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Arquivo / Exercícios Elástico Extensor
« Online: Junho 07, 2018, 07:19:41 pm »
Exercícios Elástico Extensor


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Artigos e Textos / Modelo Estatuto Centro Espírita
« Online: Junho 07, 2018, 06:45:38 pm »
Modelo Estatuto Centro Espírita

A Assessoria Jurídica da Federação Espírita Brasileira, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, realizou estudos para auxiliar as instituições espíritas na adaptação de seus estatutos às alterações determinadas pela lei civil, disponibilizando, nesse site da FEB na internet, um trabalho com perguntas e respostas sobre as principais alterações e um modelo de estatuto para um Centro Espírita, adaptando-o ao novo Código na condição de associação – na oportunidade, a única categoria mais compatível com os objetivos e fins das instituições espíritas.
            Sucede que, em 23 de dezembro de 2003, foi publicada a Lei n. 10.825, de 22/12/2003, que incluiu no caput do citado art. 44 do Código Civil os incisos IV e V, estabelecendo como pessoas jurídicas de direito privado, respectivamente, asorganizações religiosas e os partidos políticos
            Às organizações religiosas foi concedida liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, conforme o § 1º, também acrescentado àquele artigo pela alteração legislativa. A nova lei acrescenta, ainda, um parágrafo único ao art. 2.031 do Código Civil, retirando a aplicação do caput deste artigo às organizações religiosas e aos partidos políticos, significando que o prazo para a adaptação dos estatutos das associações, das sociedades e das fundações ao Código Civil não se aplica mais às organizações religiosas nem aos partidos políticos.
As instituições espíritas, classificadas como associações diante do novo Código Civil, com a alteração feita através da Lei nº 10.825/2003 passaram à categoria legal deorganização religiosa, a mais condizente com suas diretrizes, fato que gerará sua nova adequação estatutária aos ditames da lei referida acima.
            Assim, entende-se que a estrutura administrativa das instituições espíritas pode continuar adotando o modelo alterado pelo novo Código Civil (para aquelas que já procederam à alteração), ou o modelo existente antes da alteração da legislação civil (para as que não efetuaram a alteração estatutária), sendo necessária a adaptação da natureza jurídica do Centro, constante do art. 1º dos Estatutos, colocando que a denominação da Casa é de uma organização religiosa, donde advirão os benefícios da Lei 10.825, de 2003.
            Dessa forma, as instituições que haviam alterado seus estatutos com base nas exigências constantes do novo Código Civil poderão modificar os artigos que traziam regras quanto ao quórum da Assembléia Geral, a sua forma de convocação, competências privativas, dentre outras obrigações.
            Do exposto, no intuito de auxiliar as instituições espíritas na elaboração de seus Estatutos ou nas alterações que neles poderão ser feitas em face da nova legislação, oferecemos abaixo, a título de sugestão, um modelo de Estatuto para um Centro Espírita, com base no anteriormente disponibilizado, marcando-se em negrito as alterações feitas por esta Assessoria, destacando-se a alteração obrigatória – o art. 1º, que firma a personalidade jurídica de organização religiosa, além do destaque dado aos dispositivos que não têm mais obrigatoriedade de serem seguidos, como, por exemplo, o § 2º do art. 20 e o parágrafo único do art. 21 do modelo citado.
            Considerando que os Centros Espíritas passaram a ter liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, a forma de gerir a instituição deve se relacionar à sua realidade e às suas conveniências, podendo-se, inclusive, continuar a ter associados ou outra categoria cuja designação que lhe pareça mais adequada, objetivando compatibilizar com as finalidades estatutárias.
            Como sugestão que é, o modelo oferecido poderá ter inclusões de itens que já são próprios das instituições. Poderá, também, ter excluídas as informações entendidas excessivas, tendo-se o cuidado, contudo, de cotejar essas exclusões com as orientações divulgadas.
Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2004
ASSESSORIA JURÍDICA
MODELO DE ESTATUTO DE UM CENTRO ESPÍRITA
De acordo com o novo código civil e a lei nº 10.825/2003. 
 
ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE
Art. 1º O Centro Espírita ___________________, fundado em ___________, neste Estatuto designado “Centro”, é uma organização religiosa, com duração indeterminada e sede na cidade de __________________, no endereço ________________, e que tem por objeto e fins:
I – o estudo, a prática e a difusão do Espiritismo em todos os seus aspectos, com base nas obras de Allan Kardec, que constituem a Codificação Espírita;
II – a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, dentro dos princípios da Doutrina Espírita, desenvolvendo, para tanto, atividades nas áreas assistencial, cultural, beneficente e filantrópica;
III – a união solidária das sociedades espíritas e a unificação do movimento espírita.
Parágrafo único – Os objetivos e finalidades do Centro fundamentam-se na Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec e nas obras que, seguindo seus princípios e diretrizes, lhe são complementares e subsidiárias.
Art. 2º O Centro é de duração indeterminada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos e fins a que se propõe, o Centro adota os seguintes princípios e diretrizes:
I – não há, entre os beneficiários de seus serviços, qualquer discriminação de raça, sexo, cor e religião;
II – todos os cargos de direção são exercidos gratuitamente e os associados não fazem jus, nessa condição, a remuneração de qualquer natureza;
III – não há distribuição de lucros, dividendos, “pro labore” ou remuneração de qualquer natureza aos associados ou colaboradores da instituição;
IV – todas as receitas e despesas são escrituradas regularmente, em livros devidamente registrados e revestidos das formalidades legais;
V – na manutenção das finalidades e dos objetivos do Centro, todos os recursos são aplicados no território nacional.
Art. 4º O Centro manterá departamentos, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 5º O Centro reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno aprovado pela Diretoria e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Seção I
Dos Associados
Art. 6º O Centro é integrado por número ilimitado de associados, designados “Associados Efetivos”, aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto.
Parágrafo único. Somente serão admitidos como associados, espíritas que atingiram a maioridade e que se proponham a trabalhar para o estudo, a difusão e a prática dos princípios da Doutrina Espírita.
Art. 7º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas contraídas pelo Centro.
Seção II
Da Admissão e do Desligamento
Art. 8º A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por um associado efetivo, no pleno gozo de seus direitos, sendo aprovada pelo Presidente ou Vice-Presidente e referendada pela Diretoria em reunião ordinária.
Art. 9º O desligamento do associado ocorrerá:
I – por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da lei civil;
II – voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente;
III – compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do associado constituir causa de perturbação ou descrédito para o Centro.
Parágrafo único. O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso III deste artigo poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência de sua exclusão.
Seção III
Dos Direitos e Deveres
Art. 10. São direitos dos associados:
I – votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;
II – fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento Interno e demais regulamentos, da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;
III – assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas promovidas pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 11. São deveres dos associados:
I – cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
II – manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;
III – contribuir mensalmente, na forma do artigo 12 do presente Estatuto;
IV – cumprir fielmente os fins da instituição;
V – prestar ao Centro todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído, quer propondo novos associados e colaboradores;
VI – atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação quando destes fizer parte.
Seção IV
Da Contribuição
Art. 12. O associado contribui mensalmente com a mensalidade fixada em valor mínimo pela Diretoria, ou, a seu critério, com importância superior àquela.
Art. 13. Os associados que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitarem dispensa da contribuição mensal ficarão isentos, a critério da Diretoria, até que sejam afastadas as razões que motivaram o pedido de isenção.
Parágrafo único. Os associados efetivos dispensados da contribuição financeira, conforme o disposto neste artigo, continuarão com os mesmos direitos e deveres.
Art. 14. O associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de seis meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será considerado renunciante aos seus direitos e terá, em conseqüência, a matrícula cancelada, salvo quando a Diretoria conceder novo prazo.
 
