para o enfrentamento do crime organizado e da corrupção. “A sociedade brasileira está farta da inércia legislativa, de discussões estéreis e de vaidades corporativas. É preciso a soma inteligente de esforços institucionais para combater as organizações criminosas e a corrupção, que, lamentavelmente, atrapalham o crescimento de nosso país.”

Supervisão judicial do inquérito

O atual ministro da Justiça defende que os inquéritos policiais sejam supervisionados pelo Judiciário, numa forma de garantir a correta aplicação da lei. Em texto de setembro de 2014, Moraes repete a argumentação consagrada no acórdão do Supremo na Petição 3.825, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Nesse caso, o STF entendeu que o Judiciário deve conceder Habeas Corpus de ofício para fazer cessar qualquer ilegalidade vista no inquérito. Moraes vai mais além para dizer que a supervisão judicial também deve garantir o encerramento das investigações quando as provas pedidas pelo MP não constatarem indícios mínimos de autoria e materialidade. “A inércia do Ministério Público em analisar a prova produzida, mantendo indeterminadamente a investigação, sem apontamento de qualquer fato típico, estará configurando o injusto constrangimento e ausência de justa causa para manutenção do inquérito, configurando, sem qualquer dúvida, grave desrespeito aos direitos fundamentais do investigado.”

Execução penal

“O princípio da igualdade na execução da pena e a busca da ressocialização, portanto, devem ser observados como vetores de interpretação pelo Poder Judiciário, no momento de análise, tanto na aplicação das sanções disciplinares, quanto na concessão dos benefícios legais, pois a precedência hermenêutica da norma mais favorável à dignidade da pessoa humana é imprescindível, como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal”, defendeu, em texto publicado em maio de 2014. Ele concorda com o voto do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus 96.772.

“A firmeza disciplinar não pode ser confundida com imposição de restrições desnecessárias”, argumenta. Disse isso comentando decisão do ministro Joaquim Barbosa de negar pedidos de trabalho externo alegando não cumprimento de um sexto da pena e impedimento legal de trabalho externo em atividade privada, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Prerrogativa de foro

Para Alexandre de Moraes, a prerrogativa de foro por função não é uma garantia do réu, mas uma condição que vem com o cargo. Por isso, caso alguém seja acusado de coautoria de um crime junto com alguém com prerrogativa de foro, não deve ser processado naquele mesmo tribunal.

“No âmbito de proteção aos Direitos Humanos, o princípio hermenêutico básico é a aplicação da norma mais favorável à pessoa humana”, afirma, elogiando tese do ministro Celso de Mello firmada  no HC 96.772, julgado pela 2ª Turma do STF em 2009.

Com isso, concordou com a decisão do Supremo de que o desmembramento deve ser a regra nos casos de ações penais originárias no tribunal. A decisão foi tomada logo depois do fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, quando o STF parou por seis meses para julgar um único caso com 37 réus, apenas três deles com prerrogativa na corte.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-22/alexandre-moraes-toma-posse-supremo-tribunal-federal

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Vídeo depoimento do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato


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