CAPÍTULO III
DOS COLABORADORES
Art. 15. O Centro manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais, formado por pessoas que, sem os direitos dos associados efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da instituição.
§ 1ºEntende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de forma periódica e constante, com recursos financeiros, de conformidade com os critérios fixados pela Diretoria.
§ 2º Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária e gratuitamente, na realização das atividades do Centro.
Art. 16. São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no Regimento Interno:
I – utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;
II – assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas promovidas pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Interno;
III – recolher pontualmente a contribuição previamente acertada;
IV – participar ao Centro a mudança de domicílio.
Parágrafo único. Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes dos incisos I e II deste artigo.
 
 
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 17. O patrimônio do Centro constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.
Art. 18. Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembléia Geral, esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria, que realizará a respectiva operação.
Parágrafo único. Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembléia Geral.
Art. 19. Constituem fontes de recursos do Centro:
I – contribuições dos associados e colaboradores;
II – subvenções financeiras do Poder Público e convênios;
III – doações, legados e aluguéis;
IV – juros e rendimentos;
V – promoções beneficentes;
VI – venda de produtos e serviços realizados pelo Centro, tais como artesanatos, utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários.
 
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 20. A Assembléia Geral, órgão soberano do Centro, é constituída pelos associados efetivos no uso de seus direitos.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, no mês de março, para aprovação das contas, e a cada (XX) anos, nos termos do art. 31, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2º A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria. (ou por um quinto dos associados).
(OBS: a expressão está em negrito, pois é facultativa essa forma de convocação. Não é exigido para as organizações religiosas).
Art. 21. Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembléia Geral:
I – eleger a Diretoria e o Conselho fiscal;
II – reformar este Estatuto e resolver casos omissos;
III – escolher um Presidente para dirigir os seus trabalhos, quando se tratar da prestação de contas da Diretoria;
IV – destituir membros da Diretoria, se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim;
V – decidir sobre as contas anuais da Diretoria, considerando o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
 
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes. (redação anterior).
(OBS: parágrafo em negrito, pois esse tipo de quorum não é exigido para as organizações religiosas, sendo, portanto, facultativa tal redação). A regra aplicada é a constante do art. 48, caput do Código Civil, que diz que as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, podendo o estatuto dispor de forma diversa (ampla liberdade).
Art. 22. A Assembléia Geral poderá funcionar em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número de associados.
§ 1º A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por edital, afixado na sede social, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre os quais deverá deliberar.
§ 2º Toda Assembléia Geral terá ata registrada em livro próprio.
§ 3º Apurada a presença de número legal para instalação da Assembléia Geral, o Presidente do Centro ou seu substituto dará início aos trabalhos, presidindo-os, ressalvados os casos dispostos no inciso III do artigo 25, oportunidade em que passará a direção ao presidente então escolhido pelo plenário.
Seção II
Da Diretoria
Art. 23. O Centro será administrado por uma Diretoria, eleita dentre os associados, com a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria é de (XX) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.
Art. 24. Compete à Diretoria:
I – dirigir e administrar o Centro, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;
II – desenvolver o programa de atividades do Centro;
III – estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno;
IV – decidir sobre medidas administrativas;
V – designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;
VI – autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembléia Geral;
VII – providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades normais da instituição;
VIII – propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral;
IX – elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual.
X – reformar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria absoluta de votos.
Art. 25. Compete ao Presidente:
I – representar a instituição em juízo ou fora dele;
II – coordenar todas as atividades do Centro de acordo com o presente Estatuto e demais normas;
III – presidir as reuniões da Diretoria e convocar as Assembléias Gerais para reuniões ordinárias e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria;
IV – assinar com o Secretário a documentação do Centro;
V – assinar com o Tesoureiro os documentos que se refiram à movimentação financeira;
VI – elaborar relatórios anuais para aprovação da Assembléia Geral;
VII – organizar a representação do Centro junto ao órgão de unificação do Movimento Espírita correspondente.
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I – auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;
II – convocar a Assembléia Geral, para preenchimento do cargo de Presidente, no caso de vacância, faltando mais de seis meses para o término do mandato presidencial.
Art. 27. Compete ao Secretário:
I – organizar e manter em ordem os serviços de secretaria;
II – assessorar o Presidente durante as reuniões;
III – redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de suas funções;
IV – assinar com o Presidente a documentação dirigida a terceiros;
V – redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
VI – cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria ou pelo Presidente;
VII – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com suas funções;
VIII – assumir a presidência da Instituição, no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 28. Compete ao Tesoureiro:
I – manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;
II – assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;
III – efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
IV – arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando‑as em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;
V – trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;
VI – apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria;
VII – organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral.
Parágrafo único. Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao portador.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 29. O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares, todos associados efetivos, eleitos e considerados empossados pela Assembléia Geral.
§ 1° O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação da Diretoria ou por solicitação escrita de um dos membros efetivos do Conselho Fiscal dirigida ao Presidente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de (XX) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
I – dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;
II – impugnar as contas quando necessário;
III – reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente;
IV – fiscalizar a gestão econômico-financeira do Centro.
 
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 31. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de novembro, sendo de (XX) anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:
I – convocada a Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliara eleição;
II – não será permitido o voto por procuração;
III – somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria;
IV – apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembléia Geral.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado.
Art. 33. Não será permitida, aos associados, Departamentos, órgãos e congêneres, a representação por meio de procuração, para o exercício de quaisquer de suas atribuições.
Art. 34. O ano social coincidirá com o ano civil.
Art. 35. A Diretoria somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem o caráter espírita do Centro, não prejudiquem suas atividades normais ou sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.
Art. 36. O Centro poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações, visando à execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento Interno.
§ 1º Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a organização possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem conveniados.
§ 2º Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de controle e fiscalização da ajuda prestada pelo Centro, inclusive a sua automática cessação pelo descumprimento do ajuste.
Art. 37. Os membros da Diretoria e do Conselho não poderão usar o Centro ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da instituição autorizadas pela Assembléia Geral.
Art. 38. Em caso de dissolução do Centro, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de dois terços dos associados em Assembléia Geral, o patrimônio será revertido em beneficio de outra entidade espírita legalmente constituída, funcionando na localidade e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou, em sua falta, de outra indicada pelo órgão Federativo Espírita do Estado.
Art. 39. Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral, atendidos os requisitos nele previstos (Código Civil, art. 46, inciso IV).
Parágrafo único. Em hipótese alguma haverá reforma dos objetos e fins estatuídos no art. 1º deste Estatuto.
Art. 40. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.
 
CAPÍTULO VIII
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 41. A Diretoria e o Conselho Fiscal empossados na data de fundação (OU DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA/OU DA ÚLTIMA ELEIÇÃO), terão o mandato prorrogado até (O DIA _________ – VERIFICAR O MANDATO DOS DIRETORES), após o que, o mandato dos respectivos cargos será o estabelecido no artigo 31.
Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Fundação, realizada em _______________________________, e entra em vigor nesta data.
OBS:
(PARA OS CENTROS JÁ EM FUNCIONAMENTO A REDAÇÃO SERIA A SEGUINTE: Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em _______________________________, e entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
______________                                  ___________________
Presidente                                          Advogado – OAB

3
Documentos necessários para entrar com uma ação judicial

Antes de entrar com qualquer processo o cidadão deve reunir a documentação básica, além da documentação necessária para a comprovação do direito que deseja ver reconhecido.

Caso o cidadão pretenda pleitear o reconhecimento do direito à Gratuidade de Justiça – para isentar-se de arcar com as custas judiciais – deve apresentar, ainda, a documentação necessária para tanto. Observando que o benefício da Justiça Gratuita destina-se tão somente à pessoa física, que comprovadamente não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e ou de sua família.

Documentação Básica:
- Cópia da carteira da identidade;
- Cópia do CPF; e
- Cópia da comprovação de residência; e
- Original da procuração para o advogado.

No caso de Reclamação Trabalhista, são necessárias cópias da Carteira de Trabalho, e do PIS.

Já nos casos de Direito de Família, necessárias se fazem cópias da Certidão de Casamento, e ou de Nascimento dos filhos.

Documentação Para Obtenção da Gratuidade de Justiça:
- Cópia da comprovação de renda;
- Cópias das últimas 2 declarações completas do Imposto de Renda; e
- Original de declaração de hipossuficiência econômica.

Documentação Sobre a Causa:
- Todos os documentos pertinentes ao problema, que possa comprovar o direito pleiteado, e ou os danos sofridos pela conduta da parte contrária.

Costuma-se dizer que “juiz gosta de papel”, no entanto o que esta assertiva quer dizer é que quanto mais provas forem apresentadas inicialmente à Justiça, mais fácil o julgamento favorável da demanda.

4
O crime de estelionato na revenda de veículos alienados fiduciariamente

Lino Elias de Pina
 
Resumo: O presente artigo versa sobre a ocorrência, em casos específicos, de crime de estelionato quando da revenda de veículos (ou outros bens) alienados fiduciariamente.

Palavras Chave: Estelionato, Alienação fiduciária, Veículos, Fraude

Abstract: This article deals with the occurrence, in specific cases, of the crime of embezzlement when the resale of vehicles (or other assets) with liens (pledge), by fiduciary contracts.

Keywords: Crime of Embezzlement, Fiduciary contracts, Vehicles with pledge.


Sumário: I. Introdução; II. A evolução legislativa e do instituto; III.  Conceituação do problema; IV. Entendimento jurisprudencial; V. Conclusão; Referências.

I. Introdução:

Com o crescimento das condições da classe média, principal compradora de bens de consumo e bens de consumo duráveis, no pós Segunda Guerra, foi necessário encontrar meios seguros juridicamente e capazes de permitir por um lado a aquisição destes bens, muitos deles novidades criadas na II Guerra, e por outro lado, o pagamento ao vendedor/fabricante. O agente financeiro, então tomava acesso da situação para intervir nesta equação de modo a garantir os valores necessários às compras. Restava estabelecer garantias a ele e meios de acesso, o mais barato possíveis, a estas linhas de crédito.

Optou-se pelo modelo da alienação fiduciária em garantia, que nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira “Este tipo de alienação transfere ao credor o domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”.[1]

No modelo assim desenhado a confiança – fidúcia – está exatamente aposta no garantidor financeiro da operação, geralmente um banco, que, ao término do contrato e contra o pagamento de todas as prestações em que são divididos o capital e sua remuneração, transfira a propriedade ou o domínio da coisa àquele que detém a posse direta dela.

O instituto é antiqüíssimo, provavelmente nascido na Roma antiga, mas no Brasil sua aparição regulamentar somente se daria, efetivamente, em meados da década de 1960.

O elemento legal que em 1969 disciplinaria, por primeiro a modalidade, àquela época apenas permitida para que organismos financeiros com registro no BACEN (depois estendido para consorciadoras também) atuassem como entes fiduciantes, foi o Decreto Lei 911, que recriou o artigo 66 da lei nº 4.728 de 1965, a primeira a disciplinar o instituto em nosso direito. O DL 911, foi um tanto derrogado, modificado e acrescido, mas mantém vivas suas principais características.

Vejamo-lo:

“DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências

Art. 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:

a) o total da divida ou sua estimativa;

b) o local e a data do pagamento;

c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior.

§ 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.

§ 6º É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

§ 7º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber.

§ 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

§ 9º Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil.

§ 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito."

Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Art. 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Art. 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.

Art. 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.

Art. 8o-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Art. 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.”

O instrumento normativo acima transcrito também elenca todo o procedimento a ser usado na hipótese de impontualidade ou mora do fiduciário, inclusive com as peculiaridades atinentes à execução e/ou da cautelar satisfativa de busca e apreensão incidentes na espécie. Como natural da espécie e da época histórica onde criada, a legislação ainda afastou algumas outras normas que, mais benéficas, poderiam incidir sobre o tema.

II. A evolução legislativa e do instituto.

Com o tempo e, notadamente após o império da estabilidade econômica que o Real trouxe aos brasileiros, o sistema que já era bastante bem quisto, recebeu alguns acréscimos, por exemplo com o aparecimento da lei 9414 de 1997, que permitiu que o instituto fosse, enfim, estendido às coisa imóveis, permitindo, desde então, uma nova forma de financiamento imobiliário.

Com o aparecimento da Lei 10.406 em 2002, que instituiu o Código Civil atualmente vigente, foi dedicado o capítulo IX, da Propriedade Fiduciária, ao tema, vejamos:

“CAPÍTULO IX Da Propriedade Fiduciária

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I - o total da dívida, ou sua estimativa;

II - o prazo, ou a época do pagamento;

III - a taxa de juros, se houver;

IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Art. 1.367. Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436.

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)”

Aqui, de se ressaltar que o texto explícito do artigo 1368-A do diploma, lá inserido por força da lei 10.931 em 2004, vedou a derrogação das leis específicas sobre o tema. Em assim sendo, a legislação atual complementa a legislação originária, no que esta não for dispare às novas normas.

Também, de se ressaltar a possibilidade, agora viável, de que o credor seja pessoa física.

III. A conceituação do problema:

O instituto em questão não guarda, como vimos de ver, nenhuma grande surpresa ao operador do direito, de modo geral é excelente meio de garantia financeira que permite juros menores, isto em face da menor dificuldade, caso não se dê o adimplemento do empréstimo, pela facilidade de retomada e posterior hasteamento do bem garantidor da operação.

Contudo, devido, talvez a vã esperança de se fazer dinheiro fácil, ou devido a grandes dificuldades financeiras pelas quais passe o devedor culminam, não raro, com a venda do bem alienado fiduciariamente a terceiros, mais ou menos esclarecidos conforme o caso.

Embora a venda em si não seja vedada pela lei, desde que haja manifesta concordância do Credor, de modo geral, ela acaba ocorrendo sem que este sequer saiba do que se passa já que embora detentor do domínio, a posse direto do bem permanece com o devedor.

Se para bens imóveis esta operação é bem mais difícil, para bens móveis, notadamente automóveis, a operação é muito facilitada, quando não estimulada, por prática comercial comezinha.

Exemplificando, não é raro o caso em que o devedor, em situação econômica difícil, vende o veículo a comerciante do setor automobilístico, ou a terceiro, com a obrigação deste continuar o pagamento das prestações, que, assim, tem seu adimplemento garantido apenas por questões de fé, já que o negócio, que não fora submetido ao credor é, a rigor, inválido perante ele e, desta forma não lhe pode ser oposto em situações de inadimplemento, como excludente da responsabilidade pela obrigação contratada.

Ocorre que, também não raras vezes, alguns se aproveitando da situação, acabam revendendo o bem dantes alienado fiduciariamente a terceiros sem a eles sequer avisar que existe esta alienação.

Isto a despeito da obrigatoriedade de inclusão do gravame no documento de porte do bem (inscrito ante o órgão de trânsito, ao contrário da inscrição primitiva, apenas no RTD).

Esta operação que, por si só representa uma dupla fraude, pois visa enganar tanto o credor fiduciante como o comprador, é tipificada criminalmente nos incisos I e II do segundo parágrafo do artigo 171 do Código Penal, senão vejamos:

“Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;”

Os resultados práticos da conduta, de modo geral causam danos tanto ao ente credor que perde sua garantia na vindoura execução ou ação de busca e apreensão, quanto ao comprador que compra por boa mercadoria que não o é. O prejuízo acaba atingindo a ambos, ao credor porque a dívida nunca é, ao completo satisfeita e ao comprador do bem, porque jamais terá meios de regularizar o bem que comprou, exceto remindo o débito e resolvendo sua pendência, no âmbito cível, em perdas e danos contra o primitivo devedor fiduciário, não raro, evanescente.

IV. O entendimento jurisprudencial:

O entendimento majoritário em nossas cortes caminha no sentido de que apenas quando a venda corre em desarmonia com o estampado na lei penal (inciso II do parágrafo segundo do artigo 171), ou seja, quando a venda ocorre sem que o comprador saiba da existência do gravame. Podemos acompanhar este entendimento nos seguintes acórdãos:

“Estelionato. Alienação de coisa alheia como própria. Venda de veículo alienado fiduciariamente sem informar o comprador da restrição.

Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhai e documental suficientes para a manutenção do decreto condenatório. Penas e regimes bem fixados diante da personalidade do réu. Recurso improvido.”[2]

“Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Acusado que compra um

veículo e, após  transferi - lo a seu genitor, mediante financiamento, o vende a  terceiro, sem informá-lo acerca da alienação  fiduciár ia que pesava sobre o

automóvel. Prova documental hábil, corroborada pela prova testemunhal, apontando a realidade da fraude. Condenação de rigor. Penas mínimas.

Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido.”[3]

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A VÍTIMA POSSUÍA CONHECIMENTO DA REAL SITUAÇÃO DO  OBJETO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL CELEBRADA.

1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.

2. A cópia do contrato de compra e venda de veículo, ora juntada aos autos, além de ilegível, não é prova idônea e suficiente, por si só, para afastar a tipicidade do delito imputado ao paciente, porquanto, na hipótese, para se aferir, com precisão e segurança, o efetivo conhecimento da situação do objeto de transação negocial - automóvel alienado - pela vítima, faz-se necessário o exame do conjunto probatório e o cotejo da prova testemunhal.

3. Ordem denegada.”[4]

“Alienação de coisa alheia como própria e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Venda de veículos (tratores) alienados fiduciariamente, depois de eliminados por abrasão os números identificadores do bloco do motor e retiradas as plaquetas de identificação das caixas de câmbio e bombas injetora e hidráulica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Tratores que, por expressa determinação legal (Código de Trânsito, posterior ao decreto que pôs em vigor a Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário) são considerados veículos automotores. Inexistência de consunção entre a adulteração de número identificador e a fraude posterior. Não provimento do recurso da defesa, provimento do recurso do Ministério Público.”[5]

Neste outro julgado observamos a situação inversa, quando há a informação de existência do ônus, o que gerou a absolvição do acusado, vejamos:

“Apelação. Estelionato. Venda de veículo onerado e sustação de cheque dado em garantia, depois de uma primeira devolução por falta de fundos. Inexistência de prova satisfatória quanto à intenção preordenada da fraude, bem como da inexistência de prévia informação quanto ao ônus. Recurso da defesa provido, para absolver o apelante por falta de provas.”[6]

À título de manifesta curiosidade há um julgado antigo, do STF, no HC 55.081 de SP, julgado em 10/08/1977 e publicado dois dias depois em que o paciente adquirira financiamento para a aquisição de um veículo Mercedes Benz a ser importado da Alemanha, quando o carro foi desembaraçado, ato contínuo, antes que a financeira registrasse o contrato, à época no Registro de Títulos e Documentos, o paciente tratou de vender o bem a terceiro e de passar-lhe um recibo de venda ser reserva de domínio. Ao depois, tendo pagado os débitos na ação de busca e apreensão o Paciente indignava-se com a condenação que sofrera e o Ministro Eloy da Rocha, por fim indeferiu o HC.

V. Conclusão:

Vimos de ver que a alienação fiduciária em garantia, conquanto excelente meio para barateamento do custo do crédito e conseqüente acesso deste aos seus tomadores, popularizou-se, até pela simplicidade e rapidez da recuperação das garantias, recebendo inúmeros diplomas legais até que o Código Civil, hoje em curso permite seu uso até para que pessoas físicas se valham do instituto.

Em que pese esta simplificação, vezes há em que o tomador do crédito aliena o bem, de forma irregular, sem comunicação ao credor fiduciante, porém ressalvando em contrato ou de outra forma eficaz ao comprador, que pesa sobre o bem ônus fiduciário, assumindo ou não, a responsabilidade de quitar as prestações vincendas. Quando a irregularidade é apenas esta, não cabe tipificação penal, por manifesta impossibilidade legal.

Noutras ocasiões o devedor ao alienar o bem, sequer ressalva ao comprador (não raro de forma dolosa mesmo) a existência do ônus. Neste caso vende como sua coisa que, de direito não o é, dando azo a sua incursão no crime do artigo 171, §2º I e II do Código Penal, no qual figurarão como vítimas, postulamos, tanto o comprador como a financeira, tornando-se, assim, ambos capazes à propositura da ação penal.

 

Referências
Pereira, C.M. da Silva. Alienação fiduciária em garantia – Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo, Saraiva, 1978, p. 55
Diniz, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos, São Paulo, Saraiva, 1993.
Pereira, C.M. da Silva. Instituições de Direito Civil, São Paulo, 19ª Edição, Forense, 2002.
Gomes, Orlando, Contratos, São Paulo, 12ª edição Forense, 1993.
Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, São Paulo, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2007.
Sítio do Supremo Tribunal Federal <http://www.stf.jus.br>, acessado em 13/09/2011;
Sítio do Palácio do Planalto <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>, acessado em 13/09/2011;
Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo <http://www.tjsp.jus.br>, acessado em 13/09/2011
Sítio do Superior Tribunal de Justiça < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp> , acessado em 13/09/2011

 
Notas:
[1] Pereira, C.M. da Silva. Alienação fiduciária em garantia – Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo, Saraiva, 1978, p. 55
[2]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 9.a Câmara de Direito CriminalApelação Criminal n°. 990.09.205055-9 – Cruzeiro Relator Des. Galvão Bruno Apelante: Antônio Villela Rubez Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto n°. 2923
[3] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO  Apelação Criminal n.° 1.093.641.3/3- Presidente Prudente  Apelante : Eduardo José Vieira  Apelado : Ministério Público do Estado  Voto n.° : 9.841
[4] Superior Tribunal de Justiça :  HABEAS CORPUS Nº 40.689 - RJ (2004/0183620-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARÃES IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GILSON CABRAL publicação no DJ de 06/06/2005.
[5] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  9.a Câmara de Direito Criminal,  Apelação n ° 990.09 096350-6 - 1.a Vara Criminal de Jaú, Apelantes Ministério Público, Francisco Eduardo Amaral Teixeira, Apelados Ministério Público, Francisco Eduardo Amaral Teixeira, Relator: Des. Galvão Bruno, Voto n ° 2 624, publicado no sítio eletrônico do TJSP <WWW.tjsp.jus.br>, cujo acesso se deu em 13/09/2011.
[6] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 9.ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 0003219-36.2008.8.26.0456 - Vara Única - Pirapozinho - voto nº 6.120,  Apelante: Nilson Deocleciano Correia,  Apelado: Ministério Público, Relator: Francisco Bruno, publicado no sítio eletrônico do TJSP <WWW.tj.sp.gov.br>, cujo acesso se deu em 13/09/2011 .

 

Informações Sobre o Autor
Lino Elias de Pina
Advogado militante em direito empresarial e tributário

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/thumb.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12458&revista_caderno=3

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Arquivo / Manual de Português e Redação Jurídica
« Online: Junho 01, 2018, 02:36:21 am »
Manual de Português e Redação Jurídica


Envolto por sentenças, petições e sustentações escritas, o setor jurídico sempre priorizou profissionais que dominam a arte de redigir bem e os tem como um diferencial positivo diante das demandas judiciais, cada vez mais complexas. Partindo dessa premissa, os autores, Renato Aquino e William Douglas, já amplamente reconhecidos por seu trabalho junto a estudantes e operadores do Direito, reuniram os principais temas do estudo da Língua Portuguesa à prática da redação jurídica, em uma obra única que apresenta, de forma direta e descomplicada, assuntos pertinentes a essa temática requisitada e desafiadora.

Dividida em duas partes centrais, apresenta regras essenciais para a elaboração de um bom texto, auxiliando na colocação correta de termos e expressões, expõe técnicas de redação, com modelos para fabricação de textos específicos do mundo jurídico, inclusive de resolução de provas e reforça a proposta do que é preciso para se tornar um bom autor, em um capítulo voltado para o levantamento e análise de referências e posturas perante a redação. Traz, ainda, exercícios, vocabulário e anexos com palavras e expressões latinas frequentemente utilizadas por juristas e termos interessantes com seus respectivos significados.

Visando a uma redação segura, desenvolta e eficaz, Manual de Português e Redação Jurídica foi desenvolvido para auxiliar leitores desde a escolha do roteiro e a preocupação com o público ao qual se destina, até ao trabalho textual em si, munindo-os com as ferramentas próprias para o sucesso em seus empreendimentos textuais. Nesta quinta edição, conta com uma leitura ainda mais objetiva e materiais disponibilizados diretamente na página da obra no site da editora, para tornar a leitura ainda mais dinâmica e a interação com a obra mais ampla - com o uso de diversos meios. Também é possível encontrar mais materiais para resolução de provas, inclusive da OAB.

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7
Arquivo / Recursos De Multas: Curso E Mais 1.500 Modelos De Recursos
« Online: Maio 26, 2018, 12:45:16 am »
Recursos De Multas: Curso E Mais 1.500 Modelos De Recursos

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8
Artigos e Textos / Notitia Criminis x Representação x Queixa
« Online: Maio 25, 2018, 10:28:21 pm »
NOTITIA CRIMINIS x REPRESENTAÇÃO x QUEIXA

Em nosso artigo anterior, mencionamos de passagem que o tratamento como “queixa” no dia a dia das pessoas e nos meios de comunicação, na verdade, não é a peça-queixa, tecnicamente falando, mas a comunicação de uma ocorrência policial.

A ideia é, a seguir, esclarecer as diferenças entre três atos jurídicos que costumam confundir aqueles que não estão habituados à Justiça criminal: notitia criminis, representação e queixa.

Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz. A lei não impõe rigor formal, mas devem estar presentes na comunicação a narrativa do fato em todas as suas nuances e a indicação (com possível qualificação) de quem é provável autor do crime.

A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. Ela tem lugar em crimes que são processados por ação penal pública condicionada, isto é, de titularidade do Ministério Público, mas sujeita a essa condição. Ela é verdadeira autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal.

É a lei que diz quais são os crimes em que se procede mediante representação. São exemplos os crimes de lesões corporais leves (art. 129, caput, do Código Penal) e de ameaça (art. 147 do Código Penal). Note­ se que a representação, oferecida pela vítima ou seu representante legal, não vincula o Ministério Público, isto é, não o obriga a oferecer denúncia. O promotor deverá analisar se estão presentes os requisitos para propor a ação. A vontade do ofendido importa apenas para autorizar o Ministério Público a analisar as condições da ação.

O prazo para oferecimento da representação é de seis meses a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal. O não oferecimento da representação dentro do prazo acarreta a extinção da punibilidade pela decadência, ou seja, não oferecida no prazo, terá o ofendido decaído de seu direito e a infração não mais poderá ser apurada.

Quanto à forma, não se exige qualquer rigor formal; basta a inequívoca manifestação de vontade do ofendido, no sentido de ver o autor do fato processado. O art. 39 do Código de Processo Penal, porém, indica que ela 7deve conter todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A titularidade do direito de representação é: a) do ofendido, em regra; b) do representante legal, se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for doente mental; c) do cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos, se o ofendido for morto ou declarado ausente; e d) de um curador especial, no caso de os interesses do ofendido e do representante colidirem, ou se não houver representante. A pessoa jurídica pode oferecer representação. Nesse caso, ela deve ser feita por meio da pessoa indicada no respectivo contrato social ou por seus diretores e sócios­-gerentes.

A representação poderá ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Se for dirigida ao juiz, ele a reduzirá a termo e remeterá à autoridade policial para a instauração de inquérito. O mesmo procedimento adotará o representante do Ministério Público, se a representação a ele dirigida não contiver os elementos necessários para a propositura da ação. Dirigida ao delegado, ele deverá instaurar inquérito policial.

Uma vez oferecida a representação, é possível voltar na decisão, ou seja, retratar-se? Sim, desde que a retratação seja realizada antes do oferecimento da denúncia, como estampado no art. 25 do Código de Processo Penal. Não é possível após esse momento, pois, a partir daí, o Ministério Público já conta com a autorização de que necessitava e pode agir livremente. Nunca é demais lembrar que se trata de ação pública, de titularidade do Ministério Público.

A queixa, por seu turno, é a peça inicial da ação penal privada, de titularidade, em regra, do ofendido. Vale destacar que, aqui, não se trata de autorização da vítima para o Ministério Público agir, mas sim de atuação exclusiva da vítima, isto é, ela é quem deve, através de advogado, ingressar com a ação em Juízo e conduzi-la. Da mesma forma que na representação, é a lei que diz quando um crime se processa mediante ação penal privada. Como exemplos mais tradicionais, temos os crimes contra a honra – calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal).

A titularidade do direito de queixa, como adiantado, é a seguinte: a) ofendido, em regra; b) representante legal, se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for doente mental; c) cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos, se o ofendido for morto ou declarado ausente; d) de um curador especial, no caso de os interesses do ofendido e do representante colidirem, ou se não houver representante. No caso de a queixa ser oferecida por pessoa jurídica, deve ser feita por intermédio da pessoa indicada no respectivo contrato social ou por seus diretores e sócios­-gerentes.

O prazo para oferecimento da queixa é, regra geral, de seis meses, a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal. Como na representação, trata-se de prazo decadencial, isto é, se o ofendido ou seu representante não ingressarem com a ação dentro do prazo legal, ocorre a extinção da punibilidade e a infração não mais poderá ser apurada.

Flávio Cardoso de Oliveira é advogado criminalista e consultor na área de direito penal empresarial do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo. Diretor sênior institucional da OAB/SP – Subseção de Santo André e professor de direito processual penal e de prática penal, é especialista em direito processual penal pela Escola Paulista da Magistratura. É autor de obras jurídicas pela Editora Saraiva e palestrante em diversas instituições do Brasil.
https://www.sinfacsp.com.br/conteudo/notitia-criminis-x-representacao-x-queixa

9
O consumidor pode vender para terceiros um bem (veículo etc) adquirido por meio de alienação fiduciária?

Somente com autorização, por escrito e assinada, do agente alienante (banco ou outra instituição financeira).

A venda sem autorização do banco, mesmo que seja através de contrato de compra e venda registrado em cartório, somente terá validade entre o “vendedor” e o “comprador”. Não terá validade para o banco que financiou, para o Detran ou para qualquer outra pessoa.

No caso de veículo alienado, o real responsável pelo veículo continua sendo o contratante do financiamento, que permanece responsável pelo pagamento das prestações do financiamento, pelos pagamentos de impostos (IPVA etc), multas e acidentes de trânsito causados por quem estiver de posse do veículo, já que não é possível promover a transferência de documentos nos órgãos de trânsito.

Ou seja, se a pessoa para a qual o bem alienado (veículo etc) for “vendido” não pagar as prestações do mesmo, o banco cobrará do contratante do financiamento e não do “comprador”, colocando seu nome no SPC e SERASA em caso de dívidas e entrando com processo de busca e apreensão contra este.

O mesmo serve para multas e impostos, assim como para acidentes de trânsito, pois em casos de acidentes a pessoa que consta como contratante no contrato de alienação (financiamento) é que responderá pelos prejuízos causados a terceiros, criminal e civilmente (nos casos de indenização por danos materiais e morais causados pelo acidente com o veículo)

Além disso, a pessoa que vender sem autorização do banco, fica sujeito a ser processado criminalmente por estelionato, pois esta venda é proibida pela lei que regula a alienação fiduciária, e, havendo ação de busca e apreensão, quando não for encontrado o bem (veículo), pode ter a prisão decretada, caso seja declarado pelo Juiz como depositário infiel.

Ainda que alguns juízes entendam que não seria caso de prisão, por não considerarem o contratante como depositário infiel, não vale a pena correr este tipo de risco pois, na maioria das vezes, traz prejuízos muito maiores para o devedor/vendedor do que os possíveis lucros obtidos na venda do veículo alienado.

Estas mesmas colocações servem também para os casos onde pessoas emprestam o nome para adquirir bens para outras, geralmente amigos ou parentes.

Fonte: SOSConsumidor.com.br - http://www.sosconsumidor.com.br/faq_det-1,14,84,alienacao-fiduciaria-consumidor-vender-para-terceiros-bem-veiculo-etc-adquirido-por-meio-alienacao-f.html

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Arquivo / Coletânea Completa Do Dr. Lair Ribeiro 160 Videos E Mp3
« Online: Abril 16, 2018, 11:23:48 pm »
Coletânea Completa Do Dr. Lair Ribeiro 160 Videos E Mp3

Diabesidade (3 DVDs),
Destoxificação (3 DVDs),
Modulação Hormonal Masculina (5 DVDs),
Modulação Hormonal Feminina (5 DVDs),
Interpretação Clínica de exames laboratoriais atualizada ( 7 DVDs),
Integração e Restauração Metabólica (6 DVDs),
O efeito do glúten na saúde neurointestinal (3 DVDs),
Por que não usar Estatina e usar Iodo, sal e Vitamina B12 (5 DVDs),
Sal, Vilão ou herói? (1 DVD),
O Lado Amargo dos adoçantes artificiais (2 DVDs),
Mitocôndria fonte de ATP ( 2 DVDs),
Óleo de Coco (2 DVDs),
O Poder fisio-farmacológico da Vitamina D3 (2 DVDs),
Vitamina B12 (2 DVDs),
Osteoporose (2 DVDs),
Por que Ômega 3? (2 DVDs),
Melhore seu cérebro, melhore sua vida (4 DVDs),
Câncer (9 DVDs),
Células-tronco e terapia celular xenogênica (4DVDs),
Aprenda Como Surgem as Doenças (5 DVDs),
Medicina Nutricional 1 (14 DVDs),
Fadiga Adrenal (2 DVDs),
Introdução à Medicina Quântica (2 DVDs),
Poder Fisiológico da água (3 DVDs),
Naltrexona - LDN (3 DVDs),
HCG (2 DVDs),
Emagrecer e permanecer magro ( 1 DVD),
Formulações magistrais (1 DVD),
Solução de Lugol 5% (1 DVD),
Medicina Nutricional 2 (7 DVDs),
Por que adoecemos? (3 DVDs) ,
Vitamina K2 (2 DVDs),
O mito do Leite ( 2 DVDs),
Tirania Diagnóstica (2 DVDs),
Envelhecer sem ficar velho (3 DVDs)
Sarcopenia (1 DVD)
Disturbios Tireoidianos (2 DVDs)
Lesão Cerebral Traumática e Panhipopituitarismo ( 1 DVD)
Respiração Celular e Produção de ATP Pelo Organismo (1 DVD),
IMUNOLOGIA BÁSICA ( 5 DVDs),
Como Administrar Melhor - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 3 DVD
Como Aprender Melhor - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
O Poder da Comunicação - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
Segredos para o Sucesso - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
Enriquecer, ambição de muitos realização de poucos - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD
O Sucesso Não Ocorre Por Acaso - Motivacional Dr. Lair Ribeiro 1 DVD

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Notebook 2 em 1 Dell Inspiron I11-3168-A10 Intel Pentium 4GB 500GB Tela LED 11,6


Pontos negativos:

- Bateria não dura muito tempo
- O touchpad do notebook é péssimo, impreciso e
- Botão Power dele fica em local muito ruim, na parte inferior do note, de forma que toda vez que você vai pegar o notebook para transportar você acaba apetando o botão power sem querer e o notebook desliga.

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Arquivo / Yoast Seo Premium Plugin Pra Wordpress
« Online: Março 11, 2018, 11:45:17 pm »
Yoast Seo Premium Plugin Pra Wordpress

PACOTE COM OS 5 PLUGINS PREMIUM DA YOAST:
YOAST WORDPRESS SEO PREMIUM
YOAST WORDPRESS SEO LOCAL
YOAST WORDPRESS SEO NEWS
YOAST WORDPRESS SEO VÍDEO
YOAST WORDPRESS SEO WOOCOMMERCE

Lista de recursos do plugin SEO Yoast

Análise de palavras-chave e conteúdo de foco

Na metabox SEO do Yoast, você pode definir uma palavra-chave de foco. Esta é a palavra-chave que você deseja que sua postagem ou página se classifique nos resultados da pesquisa. O plugin então executa uma verificação em seu conteúdo para verificar se você está usando a palavra-chave com freqüência o suficiente - mas não muito frequentemente - e nos pontos certos. Leia mais sobre nossa análise de conteúdo »

Postar títulos e meta-descrições

Na metacantina Yoast SEO, você pode otimizar completamente sua postagem ou título da página e meta descrição, usando a funcionalidade do editor de fragmentos para ver como seria no Google. Não quer pensar sobre isso para cada publicação? O Yoast SEO também permite que você defina modelos para títulos e descrições de meta para todos os tipos de páginas. Consulte Mais informação "

Configuração de meta de robôs

Se você quer que o Google não indexe sua página ou um conjunto de páginas, você pode fazê-lo com o Yoast SEO. Também é possível dizer ao Google que não siga os links em sua página. Você pode configurar isso para publicações ou páginas únicas ou, por exemplo, arquivos. Consulte Mais informação "

Verificação de legibilidade

Além de verificar a simpatia SEO de sua postagem, o Yoast SEO agora também analisa a legibilidade da cópia que você escreveu! Ele verifica o comprimento de suas frases e parágrafos e se você usa palavras de transição ou subencabamentos. Além disso, ele avalia se você não usa a voz passiva muitas vezes. Além disso, calcula a pontuação Flesch Reading Ease. Neste momento está totalmente disponível para inglês e alemão, e parcialmente disponível para todos os outros idiomas.

Canônicos

Seu site pode mostrar o mesmo conteúdo em vários URLs, o que pode confundir o Google: isso é chamado de problema de conteúdo duplicado. O elemento de link canônico impede isso, indicando um URL como o suporte de conteúdo original. O núcleo do WordPress corrige isso em parte, e o Yoast SEO faz o resto! Leia mais sobre URLs canônicos no Yoast SEO .

Breadcrumbs

O código Yoast Breadcrumbs tem alimentado muitos temas (premium) temas para as idades. Usando o mesmo código, o plug-in Yoast SEO agora dá mais controle granular sobre este breadcrumb. Você consegue determinar, para cada tipo de publicação, qual taxonomia para mostrar. Você consegue determinar para cada postagem, página e taxonomia, qual o título a ser usado para essa entidade específica nos caminhos de navegação em que ele aparece. Controle total, é isso que o plugin inteiro de Yoast SEO é sobre.

Categoria primária

Você acabou de escrever uma postagem que se encaixa em uma categoria, mas definitivamente deveria estar em outra categoria também? Claro que você pode selecionar ambas as categorias, mas você provavelmente considera uma categoria principal. O Yoast SEO traz a solução: você pode selecionar uma "categoria principal" para a categoria que é mais importante e deve ser mostrada no breadcrumb.

Categoria primária

Limpeza permanente

Você não odeia quando alguém adiciona / 2 ao final de um link para você? Ou links com todas as variáveis ¿¿estranhas no final do URL? Yoast SEO resolve isso para você! Basta verificar uma caixa irá redirecionar todas essas coisas, e certifique-se de que seu conteúdo seja sempre encontrado no URL que você deseja que ele seja encontrado em. Se você usar um mecanismo de pesquisa personalizado do Google, marcar outra caixa impedirá que isso seja destruído ao usar esta função.

Sitemaps XML

Os Sitemaps XML são uma parte essencial do SEO atual atual e, portanto, não podem ser excluídos de um completo plugin SEO de Yoast. Embora existam outros geradores de sitemap do WordPress XML lá fora, eles não conversam com seu plugin de SEO. O que significa que se você não incluir uma página, impedindo que ela apareça no Google, ainda pode estar no seu sitemap. Eles também não permitem que você mantenha certas taxonomias fora do seu sitemap. Este plugin faz. E, para inicializar, faz com que seus Sitemaps XML parecem bons usando uma folha de estilo XSLT sobre eles, para que os humanos também possam lê-los.

Melhorias de RSS

Meu plug-in RSS Footer usado para permitir que você adicione um pedaço de conteúdo ao início ou ao final de posts em seu feed RSS. O plugin Yoast SEO vai um passo adiante e permite que você adicione conteúdo a ambos, permitindo que você vincule de volta ao seu blog e à publicação específica do blog, o que é muito útil quando você tem muitas pessoas raspando seu blog.

Edite seu robots.txt e .htaccess

Editar seus arquivos robots.txt e .htaccess nunca foi tão fácil: você pode editá-los diretamente do editor de arquivos do plug-in Yoast SEO, para que você possa verificar e atualizar esses arquivos e mantê-lo agradável e limpo.

Gerenciador de redirecionamento - recurso Premium

Isso permite que você crie e gerencie redirecionamentos de sua instalação do WordPress, permitindo que você redirecione facilmente os URLs antigos para novos e resolva problemas comuns. Isso é especialmente poderoso por causa da combinação com a integração do Google Search Console (Ferramentas para o Webmaster).
Construído para escala, este módulo de redirecionamento pode manipular os redirecionamentos para você ou gerar um arquivo de redirecionamento que você pode incluir na configuração do servidor Apache ou NGINX. Consulte Mais informação "

Palavras-chave de foco múltiplo - característica Premium

Com esse recurso, você poderá otimizar um post para dois termos completamente diferentes ou para dois sinônimos. Isso significa que você não precisa mais escolher entre os termos para os quais deseja classificar! Consulte Mais informação "

Pré-visualizações sociais - Funcionalidade premium

Com este recurso, você poderá verificar qual será a sua publicação no Facebook ou no Twitter quando você compartilhar sua postagem! Verifique, enquanto trabalha em sua postagem, se sua imagem tem o tamanho certo para o compartilhamento de redes sociais! Consulte Mais informação "

Ligação interna - Funcionalidade premium

Nós permitimos adicionar diretamente links relacionados a outros artigos dentro do editor de postagens. O Yoast SEO Premium procura as palavras mais comuns na sua postagem, analisa estas e apresenta postagens relacionadas do seu site que usam as mesmas palavras. Desta forma, você pode adicionar links para artigos relevantes ao invés de ter que procurá-los manualmente, economizando assim tempo e dinheiro valiosos. Atualmente, esse recurso só está disponível em idiomas selecionados . Você também pode determinar quais artigos são um conteúdo de pedra angular , para que você possa facilmente ligá-los. Consulte Mais informação "

Insights - recurso Premium

Como parte de nossa análise de conteúdo, verificamos a legibilidade e a simpatia do seu texto. Além disso, o Insights mostra as 5 palavras ou combinações de palavras que aparecem mais frequentemente no seu texto. Com esse recurso, você pode verificar se os tópicos que você discute em seu texto se alinham com o que você pretende escrever. Atualmente, esse recurso só está disponível em idiomas selecionados .

Suporte Premium - recurso Premium

Possivelmente ainda mais importante, comprar Yoast SEO Premium (anteriormente conhecido como WordPress SEO por Yoast Premium) dá-lhe acesso a nossa equipe de suporte . Você pode enviar-lhes suas perguntas sobre o uso do plugin ou seus problemas ao configurá-lo e eles irão ajudá-lo!

API Docs

Os documentos da API para o plugin Yoast SEO estão disponíveis aqui .

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Arquivo / Manual De Direito Civil - Flávio Tartuce
« Online: Março 06, 2018, 05:46:55 pm »
Manual De Direito Civil - Flávio Tartuce


Este Manual de Direito Civil pretende, desde a sua primeira edição, suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado em geral. É direcionado a todos os seus aplicadores: juízes, promotores, procuradores, advogados, professores, alunos de graduação e de pós-graduação, bem como àqueles que se preparam para provas oficiais e concursos para a carreira jurídica. De fato, nos últimos anos, a obra tem atendido a esse fim, sendo adotada por alunos dos mais diversos níveis de ensino jurídico no Brasil; utilizada por procuradores, defensores e advogados para fundamentar suas peças; e instrumento de julgadores, inclusive de Tribunais Superiores, com o intuito de motivar suas decisões.
O trabalho condensa os principais posicionamentos do autor a respeito das categorias jurídicas, expondo as doutrinas clássica e contemporânea. Traz também comentários sobre todos os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil, eventos históricos promovidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2002 e 2017, dos quais o autor participou. Tais exposições vêm acompanhadas dos entendimentos sumulados e ementados pelos tribunais brasileiros, notadamente da mais recente jurisprudência superior. Há um destaque especial para os julgados constantes dos Informativos de Jurisprudência e da ferramenta Jurisprudência em Teses, ambos do Superior Tribunal de Justiça.
O livro apresenta enfoque interdisciplinar e multicultural, com interações com outros ramos jurídicos, como o Direito Constitucional e o Direito do Consumidor. Também está atualizado de acordo com as principais modificações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de outras leis de notável impacto para o Direito Privado.
Estão expostas as grandes teses do Direito Civil Contemporâneo, tais como a teoria do diálogo das fontes, o Direito Civil Constitucional, os princípios do Código Civil de 2002, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a técnica de ponderação, as eficácias interna e externa da função social do contrato, os conceitos parcelares da boa-fé objetiva (supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium, duty to mitigate the loss e Nachfrist), a visão contemporânea da responsabilidade civil e do inadimplemento obrigacional, a função social da posse, a função social e socioambiental da propriedade, as novas entidades familiares, a parentalidade socioafetiva, a multiparentalidade, as principais controvérsias da sucessão legítima, entre outras.
Nota-se, assim, uma interação contínua entre teoria e prática, entre as categorias da civilística contemporânea e sua efetividade.

Peso 2.360 Kg
Marca Método
I.S.B.N. 9788530977962
Referência 9788530977962
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 8.10 cm
Número de Páginas 1952
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788530977962
Número da edição 8
Ano da edição 2018

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Direito Civil / Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
« Online: Março 01, 2018, 03:48:03 pm »
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor foi até o Banco Tal para obter empréstimo no valor de R$ xxxxx (Valor), para comprar as ferramentas necessárias para uma pequena oficina de máquinas de costura.

Depois das exigências do Banco, onde o autor já havia superado todas, foi surpreendido com a negativação da concessão do numerário almejado.

Ao indagar, junto à gerência, o motivo de o Banco não liberar o empréstimo, mais uma vez foi surpreendido com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

Pediu ao funcionário do Banco que lhe desse tal informação por escrito, pois tinha certeza de que não devia nada a ninguém, senão seria desprovido de vergonha em querer um empréstimo, sabendo das normas do Banco, e em seguida passar por uma vergonha sem valores para o respeito, que até então havia conquistado junto àquela instituição.

O documento, que o autor recebeu do Banco, traz a informação de que seu nome consta no rol dos inadimplentes por atraso no pagamento de conta telefônica, datada de xx/xx/xx e com valor facial de R$ xxxxxx (Valor).

Ocorre que o autor nunca ficou devendo nenhuma conta para a ré, e que ao buscar explicações junto à empresa ré foi informado que houve um erro de comunicação junto ao órgão de proteção ao crédito, porém que caberia a ele providenciar a retirada do seu nome do rol dos inadimplentes.

Indignado, o autor exigiu que retirassem seu nome daquela lista, obtendo a resposta de que fariam, mas isto levaria tempo.

Assim o autor teve seu nome negativado, sem dever nada a ninguém, por um período de trinta e cinco dias, e neste período teve prejuízos incalculáveis para a sua realidade econômica.

Toda esta narrativa de fatos objetiva dar a perfeita interação sobre o ocorrido, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: ficou claro que a ré, de forma irresponsável, deixou que se incluísse o nome do autor no rol dos inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, trazendo ao autor grande prejuízo, pois buscava empréstimo para iniciar um pequeno negócio de concerto de máquinas de costura, e ao questionar o ocorrido a autora não obteve nenhuma resposta plausível que solucionasse o caso imediatamente, sofrendo grande prejuízo.

Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por tal fato.

DO DIREITO

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".

No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, que ao buscar um empréstimo, junto ao banco, teve resposta negativa por motivos alheio a sua vontade.

Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde pedimos vênia para transcrever:

Código de Defesa do Consumidor

"Artigo 6°....

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

Além de incansáveis decisões assegurando o direito líquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade, pedimos, mais uma vez vênia para transcrever a súmula do Supremo Tribunal Federal:

<< Pesquisar Jurisprudência >>

E, por estarem tais argumentos, cabe lembrar que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil deste resultado danoso.

Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

DO PEDIDO

Posto isso, requer a Vossa Excelência:

A citação da ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

Se digne Vossa Excelência considerar procedente o seu pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ xxxxxx (Valor), pelos danos materiais, mais o valor a ser arbitrado por Vossa Excelência em salários mínimos referentes ao dano moral, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de xx% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.

Os benefícios da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor).

Termos em que

Pede Deferimento.

(Local, data, ano).

Advogado

OAB

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Arquivo / Prática Processual Civil Anotada
« Online: Fevereiro 28, 2018, 09:43:09 pm »
Prática Processual Civil Anotada


A complexidade da vida moderna se faz sentir em todos os campos da atividade humana. O direito, mecanismo de viabilização da vida em sociedade, é o campo em que, como em nenhum outro, as mudanças no contexto social são percebidas com maior intensidade, mormente no campo processual.
Por essa razão, a presente obra, como nas edições anteriores, apresenta, em ordem cronológica, modelos de petições, agora adaptadas, renovadas e inovadas, de acordo com as relevantes alterações no novo sistema processual, a exemplo do amicus curiae; da audiência obrigatória de 'conciliação e mediação” antes da apresentação da contestação; da unificação do Processo Cautelar e tutela antecipada, e sua estabilização com a inclusão da tutela provisória de urgência (que pode ser cautelar ou antecipada, incidental ou antecedente) e a tutela de evidência; da observação do dever de juízes e tribunais considerarem a ordem de conclusão para julgamento da causa; do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos de apelação, ordinário, especial e extraordinário pelo juízo ad quem, como regra; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da previsão da reclamação; da Cooperação Internacional e Nacional; do julgamento parcial do mérito; da mudança da forma de incidência dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; da criação de honorários recursais; da regulamentação específica de fundamentação de sentença; entre outros inúmeros corolários, com a uniformização da jurisprudência e a obediência a precedentes que consagram a positivação doutrinária e jurisprudencial e a celeridade processual.
Enfim, o novo sistema processual conservou os institutos que constituem resultados positivos e avançou naqueles que necessitavam um maior grau de eficiência, atendendo melhor às necessidades sociais, a organicidade do sistema, prestigiando o princípio da segurança jurídica.

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